sociedade civil limitada
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado ... II - quando a lesão é discreta e limitada à língua afetando ou não os linfonodos ...
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Acórdão nº 2012/0052016-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOCIEDADE ... Código Civil ...
- Acórdão nº 2010/0083659-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0623687-80.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
... EMENTA: CIVIL. AGRAVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SOCIEDADE ... LIMITADA. DIREITO DE RETIRADA. NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1241432 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE ... ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI N. 8.620⁄93 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241432 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE ... ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI N. 8.620⁄93 ...
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Acórdão nº 2013/0385510-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do art. 538 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2015/0213377-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ício não se estende à sociedade" limitada, ... sobretudo porque nessa \xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0056192-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA - ... incontroverso nos autos que a empresa (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi ...
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Acórdão nº 2015/0167986-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERCENTUAL. FATURAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PREJUÍZO IRREPARÁVEL. DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEMONSTRAÇ
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Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS ...
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Acórdão nº 2015/0125213-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna a ausência de comprovação de que a integralização do capital social não foi realizada pelos sócios da sociedade limitada agravada, tampouco o abuso na utilização
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... sociedade ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou ... II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código ...
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Acórdão nº 1.0480.10.007442-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SOCIEDADE LIMITADA - SÓCIO ADMINISTRADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - MÁ-GESTÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que entre a data da prática dos supostos atos ilícitos narrados na inicial e o ajuizamento da ação não decorreu o prazo prescricional trienal
... aes judiciais que causaram danos a sociedade e ao prprio apelante, fatos que comprovam o nexo ... O Cdigo Civil estabelece a responsabilidade do administrador da ... -
Acórdão nº 2008/0047304-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... assentado na origem que a embargante é sociedade limitada, de caráter empresarial ... 3.O ...
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Acórdão nº 2009/0236469-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO...
... RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO ... ÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA ... da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei ... -
Processo nº 0040483-86.2013.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Recursos Submetidos Ao Regime Do Novo Cpc. Ausência de Relação de Consumo. Relação de Direito Civil Comum. Ausência de Vulnerabilidade. Questão de Ordem. Declínio de Competência. In Casu, cuida-se de Demanda Em que a Empresa Autora Busca Tutela Jurisdicional Destinada À Rescisão Contratual C/c Reintegração de Posse e Indenizatória, Ao Argumento, Sucintamente, de que a...
... CIVIL COMUM. AUSÊNCIA DE ... autora uma Sociedadel Limitada – Me, que ... -
Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO CIVIL ...
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Acórdão nº 2005/0032798-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE ... ÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - ART. 35 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... protocolo do pedido de assentamento e limitada a 10% (dez por cento) do valor total da ... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... 7º e 8º , considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, ...
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Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9°, §3°, DO LEI N. 406⁄68. SOCIEDADE" UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA. AUS\xC3" ... sob a modalidade jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de sociedade de ...
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Acordao N° 1628607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Empresarial e processual civil. Penhora de bens. Eireli ou sociedade empresária limitada. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora dos bens pertencentes ao patrimônio pessoal de titular de empresa individual de responsabilidade limitada, ou mesmo, da prévia instauração de...
... EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ... BENS. EIRELI OU SOCIEDADE LIMITADA. NECESSIDADE DE ... DESCONSIDERAÇÃO DA ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0637.15.004131-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA - COMPETÊNCIA RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 36, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DECLINADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOCIEDADE ESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0637.15.004131-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA - COMPETÊNCIA RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 36, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DECLINADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOCIEDADE ESÁRIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE ...