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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005322-44.2016.8.19.0031 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGO 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 21, II E III DA LEI Nº 8.666/93. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.437/85. CRITÉRIO DA SIMETRIA. - Rejeição da preliminar de inépcia da inicial, haja vista, analisando a peça exordial, nota-se que o...
... podendo tal fato ser constatado no site da prefeitura de dita cidade ... - Alegação ... ço”, não foram alvo de publicação no Diário Oficial do ... Estado do Rio de Janeiro, nem em ... - União que possui competência privativa prevista ... - INSS divulga nova regras sobre pente-fino nos benefícios por incapacidade a partir deste mês
- Inscrições de concurso do Crea-RJ começam nesta 6ª feira. Salários chegam a R$ 10.302
- Inscrições para concurso do Crea-RJ começam na sexta-feira. Salários chegam a R$ 10,3 mil
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avisos de alteração TOMADA DE PREÇOS nº 10/2021
... os efeitos legais, sendo publicado no Diário Oficial do Município, Diário Oficial da União, bem como no site www.arapora.mg.gov.br.TOMADA DE PREÇOS Nº ...
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COMUNICADO
... no dia 08 de dezembro de 2020, no Diário Oficial do Município, Diário Oficial da União, site da Fundação Educacional e Cultural de ...
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AVISO DE RETIFICAÇÃO
... ão Eletrônico nº 009/2023, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso, Diário Oficial do , Diário Oficial da União e site www.campinápolis.mt.gov.br;Considerando ...
- Inscrições para concurso do Crea-RJ começam na sexta-feira. Salários chegam a R$ 10,3 mil
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AVISO DE ALTERAÇÃO
... os efeitos legais, sendo publicado no Diário Oficial do Estado/RS e no Diário Oficial da site: www.saomartinhodaserra.rs.gov.br.Em 27 de ...
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RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 48, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
... III - determinar a publicação deste ato no site da CDP e OficialUnião ...
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AVISO DE CANCELAMENTOPREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2018
... ções como jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e site Oficial da Prefeitura de ...
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AVISO DE CANCELAMENTOPREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2018
... , Jornal de grande circulação do Estado, Diário Oficial da União e site Oficial da Prefeitura de ...
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AVISO DE PRORROGAÇÃO
... :30min,(Horário Brasília), publicado no Diario Oficial do Estado, no Diário Oficial da União eção 3, e no site: www.seop.ac.gov.br/editais-e-avisos.Rio ...
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Imposto de Renda 2022: Prazo de entrega é adiado para 31 de maio, mas calendário de restituição não muda
... normativa com a mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. O programa já está disponível no site do órgão. ... Passo a passo: ... Aprenda a ...
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Imposto de Renda 2022: Prazo de entrega é adiado para 31 de maio, mas calendário de restituição não muda
... normativa com a mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. O programa já está disponível no site do órgão ... Passo a passo: ... Aprenda a ...
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Imposto de Renda 2022: Prazo de entrega é adiado para 31 de maio, mas calendário de restituição não muda
... normativa com a mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. O programa já está disponível no site do órgão. ... Passo a passo: ... Aprenda a ...
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Imposto de Renda 2022: Prazo de entrega é adiado para 31 de maio, mas calendário de restituição não muda
... normativa com a mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. O programa já está disponível no site do órgão. ... Passo a passo: ... Aprenda a ...
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Imposto de Renda 2022: Prazo de entrega é adiado para 31 de maio, mas calendário de restituição não muda
... normativa com a mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. O programa já está disponível no site do órgão. ... Passo a passo: ... Aprenda a ...
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AVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 8/2021
... O Edital completo está disponível no site": www.igarape.mg.gov.br, no Diário Oficial da Uni\xC3" ...
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AVISO DE LICITAÇÃOLICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 8/2022 - CSL/EMSERH
... (horário local).MOTIVO: Não Publicação no Site do Diário Oficial da União.Local de ...
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Acórdão nº 0052509-88.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
... , pois não houve publicação a contento no site do TRF1 (só atualizaram o site dias depois da ... não máquinas de conferência diária de Diário Oficial” (fl ... 03), sem contar que “tem ... ção, feita apenas pelo Diário Oficial da União e pela internet, de edital para concorrer a ...
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Acórdão nº 0052509-88.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
... , pois não houve publicação a contento no site do TRF1 (só atualizaram o site dias depois da ... não máquinas de conferência diária de Diário Oficial” (fl ... 03), sem contar que “tem ... ção, feita apenas pelo Diário Oficial da União e pela internet, de edital para concorrer a ...
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Acórdão nº 0052509-88.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
... , pois não houve publicação a contento no site do TRF1 (só atualizaram o site dias depois da ... não máquinas de conferência diária de Diário Oficial” (fl ... 03), sem contar que “tem ... ção, feita apenas pelo Diário Oficial da União e pela internet, de edital para concorrer a ...
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Acórdão nº 0052509-88.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
... , pois não houve publicação a contento no site do TRF1 (só atualizaram o site dias depois da ... não máquinas de conferência diária de Diário Oficial” (fl ... 03), sem contar que “tem ... ção, feita apenas pelo Diário Oficial da União e pela internet, de edital para concorrer a ...
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Acórdão nº 0052509-88.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Abril de 2013
... , pois não houve publicação a contento no site do TRF1 (só atualizaram o site dias depois da ... não máquinas de conferência diária de Diário Oficial” (fl ... 03), sem contar que “tem ... ção, feita apenas pelo Diário Oficial da União e pela internet, de edital para concorrer a ...