todos os artigos criminais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ordinárias, de dois em dois anos, em todos os Juízos e respectivas Secretarias, e, ... 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os processos e atos ... VII - ações criminais; ... VIII - habeas corpus; ... IX - ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela ... á ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, ... , a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... investigado e ao seu defensor de acesso a todos" os elementos informativos e provas produzidos no \xC3" ... das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de ... artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: ... I - os ... ou constituído pela reunião de diversos artigos; ... c) na posição que dê lugar a ... outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... ção, em qualquer dos casos previstos nos artigos precedentes, deve visar não apenas ao tratamento ... , mediante averbação, os antecedentes criminais ... Sigilo sôbre antecedentes criminais ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa ... e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ... providências e do prazo previstos nos artigos anteriores. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, ... nas formas estabelecidas nos mesmos artigos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A, parágrafo ... outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será (Lei nº 4.502, de 1964, art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; ... II - a qualidade e ... VII - certidão de antecedentes criminais"; ... VIII - certidão negativa de distribui\xC3" ... providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.¿ ... ¿Art. 208 ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... todos da ativa, e cinco dentre civis, maiores de trinta ... d) as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios ... por forma diversa da prevista nos artigos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de ... de Título s de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos ... do custo da construção, na forma dos artigos 59 e 60, com a indicação do mês a que se ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e aos não alistados nos termos dos artigos" 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das san\xC3" ... só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum ... multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: ... I- No ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido ... § 1º Todos os mandatos serão exercidos gratuitamente ... genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; ... c) prazo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 6 ... Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si ... VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... I - as ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de provisão nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do art. 13 da Lei ... como efetuado fora do prazo, para todos os efeitos legais ... § 2º Para ... outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 ... , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos, seções e capítulo: ... “Art. 6º-A. E´ ... Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas ... , sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis ... ARTIGO 157 ... O ... II- da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 8o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que ... de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoração Aduaneira somente ... imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica; e ...
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DECRETO Nº 6488, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 276 e 306 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, Disciplinando a Margem de Tolerancia de Alcool No Sangue e a Equivalencia Entre os Distintos Testes de Alcoolemia para Efeitos de Crime de Transito.
... de tolerância será de duas decigramas por litro de sangue para todos os casos ... § 3o Na hipótese do § 2o, caso a aferição da ... Art. 2o Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão ... o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao ... ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes ... ARTIGO 103 ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o fundamento da ... ível em relação aos procedimentos criminais instaurados relativamente a qualquer dos delitos ... , as obrigações mencionadas nos Artigos" 10, 11, 12 e 13, com a substituição das refer\xC3" ...
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Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
... Art. 1º Os artigos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – ... "Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do ... o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , da Justiça Federal e das Varas Criminais da Justiça local, ou de folhas corridas, ... § 1º Todos os atos de cominação de penas aos leiloeiros e ... a que se referem, respectivamente, os artigos 20 e 21 ... II. Diário de Leilões, que poderá ...
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Acórdão nº 0304321-22.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... APELAÇÕES CRIMINAIS – ARTIGOS 33 E 35 C/C ART. 40, ... INCISO IV, ... 33 e 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06 ... 41. O Recorrente Erick, no ...