sociedade de economia mista competencia
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Acórdão nº AgRg no AREsp 39578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0035399-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUTORIA IMPUTADA A FUNCIONÁRIOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM, ... , SERVIÇOS OU INTERESSES, SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NO CASO, O JUIZO DE DIREITO ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ... , concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ... indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à ...
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Acórdão nº 2006/0253520-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ELETROBRÁS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DOS ENTES ELENCADOS ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ça do estabelecimento penal ou da sociedade; ... II – sob os quais recaiam fundadas ... economia mista manterão unidade de ouvidoria ou ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1211511 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE DIRIGENTE DA PETROBRÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão. Não há, no presente arrazoado, qualquer...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ... públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, quando dispensados de ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em nome ... menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou ... d) concessão de emancipação, ... prestado a autarquia, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura ... , agência estabelecimento no País, por sociedade estrangeira com sede no exterior, sem prejuízo ... públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras, bem assim nos de ...
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Acórdão nº 2007/0097084-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 535, I E II DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE AUTORIDADE. CABIMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído ... , empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, ...
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Acórdão nº 2006/0176567-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a gestão do fundo seja realizada por sociedade de economia mista ... 3. Conflito conhecido ...
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Acórdão nº 2002/0171313-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VERBETE 42 DA SÚMULA DESTA ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de ... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da ... públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais ...
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Acórdão nº 2007/0203158-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA A CODESP, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA ANULAR ATOS PRATICADOS NA ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1170369 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 1991/0013280-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2004/0027392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 19176 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... e Município, Autarquias e Sociedades de Economia Mista ... CAPÍTULO II ... DA ESTABILIDADE ... designado para servir em autarquia, sociedade de economia mista ou estabelecimento de serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140300-71.2007.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. competência da Justiça do Trabalho. concurso público. sociedade de economia mista. admissão obstada. aptidão física. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... concurso público. sociedade" de economia mista. admissão obstada. aptidão f\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0008090-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CAUSA DE PEDIR E ...
- Acórdão nº CC 71843 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO