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PROCESSO Nº: 0001048-77.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDUSCON SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE SE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.CÁLCULO REALIZADO COM BASE NA TABELA CUB-SINDUSCON. PAUTA FISCAL. VALOR UNILATERALMENTE APURADO, DE MANEIRA FICTÍCIA OU PRESUMIDA, PELO CUB. ILEGALIDADE. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E A...

• O Globo

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBÓIA LTDA) EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de...

Processo: 0622280-44.2018.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará - SINDUSCON/CEAgravado: Município de HorizonteEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES GASTOS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. PRECEDENTE DO STF NO RE 603.497 QUE

RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEMESP E DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. O entendimento pacificado da eg. SDC é no sentido de que o atendimento do requisito constitucional relativo ao comum...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. MESMO ÍNDICE ADOTADO PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTORCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE 90% DO PREÇO PAGO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR QUITADO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 10% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTATRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMPRESA QUE PROMOVE A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA EM IMÓVEL PRÓPRIO PARA FUTURA ALIENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USO DE MÃO DE OBRA PRÓPRIA NA EDIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO DIRETA COMPROVADA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DESCOMPASSO ENTRE A BASE DE CÁLCULO DECLARADA PELA INCORPORADORA E AQUELA CORRESPONDENTE AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO, INCONTROVERSO QUE NÃO FOI OBSERVADO O CONTRADITÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO QUE A EMPRESA AGRAVADA OFERECEU A PROPOSTA DE  MENOR VALOR PARA A LICITAÇÃO AO EDITAL Nº 380/2021. A LICITAÇÃO É DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA. A AUTORIDADE IMPETRADA RECONSIDEROU A DECISÃO QUE DECLAROU A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Remessa Necessária Cível n. 0307802-50.2016.8.24.0008Remessa Necessária Cível n. 0307802-50.2016.8.24.0008, de Blumenau Impetrante: Sindicato da Indústria da Construção de Blumenau SINDUSCON Impetrado: Prefeito do Município de Blumenau e outro Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVASindicato da Indústria da Construção de Blumenau - Sinduscon impetrou...

PREVIDENCIÁRIO — CONSTRUÇÃO CIVIL — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CLASSIFICAÇÃO DA CONSTRUÇÃO — APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO (“LEX TEMPORIS REGIT ACTUM”) — CUSTAS. 1. Os tributos regular-se-ão pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para sua incidência (princípio de que a lei do tempo rege o ato), ofendendo esse princípio a utilização de maneira retroativa do Custo...

PREVIDENCIÁRIO — CONSTRUÇÃO CIVIL — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CLASSIFICAÇÃO DA CONSTRUÇÃO — APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO (“LEX TEMPORIS REGIT ACTUM”) — CUSTAS. 1. Os tributos regular-se-ão pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para sua incidência (princípio de que a lei do tempo rege o ato), ofendendo esse princípio a utilização de maneira retroativa do Custo...

PREVIDENCIÁRIO — CONSTRUÇÃO CIVIL — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CLASSIFICAÇÃO DA CONSTRUÇÃO — APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO (“LEX TEMPORIS REGIT ACTUM”) — CUSTAS. 1. Os tributos regular-se-ão pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para sua incidência (princípio de que a lei do tempo rege o ato), ofendendo esse princípio a utilização de maneira retroativa do Custo...

PREVIDENCIÁRIO — CONSTRUÇÃO CIVIL — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CLASSIFICAÇÃO DA CONSTRUÇÃO — APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO (“LEX TEMPORIS REGIT ACTUM”) — CUSTAS. 1. Os tributos regular-se-ão pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para sua incidência (princípio de que a lei do tempo rege o ato), ofendendo esse princípio a utilização de maneira retroativa do Custo...

PREVIDENCIÁRIO — CONSTRUÇÃO CIVIL — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CLASSIFICAÇÃO DA CONSTRUÇÃO — APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO (“LEX TEMPORIS REGIT ACTUM”) — CUSTAS. 1. Os tributos regular-se-ão pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para sua incidência (princípio de que a lei do tempo rege o ato), ofendendo esse princípio a utilização de maneira retroativa do Custo...

PREVIDENCIÁRIO — CONSTRUÇÃO CIVIL — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CLASSIFICAÇÃO DA CONSTRUÇÃO — APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO (“LEX TEMPORIS REGIT ACTUM”) — CUSTAS. 1. Os tributos regular-se-ão pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para sua incidência (princípio de que a lei do tempo rege o ato), ofendendo esse princípio a utilização de maneira retroativa do Custo...

PREVIDENCIÁRIO — CONSTRUÇÃO CIVIL — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CLASSIFICAÇÃO DA CONSTRUÇÃO — APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO (“LEX TEMPORIS REGIT ACTUM”) — CUSTAS. 1. Os tributos regular-se-ão pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para sua incidência (princípio de que a lei do tempo rege o ato), ofendendo esse princípio a utilização de maneira retroativa do Custo...

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PREVIDENCIÁRIO — CONSTRUÇÃO CIVIL — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CLASSIFICAÇÃO DA CONSTRUÇÃO — APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO (“LEX TEMPORIS REGIT ACTUM”) — CUSTAS. 1. Os tributos regular-se-ão pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para sua incidência (princípio de que a lei do tempo rege o ato), ofendendo esse princípio a utilização de maneira retroativa do Custo...

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PREVIDENCIÁRIO — CONSTRUÇÃO CIVIL — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CLASSIFICAÇÃO DA CONSTRUÇÃO — APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO (“LEX TEMPORIS REGIT ACTUM”) — CUSTAS. 1. Os tributos regular-se-ão pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para sua incidência (princípio de que a lei do tempo rege o ato), ofendendo esse princípio a utilização de maneira retroativa do Custo...