sociedade de economia mista competencia
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atos praticados em detrimento de sociedade de economia mista, tendo havido a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia ... ça Eleitoral, e as sociedades de economia mista" ou emprêsas públicas com participação majorit\xC3" ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... áveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional; ... V - Propiciar o ... autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o inciso anterior; ... -se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com ...
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Acórdão nº 2013/0403704-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0061770-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. TAXAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança deve ser dirigido contra a autoridade que detém competência para corrigir o ato apontado como ilegal ou praticado com abuso de poder. 2. Hip
... DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdão nº 2012/0270010-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ATO EMANADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... de economia mista" federal praticado em concurso público para\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações da União, e demais ... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e raa: assimetria existente no mbito da sociedade que acentua a distncia social entre mulheres ... a qualificao profissional nos setores da economia que contem com alto ndice de ocupao por ... pblicas e as sociedades de economia mista federais devero incluir clusulas de participao de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com os diferentes segmentos da sociedade civil e da juventude; ... II – coordenar a ... econômico da cultura e a política de economia criativa; ... VII – desenvolvimento e ... públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0243156-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRANTE EMPREGADO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À JURISDIÇÃO TRABALHISTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PELA EC Nº 45/2004. COMPET
... SOCIEDADE ... economia ... mista ... -
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... nacional a cargo do Poder Público e da sociedade ... ARTIGO 2 ... Ao Poder Público e ... ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ...
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Acórdão nº 2010/0163176-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ...
... SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0256605-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCURSO DA PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ... submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do ... I - empresa estatal de economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se ...
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Acórdão nº 2008/0261739-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÕES PREFERENCIAIS ... (STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA - 37975 Fonte DJ DATA:09/06/2003) ... 3. Agravo ...
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Acórdão nº 2007/0060661-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... "COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ...
- Acórdão nº 2014/0025320-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº CC 111961 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONDUTA PRATICADA EM DETRIMENTO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42⁄STJ ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... de gs natural ser exercida por sociedade ou consrcio cuja constituio seja regida pelas ... As empresas pblicas e as sociedades de economia mista, suas subsidirias ou controladas, titulares ...
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Acórdão nº 2012/0245559-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. RELAÇÃO TRABALHISTA REGIDA PELA CLT. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista promovida por empregado públ
... CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. ... -
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... e procedimentos que garantam sociedade informaes e participao nos processos de formulao, ... Municpios, considerando, nos critrios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos ... , de vapor de sdio e mercrio e de luz mista; ... VI - produtos eletroeletrnicos e seus ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do ...