herdeiro beneficiário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: ... I - custeada com ... herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; ... VII ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores ... #Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999 ... § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... § 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que ... básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário ... § 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja ... e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Do benefício de prestação continuada e do beneficiário ... ARTIGO 1 ... O Benefício de Prestação Continuada ... falta, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... sendo nula qualquer disposio em contrrio, ressalvado o direito do herdeiro ou legatrio de renunciar herana ou ao legado ... ARTIGO 30 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 28, caput); ... VI - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para ... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá importar com isenção os bens ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- a participação como beneficiário" ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja benefici\xC3" ... falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – referência a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica no mesmo subtítulo ... § 3º A meta ... VIII – nome do herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro e número de sua inscrição no CPF, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; ... IV- ... á substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de ...
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Acórdão nº 2010/0068736-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 53 DO aDCT⁄88. DEPENdenTES equiparados a HERDEIRO. PENSÃO DE SEGUNDO-TENenTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... 26 da Lei 3.765⁄60 reconhece a condição de beneficiário a herdeiro maior de 21 anos, cuja pensão será correspondente ao posto de ...
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Acórdão nº 1.0702.13.013547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - MANTIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §1°, II, DO CC - BENEFICIÁRIOS DO SEGURO - ART. 205 DO CC - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. 1- Constatado que o Município de Uberlândia apenas descontou o valor do seguro de vida, mediante autorização do servidor, conforme
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Acórdão nº 1.0702.13.013547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - MANTIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §1°, II, DO CC - BENEFICIÁRIOS DO SEGURO - ART. 205 DO CC - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. 1- Constatado que o Município de Uberlândia apenas descontou o valor do seguro de vida, mediante autorização do servidor, conforme
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... CAPÍTULO II. Rendimentos isentos ou não tributáveis ... - as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - GRAVAME ILIMITADO - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. - É possível a extinção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel doado, desde que demonstrada justa causa. -...
... o exerccio do direito de propriedade conferido ao donatrio, herdeiro ou legatrio. Ao beneficirio permitido usar, gozar e reivindicar o bem, ... -
Acórdão nº 2011/0197553-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PARTILHA, CADA HERDEIRO" RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO ... FALECIDO NA PROPORÇÃO\xC2" ... quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo ... transmitido ...
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Acórdão Nº 0309140-22.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... V. O. de V. C., na poca do pagamento, era o nico herdeiro do de cujus, conforme documentao acostada em fls. 78-107. Sustentou, ...
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Acórdão nº 0305643-11.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... condenação em danos morais, haja vista que o herdeiro beneficiário ... não faria parte da demanda, constata-se que, quando da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras a que se refere este artigo o proprietário ... , devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 33); ... VII - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado à industrialização ... herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja motorista profissional ...
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Acórdãos nº 0000126-10.2015.8.26.0104 de 36ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... deixado pelo aderente e só o eventual saldo ao herdeiro beneficiário. Sentença que nessa linha decidiu. Apelação ...
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Decisão Monocrática N° 07237447920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2021
1. O requerente agrava da decisão da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (Proc. 0007943-74.2015.8.07.0001 - id 95785471) que o removeu da função de inventariante por falta de impulso ao inventário, embora para tanto intimado por diversas diversas vezes ? CPC 622. Afirma, em síntese, ser o único herdeiro, beneficiário da gratuidade de justiça e que a nomeação de pessoa estranha encarecerá o...
... Afirma, em sntese, ser o nico herdeiro, beneficirio da gratuidade de justia e que a nomeao de pessoa estranha ... -
Acórdão Nº 0700554-54.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-11-2020
... CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT ... BENEFICIÁRIO EM CASO DE MORTE. CREDORES ... SOLIDÁRIOS ... COMPROVAÇÃO ... norma legal não exige que ele faça prova de que é único herdeiro ... e beneficiário da indenização ... 2. Uma vez recebida a ...