sispass licença
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012143920154058100), 07-07-2020
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FAUNA. IN 10/2011. SISPASS. MERO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DADOS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO CURIÓ. PENA. DESCABIMENTO. 1. Apelação contra sentença (id. 4116281, em 08/02/2019), que JULGOU PROCEDENTE APENAS quanto ao pedido de anulação do Auto de Infração Nº 704416, SÉRIE D (doc. III), e do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº 639696, SÉRIE...
... újo que declarou fuga da ave em 12.07.2011, em desacordo com a licença SISPASS obtida (CTF 210540)", conforme art.70 e 72, II e IV da Lei nº ... -
Acórdãos nº 1052028-19.2018.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Octubre de 2019
... da fauna nativa em desacordo com a permissão, licença ou autorização obtida. Suspensão de acesso ao ... ao desbloqueio do acesso do impetrante ao SISPASS e a reativação de sua licença. Assim, a ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 07, de 17 de dezembro de 2021. Estabelece procedimentos a serem obse
... Controle e Monitoramento da Atividade de Criao Amadora de Pssaros (SISPASS): sistema utilizado pelos estados da federao para a concesso das licenas e ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
... em poder dos réus possuíam registro no IBAMA através do SISPASS, a saber: ... com o réu ANTÔNIO ANSELMO DA SILVA foram apreendidos 4 ... guarda em cativeiro de animais da fauna silvestre brasileira sem licença, permissão ou autorização do órgão ambiental e para fins de ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
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