sociedade de economia mista competencia
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Acórdão nº 2011/0008090-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CAUSA DE PEDIR E ...
- Acórdão nº CC 71843 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1989/0007396-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1991/0013279-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1990/0009720-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1281945 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... economia mista prestadoras de serviço público, e suas ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; ... II - da exportação de ... a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.? ... ?Art. 24 ... ção realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e ...
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Acórdão nº 2005/0092679-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ...
- Acórdão nº 1991/0007732-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1989/0009790-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1379914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... EXTRAORDINÁRIO. ACÃO POPULAR. SOCIEDADE" DE ECONOMIA ... MISTA. ART. 109, I, DA CF. COMPET\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... e) a firma, organizao ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurdica, exercer ... estatais, paraestatais, autrquicas, de economia mista e privada; ... b) planejamento ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... função pública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir, nos prazos, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... qualificadas como Organizações da Sociedade" Civil de Interesse Público, destinado à formaç\xC3" ... , empresa pública ou sociedade de economia mista ... § 1o Para fins do caput, a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no ... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado ...
- Acórdão nº 1991/0000046-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... PIS/COFINS devido por sociedade de economia mista abarcada pela ... imunidade ...
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Acórdão Nº 0712544-11.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-10-2020
... PELO BANCO DO BRASIL S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1191545 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, de que o
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Acórdão Nº 0013247-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... na qualidade dos serviços prestados à sociedade ... Âmbito de aplicação ... Art. 2º Este ... empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercício na administração pública ...
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Repercussão Geral nº 726035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA.
... ÓTESE, AUTORIDADE COATORA, EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, DECORRÊNCIA ... CONFIGURAÇÃO, ...