sispass licença
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... em poder dos réus possuíam registro no IBAMA através do SISPASS, a saber: ... • com o réu ANTÔNIO ANSELMO DA SILVA foram apreendidos 4 ... guarda em cativeiro de animais da fauna silvestre brasileira sem licença, permissão ou autorização do órgão ambiental e para fins de ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
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