sinistro de seguro

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS. COBERTURA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015...

PROCESSO Nº: 0801325-98.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA SILVA FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Margarete Nunes De Aguiar APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. ASSALTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PERDA AUDITIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Anos após o pagamento de indenização securitária por perda total da função da mão esquerda, a seguradora ré ...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTOADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. DISSONÂNCIA ENTREO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de cobrança.2. A correção monetária entre a data do sinistro e a data dopagamento administrativo das indenizações do seguro DPVAT incidirásomente nas...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. MOTORISTA EMBRIAGADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBERTURA. OBRIGAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - SINISTRO COBERTO - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - TUTELA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SOLUÇÃO ESCORREITAÉ de rigor a improcedência do pedido formulado em autos de cobrança que tem por alvo cobertura securitária decorrente de invalidez funcional permanente total por doença quando o sinistro não se configura como tal à luz das condições...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA DE DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA. SINISTRO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXECUTOR. EX-INTERNO. LOCALIDADE. ÁREA EXTERNA. INSTITUIÇÃ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO - SINISTRO COMPROVADO - AGRAVAMENTO DO RISCO - INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE O AUTOR RESIDIA - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA SECURITÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "as declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SINISTRO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO - AUSÊNCIA COBERTURA. Considerando que o banco não atuou como mero estipulante, mas participou ativamente da cadeia de fornecedores, ofertando diretamente ao consumidor o seguro contratado, expedindo a proposta, bem como o Manual do Seguro,...

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO.1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR EVENTUAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N° 283/STF. DINÂMICA DO SINISTRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N° 7/STJ. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA INDENIZATÓRIA POR DOENÇA GRAVE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMUNICAÇÃO À SEGURADORA E PAGAMENTO PARCIAL DA

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 206, § 1º, II, do CC/02, a ação de indenização fundada em