sinistro de seguro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT -PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.- Comprovado que houve prévio requerimento administrativo, resta configurado o interesse processual. - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS. Incontroverso, nos autos, que a reclamada formalizou com a "Bradesco Vida e Previdência" uma apólice (nº 856.658) de "SEGURO COLETIVO DE PESSOAS", onde a primeira figura como "Estipulante" e a segunda como "Seguradora", onde constam, no documento referido, as cláusulas...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO COM HELICÓPTERO. PREVISÃO DE HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA GENÉRICA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FOMENTO DO RISCO DA ATIVIDADE POR CONDUTA DOLOSA DO PILOTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIRMADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA APELANTE DIANTE DE EVENTUAL PROVEITO

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. NÃO COBERTURA DE SINISTRO. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS EXCLUÍDOS. REFORMA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. NEGATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O autor ingressou em juízo para ver cumprida a obrigação exposta em contrato de seguro decorrente do sinistro ocorrido em veículo segurado. Carreou prova documental sobre as

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO AUTOMOTIVO - CLÁUSULA EXCLUDENTE - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR CAUSADOR DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DO RISCO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.Conforme jurisprudência moderna do colendo Superior de Justiça, em regra, não é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SEGURO DPVAT. SINISTRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURADA.APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIAENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), fundada nopagamento incorreto da indenização em decorrência de sua invalidez.2. A correção monetária entre a data do sinistro e a data dopagamento administrativo das indenizações do seguro DPVAT incidirásomente nas...

DIREITO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. MOTORISTA EMBRIAGADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A circunstância de o segurado encontrar-se embriagado, por si só, não é causa de perda de seguro quando a sua conduta não foi condição determinante para a colisão do veículo ou para o agravamento das conseqüências do sinistro. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1260682/RJ, Rel. Ministro

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DEINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1.FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DECLÁUSULAS ABUSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DO PRÊMIO.REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DEVER DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVA DAESTIPULANTE. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 3. INCAPACIDADE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a fixaç&#

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA DA ESTIPULANTE NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR PLEITEADO NA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE CAUSADA POR VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO IDENTIFICADO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.441/92. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO NO CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE - SINISTRO OCORRIDO APÓS A CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - CANCELAMENTO DO SEGURO ANTES DO SINISTRO - REGULARIDADE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. I - O seguro prestamista atrelado ao contrato de consorcio de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO NO CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE - SINISTRO OCORRIDO APÓS A CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - CANCELAMENTO DO SEGURO ANTES DO SINISTRO - REGULARIDADE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. I - O seguro prestamista atrelado ao contrato de consorcio de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SINISTRO OCORRIDO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Comprovado que o sinistro ocorreu após o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SINISTRO OCORRIDO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. PAGAMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Comprovado que o sinistro ocorreu após o...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA. ART. 768 DO CC/02. DOLO OU CULPA GRAVE. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DA COBERTURA DO SEGURO. NÃO CARACTERIZADA. 1. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do CC/02, exige-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. A correção monetária sobre as indenizações do

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DO DANO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - BENEFICIÁRIO E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE SE CONFUNDEM - IMPERTINÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBA DEVIDA. Faz jus à percepção da indenização securitária DPVAT, a vítima que demonstra a existência do sinistro e do danos físicos decorrentes do evento.  Nos

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E SAÚDE. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMALIZADA PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MOLÉSTIA. PLURALIDADE DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO EM DESVANTAGEM DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEADING CASE. 1. O prazo prescricional de 1 (um) ano para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO - SINISTRO - HELICÓPTERO - UTILIZAÇÃO PARA FOMENTO DA PRINCIPAL ATIVIDADE EMPRESARIAL E EM LOCAÇÃO A TERCEIRO VISANDO AMPLIAR RENDIMENTOS - TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DA COBERTURA - PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA - PILOTO SEM O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO - SINISTRO - HELICÓPTERO - UTILIZAÇÃO PARA FOMENTO DA PRINCIPAL ATIVIDADE EMPRESARIAL E EM LOCAÇÃO A TERCEIRO VISANDO AMPLIAR RENDIMENTOS - TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DA COBERTURA - PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA - PILOTO SEM O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE APLICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge a controvérsia em verificar o quantum, de fato, devido pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, a título de indenização por seguro obrigatório DPVAT, decorrente do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 257 DO STJ - DISTINGUISHING - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE REGRESSO - AÇÃO PRÓPRIA. O inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT na data da ocorrência do sinistro não afasta o direito do proprietário do veículo à percepção da indenização. O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 1993.PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LAPSO NÃO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.