site do diário oficial da união 2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
PROCESSO Nº: 0012176-78.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: .... . . . Colhe-se do próprio site da COMPESA que: . . . . A Companhia ...ção da verba sucumbencial a favor da União e suas autarquias. (AgInt no REsp 1.648.761/SC, ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
..., voz e outros dados pessoais nos inúmeros site s de relacionamento em todo o mundo. O anonimato ... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ...Acesso em: 13 jan 2011. 32. Cf. SIBILIA, Paula. O show do Eu . A ...Portaria MCT 148, de 31 de maio de 1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... Harvard University Press, Cambridge, London, 2011. 14. Cf. JOSEPH RAZ. The Morality of Freedom. ... atualizada de informações processuais no site ; (iii) facilitam a pesquisa jurisprudencial no ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...União Europeia,. na verdade, não foi o direito ao ...Princeton University Press,. 2011, p.113). A referência feita ao meio virtual ...édia, estando fartamente disponíveis, no site de busca Google, várias. 6. Documento assinado ...OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE. MONOPOLIZAR OU ...porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas. preferidas. As ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ...Notícia recente, veiculada no site da. associação, dá conta de que a entidade ...no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II). Ademais, conforme ...2011, que deu origem à lei questionada, o dispositivo ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua. contestação quanto à ... -
Da advocacia
... TRT da 6ª Região" (revogada em outubro de 2011") ; c) O próprio Tribunal Superior do Trabalho n\xC3"... site ‘ www.jus.com.br’ e ‘www.egov.ufsc.br’). ... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... os entes públicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias ...11978). "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ...n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011). . 10. Do ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3"...(Redação que consta no site do Planalto) . Para o aperfeiçoamento do ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. . è . ...RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ...Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3".... ü CIVIL. SITE DE BUSCAS. BLOQUEIO E RESPONSABILIZAÇÃO. ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... – rel a Marta Casadei Momezzo – DOE 6.5.2011). O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, ...Pela constatação junto ao site do TRT, não houve formalização de agravo de ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial). O Edital deve ser preciso, devendo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ...EZI5777 VW PASSAT BRANCA 2011/2011 LEONARDO SAFI DE MELO 125.338.898-90 R$ ...-se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ... de sequestro de bens; (ii) em consulta ao site “tabela fipe”, consta que o veículo está ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... . o período 2008/2011, ordena a participação social na elaboração ... pela lei e pela regulamentação oficial da matéria. Observemos desde já que, qualquer ..., de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário da Justiça de 29.10.2012. 222 . . Para os ..., de 2008, que pode ser encontrado no site mantido pelo Professor, extrai as informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL: ANDRÉ CARNEIRO ... redação dada pela Lei nº 12.401, de 28.04.2011."[5] . Consta dos Acórdãos recorridos: . " ..., de 30 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 16/12/2014, autorizou o uso ...Veja-se, por exemplo, o que consta do site da FDA - Food and Drug Administration, dos ... -
Direitos da Personalidade
... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... a ortotanásia como opção (Piccini et al, 2011). Outra pesquisa, também recente (Stolz et al, ..., publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80"...VÍDEOS DIVULGADOS EM SITE DE COMPARTILHAMENTO (YOUTUBE). CONTRAFAÇÃO A ...
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Contratos bancários
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 17/11/2011). @6 Contratos Bancários Impróprios. A doutrina ... o bem fora do comercio, até que o oficial de justiça consiga cumprir. . a liminar ...Disponível no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de .... Conteúdo parcialmente retirado do site da Associação Brasileira das Empresas de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ...2011, p. 261. . 26. Para mais detalhes, confira-se: ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3"... de leis cadastradas por cidadãos no site e abertas a votação, se tornaram pivôs de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... extrai-se ter sidojuntada aos autos, em 29.9.2011, petição pela qual o Dr. Guilherme Oliveira ... eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. (..) § 3 o As sessões de julgamento ... ‘caminho’ que leva ao acórdão no web site do tribunal correspondente. A fixação dos ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ...: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2011). . CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA – ...J. 24/09/12) . “SITE” DE COMPRA COLETIVA – CADEIA DE FORNECIMENTO ...Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ...ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ...: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2011). . CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA – ...J. 24/09/12) . “SITE” DE COMPRA COLETIVA – CADEIA DE FORNECIMENTO ...Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ...ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... o requerente que, Em 6 de junho de 2020, o site jornalístico The Intercept noticiou que ABIN e ...áveis pelo ato e citei o Advogado-Geral da União" sobre o objeto da presente arguição (eDOC 11). \xC2"...Diário Oficial da União DOU Nº 46, Seção 3, de 9 ... Lei nº Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 III - nos casos em que os dados forem ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... unidade, em estabelecimento local ou da União, nem por isso o art. 86 da Lei nº 7.210/1984 ... artigo pela lei nº 12.433 de 29 de Junho de 2011, trata desse instituto, estabelecendo que o ...As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz de ... concurso reconheceu o erro e publicou, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, o seguinte ... alguma matéria deste livro, informarei no site www.campus.com.br, no ícone ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... o requerente que, Em 6 de junho de 2020, o site jornalístico The Intercept noticiou que ABIN e ...áveis pelo ato e citei o Advogado-Geral da União" sobre o objeto da presente arguição (eDOC 11). \xC2"...Diário Oficial da União DOU Nº 46, Seção 3, de 9 ... Lei nº Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 III - nos casos em que os dados forem ...
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Princípios da administração pública
...Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 68.) . Considerando o assunto desse ..., dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ÃO (MA) Prova: Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador . O Diretor Jurídico de ... publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande ...site na internet o valor dos correspondentes ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... e Levantamento Planialtimétrico do site . » fornecidos pela contratante; . Carta ....174, de 2010, Medida Provisória nº 544, de 2011 . 192 » Marcelo corrêa Mendonça . . a) ... de nº 261/2010 do Tribunal de contas da União . “SÚMULA Nº 261/2010 . Em licitações de ... Valor (R$) . Valor médio diário . Valor médio mensal . Descrição . CUSTO ... . QUeSiTo 06 . Queiram os Srs. perito Oficial e assistentes informar, relacionando ...
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Dos Pressupostos Recursais
... excelentes, com um pequeno gasto para a União. A Lei n. 10.035/00, com as alterações da Lei ..., e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ... publicidade: estando processo disponível no site do Tribunal, ele pode ser. consultado facilmente ...3. ed. São Paulo: LTr, 2011...