sindicato funcionarios publicos guaruja

RECURSO VOLUNTÁRIO DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Ação de procedimento comum - Valor dado à causa de R$ 100.676,40 - Alegação de que representa os agentes de combate às endemias, os quais percebem adicional de insalubridade, em grau médio, calculado com base no salário mínimo e, que desde o advento da Lei Federal nº 11.350/2006, tal pagamento deve ser...

A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SANTOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Falha na comunicação entre Município e Sindicato dos Funcionários Públicos, que impediu a esposa e mãe dos autores, falecida, de gozar de assistência médica enquanto se recuperava de acidente com motocicleta. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada do art. 37, § 6

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões inexistentes – Decisão que exauriu o tema reiterado – Natureza infringente do pleito – Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas – Prequestionamento – Desnecessidade - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0003481-69.2009.8.26.0223; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Ação Civil Pública. Município de Guarujá. Pretensão à condenação na obrigação de não fazer, consubstanciada na proibição judicial de assinatura de convênio e repasses de verbas do erário entabulado com o sindicato representativo da categoria de servidores públicos municipais locais, sob a alegação de burla ao dever de licitar. Convênio firmado com base no art. 260...

APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Município de Guarujá - Pretensão à condenação na obrigação de não fazer, consubstanciada na proibição judicial de assinatura de convênio e repasses de verbas do erário entabulado com o sindicato representativo da categoria de servidores públicos municipais locais, sob a alegação de burla ao dever de licitar - Edição de legislação local (art. 260 da LCM 135/12) para

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto à impugnação à Justiça Gratuita. Ocorrência. Pleito de cassação da Justiça Gratuita. Indeferimento. Declaração de hiposuficiência financeira devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99 do NCPC. Mantida a Decisão do Juízo "a quo" que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato embagado. Necessidade presumida. Acolhidos os...

PLANO DE SAÚDE – RESTITUIÇÃO DE VALORES – Procedência - Insurgência da requerida – Alegação de que não houve cobrança duplicada descabida – Comprovação nos autos de que o Sindicato autor teria descontado do holerite de servidora valores referentes ao plano de saúde de sua filha, repassando-os à requerida, no mesmo período em que a servidora pagava também plano individual à sua filha mediante...

Ação de obrigação de fazer. Santos. Requerimento dos benefícios da Justiça gratuita. Descabimento. Autora que não provou o preenchimento dos requisitos legais pertinentes. Pretensão de cancelar o aumento de mensalidade relativa a plano de saúde, bem como de ver restituídos valores pagos a maior após a adesão a novo plano. Ilegitimidade passiva do Município requerido. Encerramento das atividades...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Embargos de declaração - Alegadas omissão e contrariedade no acórdão embargado - Vícios inexistentes - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos 1005988-73.2015.8.26.0223; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 06/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Inocorrência - Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses que determinam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada – Pretensão infringente – Embargos rejeitados, com determinação  (TJSP;  Embargos de Declaração 0003201-64.2010.8.26.0223; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. GENERALIDADE. NÃO DEMONSTRADO QUE OS DOCUMENTOS SÃO COMUNS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADOS OS RECURSOS. Exibição de documentos. Petição inicial inepta. Pedido que deve ser certo e determinado. CPC/73 e CPC/2015. Pedido de exibição que deve especificar dos papeis que a parte pretende sejam juntados, os quais devem ser comuns aos...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA SINDICATOS E FEDERAÇÕES NA QUALIDADE DE EMPREGADORES. EQUIPARAÇÃO DOS SUSCITADOS A EMPRESAS, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC. ANÁLISE DE OFÍCIO. A Seção Especializada possui o entendimento, consubstanciado na OJ 19,...

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Sentença de improcedência, entendendo que a apólice não estava vigente quando da ocorrência do sinistro (18/06/2014). Insurgência da parte autora, salientando não ter sido notificada acerca de eventual inadimplemento do prêmio. Contratação do seguro devidamente comprovada nos autos, bem como incontroverso que o falecimento não...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Seguro de vida em razão do falecimento de esposa de servidor da Prefeitura do Guarujá – Indenização fixada em 20 vezes o salário bruto do servidor – Alegação de que o seguro foi pago em valor inferior ao devido em razão de informação errônea referente ao seu salário pela Prefeitura Municipal do Guarujá à MAPFRE – Salário compreende o montante fixo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Atos Processuais. Nulidade. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO. ANÁLISE CONJUNTA. MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. A expressão -comum acordo-, de que trata o art. 114, § 2.º, da Constituição

RECURSO Agravo de Instrumento Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela antecipada e fixou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia de descumprimento Inadmissibilidade Legitimidade da agravante não apreciada na decisão hostilizada e que demanda análise documental, motivo pelo qual fica afastada a sua análise pelo Juízo ad quem neste momento - Astreintes Natureza...