situação dos aeroportos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000552-98.2018.5.06.0241), 22-10-2018
EMENTA: ATO ADMINISTRATIVO. Terras públicas estaduais. Concessão de domínio para fins de colonização. Área superior a dez mil hectares. Falta de autorização prévia do Senado Federal. Ofensa ao art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946, incidente à data dos negócios jurídicos translativos de domínio. Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade não pronunciada. Atos celebrados há 53 anos. Boa-
... 37, II, da Constituição de 1988 ... Vale ressaltar que a situação em tela não se confunde com aquela (causas entre o Poder Público e ... , fixação de famílias, construção de hospitais, estradas, aeroportos, residências, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; ... II – o ... militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... aeroportos e em passagens de fronteira; e ... III – de material apreendido ... – disponibilizar periodicamente à sociedade o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos no País, por meio do inventário nacional de ...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei ... § 3º O ... de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos; ... VII – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e ...
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Acórdão N° 0754030-97.2022.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/11/2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DE INSUMOS ESSENCIAIS À SAÚDE. COMPANHIA AÉREA COMO ÚNICA POSSUIDORA DE VIABILIDADE PARA O TRANSPORTE DE INSUMOS ESSENCIAIS À SAÚDE. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA JUSTIÇA SOCIAL. OBSERVAÇÃO DA SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os princípios constitucionais vinculam a...
... gradual dos passageiros aos aeroportos brasileiros, em situação bem ... diferente daquela vivida no início da ... -
Acórdão nº 2005/0042110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... VALOR ... I. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se ... pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável ... II. Fixação, ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á assegurar a eficiência na alocação e uso dos recursos dos aeroportos ... Art. 7º A Anac definirá e fiscalizará os níveis de qualidade de ... ário objeto da outorga, constando em anexo a planta de situação e os memoriais descritivos das áreas afetadas à exploração ...
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Acórdão nº 2005/0058525-2 de T4 - QUARTA TURMA
... III. Não obstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se ... pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude, plenamente suportável ... IV. Não oferecido o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... às oficinas de manutenção e de reparo de aeronave nos aeroportos, bases e hangares, importados por empresas nacionais concessionárias de ... I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o ...
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Acórdão nº 79 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
ATO ADMINISTRATIVO. Terras públicas estaduais. Concessão de domínio para fins de colonização. Área superiores a dez mil hectares. Falta de autorização prévia do Senado Federal. Ofensa ao art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946, incidente à data dos negócios jurídicos translativos de domínio. Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade não pronunciada. Atos celebrados há 53 anos. Boa-fé e...
- Governo estuda MP para mudar licitações
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Aeroportos têm movimentação normal no país
RIO - O mais recente boletim da Infraero sobre a situação dos voos nos aeroportos brasileiros indica que a situação é de normalidade, apesar da proximidade do feriado de Natal ... Do total de 1.847 voos ...
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Acórdão Nº 5005386-03.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... SOMENTEAOS CASOS DECORRENTES DOFECHAMENTO DE FRONTEIRAS OU DE AEROPORTOS POR DETERMINAO DE AUTORIDADES COMPETENTES. SITUAO DOS AUTOS DIVERSA DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... , quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivos de movimentação ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei." ...
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ACÓRDÃO Nº 1613/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-07-2009
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA OPERACIONAL NA INFRAERO E DE INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO DAS OBRAS EM AEROPORTOS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AUDITORIA. ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES. REMESSA DOS AUTOS À SEGECEX.
... comisso parlamentar a respeito da situao das obras em diversos aeroportos, bem como que realize auditoria operacional na Empresa Brasileira de ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... § 1o Em Município ou conurbação com 2 (dois) ou mais aeroportos, o tripulante designado para aeroporto diferente da base contratual terá ... 64. É assegurada alimentação ao tripulante que esteja em situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de treinamento entre as ...
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Acordao N° 1384692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Manutenção da aeronave. Fortuito interno. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso dos autores visando à reforma da sentença de improcedência do...
... Ademais, em local ... de fácil acesso a restaurantes, como aeroportos, tal situação adversa poderia ter sido contornada com ... ação dos ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença ... , destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - a vigilância agropecuária de portos, aeroportos" e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais; ... \xC2" ... VI - situação dos controles de saúde animal, zoonoses e no domínio fitossanitário, e ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... e aspectos atinentes ao contrato de concessão dos seguintes aeroportos: ... • Aeroporto Internacional de Salvador – Deputado Luís Eduardo ... Serão formadas relações jurídicas dessa situação, seja com o ente outorgante ou com o usuário do serviço, regidas por ...
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Acordao N° 1639431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Ementa juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausência da mínima verossimilhança. Transporte aéreo nacional. Embarque. Apresentação. Antecedência não verificada. Perda do voo. Culpa exclusiva do consumidor. Danos materiais e morais não configurados. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores, contra...
... Quanto à prova nova juntada em fase recursal, a situação dos ... autos não se amolda no instituto previsto no art. 435, caput e ... situação corriqueira e imposta pela administração dos aeroportos, que ... foge à disposição da companhia aérea. Em tais situações, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e pátios de manobra, bem como 16 terminais de passageiros, em aeroportos que atendem a aeronaves de grande porte ... No setor de comunicações, ... situação se corrige pela melhor distribuição de renda e riqueza, pela ...
- Gargalo nos aeroportos
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... § 1o A classificação nos portos, aeroportos, terminais alfandegários e demais postos de fronteira e estações ... Art. 71. Prestar serviços de classificação em situação inadequada quanto às instalações, materiais e equipamentos, ou estando ...
- Combustível de aviação acaba em seis aeroportos