sinistro de seguro

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO - PERFIL DO SEGURADO - MÁ-FÉ COMPROVADA - PERDA DA GARANTIA. A indenização securitária não é devida quando comprovada a má-fé do segurado ao prestar as declarações que antecederam a celebração do contrato de seguro.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE MERCADORIA - SINISTRO - CULPA DO TRANSPORTADOR - PROVA - SEGURO - DIREITO DE REGRESSO.Provado o sinistro relacionado ao transporte de mercadoria, a culpa do transportador e indenização securitária paga, tem a seguradora ação de regresso em desfavor do transportador culpado para reaver o valor da indenização paga.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE - VIGÊNCIA. Se o sinistro é posterior ao fim da vigência do contrato de seguro, ou seja, se a morte do segurado verificou-se muitos anos após o encerramento da apólice, afastada está a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARDE NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA APELANTE PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DOS SEGUROS DPVATS.A. NO POLO PASSIVO DA LIDE. REJEITADA. QUALQUER SEGURADORA QUE COMPÕE O CONSÓRCIO DE SEGURADORAS DO SEGUROOBRIGATÓRIO TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT.MÉRITO....

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DEPROCESSAMENTO DEFERIDO. LEGITIMIDADE. SEGURADORA. EXECUÇÃOTRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA.JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA.1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente paraprosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperaçãona hipótese de ter sido oferecido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO DE TABELA DE ACORDO COM O PERCENTUAL DA LESÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.- A indenização do seguro DPVAT deve ser calculada com base no percentual da lesão.- - A correção monetária, incidente sobre a indenização do seguro DPVAT, tem como termo...

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO. SEGURO DE VIDA MULHER. APÓLICE QUE INDICA COMO BENEFICIÁRIOS OS HERDEIROS LEGAIS, NEM NOMINA-LOS. SEGURADORA QUE ADIMPLIU COM A COTA-PARTE DOS FILHOS, RESERVANDO A COTA-PARTE DEVIDA AO COMPANHEIRO DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A RETENÇÃO PROMOVIDA PELA SEGURADORA. FORTESAPELAÇ

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA (CLARO S/A). RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE. Considerando-se a viabilidade da indicada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. SINISTRO. INADIMPLENCIA DE PARCELA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES STJ. SÚMULA 616, DO STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NO PAGAMENTO DO PREMIO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. O Princípio da boa-fé deve permear as relações, em especial as consumeristas....

CIVIL. SEGURO. SFH. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMOVEL NA MESMA LOCALIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. NÃO ESTA SUJEITA AO PRAZO ANUO DE PRESCRIÇÃO A AÇÃO DA SEGURADORA CONTRA OS BENEFICIARIOS DO SEGURO, SENÃO A QUE E PROMOVIDA CONTRA O PROPRIO SEGURADO. (INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO ART. 178, PARAGRAFO 6, INCISO II DO CC). 2. CONTRATADO O SEGURO, RECEBIDO O PREMIO, CUMPRE A SEGURADORA, UMA VEZ VERIFICADO O...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO ATÉ A RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança do segurado contra a seguradora fica suspenso entre a comunicação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - CULPA CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - COMPROVAÇÃO - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - PERDA DO SEGURO - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - PARTE QUE OS ALEGA. 1. Age com culpa o motorista que, ao perder o controle da direção, colide com veículos estacionados na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO COM TRATOR - PROPRIEDADE PRIVADA - ACIDENTE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA DA SUSEP - OBSERVÂNCIA - SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA - VALOR VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO - APELAÇÃO - LIMITES - FIXAÇÃO PELO RECORRENTE.- O trator se enquadra no conceito de veículo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SÚMULA N. 474/STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. CABIMENTO. 1. "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça manteve a sentença de primeiro grau, concluindo pela

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RECUSA DA SEGURADORA. CIÊNCIA DO SEGURADO. DATA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a indenizaç&

Ementa: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS....

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SEGURO HABITACIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - PRECEDENTES DO STJ. INCONFORMISMO DA SEGURADA. 1. Acórdãos oriundos da mesma turma que apreciou o julgado embargado não são aptos a demonstrarem o dissídio jurisprudencial...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. ACEDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. 1. Em casos de acidente de trânsito, a embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora. A...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA, RECONSIDERANDO ANTERIOR DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL, QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. 1. Alegada violação do artigo 53

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. AGRAVAMENTO DO RISCO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após a análise do conjunto probat&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Prescrição. Pretensão, deduzida pelo segurado, voltada ao recebimento de indenização securitária...

PROCESSO Nº: 0800211-31.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICK CHAVES MARINHO ADVOGADO: Nailma Mendonca Dos Santos Elias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Carlos Antonio Harten Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SFH. SEGURO. PRETENSÃO DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da incidência do prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 19