sociedade de economia mista subsidiária
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-303/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto a órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação...
...BP/jm/ap. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O inadimplemento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272340-05.2005.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-383700-65.2005.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administraçã
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TOMADOR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7930/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Na forma da Súmula 331, IV, desta C. Corte, há responsabilidade subsidiária das Sociedades de Economia Mista quanto às obrigações trabalhistas, mesmo na hipótese de licitação de prestação de serviços, uma vez verificada a inadimplência do empregador. Recurso de Revista conhecido e provido.
...JCSCL/afe. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Na forma da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000857-76.2012.5.06.0020 (01305-2009-015-06-00-1)), 03-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva do BANCO DO BRASIL S.A. quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela Prestadora dos Serviços, evidenciada a culpa in eligendo
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE PRESTA Ç Ã O DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001797-78.2015.5.06.0006), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Por se tratar a reclamada de empresa subsidiária integral da Petrobrás, sociedade de economia mista, o exercício ou a promoção a cargo diverso daquele em que o reclamante logrou aprovação depende de nova submissão a certame público, sendo irrelevante o fato de o autor ter concluído curso exigido para...
... Por se tratar a reclamada de empresa subsidiária integral da Petrobrás, sociedade de economia ...ária da Petrobrás, sociedade de economia mista, está submetida ao princípio do concurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000547-76.2012.5.06.0018 (00259-2009-013-06-00-0)), 18-04-2013
EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Como sociedade de economia mista, sob controle da União Federal, a reclamada deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do...
... do Recife-PE EMENTA : EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. Como ... ç ã o indireta, na condi ç ã o de sociedade de economia mista, motivo pelo qual, conforme o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-60071/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Sob o pálio dos princípios constitucionais e dos fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, a saber: dignidade da pessoa humana e respeito aos valores sociais do trabalho, erigiu-se a Súmula 331 desta C. Corte, que atribui responsabilidade subsidiária à sociedade de economia mista,
... DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Sob o pálio dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-320640-89.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A hipótese foge ao padrão conhecido em que a recorrente opera como gerenciadora do sistema de transporte coletivo, caso em que a jurisprudência tem afastado a responsabilidade supletiva. Aqui, a recorrente, em negociação coletiva, assumiu o compromisso de responder
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. SOCIEDADE E ECONOMIA MISTA. A hipótese foge ao padrão conhecido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-03.2013.5.06.0391), 25-05-2015
EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A respeito do tema, acompanho o posicionamento majoritário desta Egrégia Terceira Turma, no sentido de que a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas trabalhistas, impõe a verificação da conduta omissiva ou comissiva da administração a provocar lesão ao patrimônio do...
... do Trabalho de Salgueiro/PE EMENTA : SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000282-39.2014.5.06.0007), 20-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de prevalência da tese jurídica de que fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-26810/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - Verificada a contrariedade à Súmula de Jurisprudência desta Corte, há que se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO Nº 331, IV, TST. O entendimento inserido no Enunciado nº 331,...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO Nº 331, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28203/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não cabe recurso de revista quando não configurada a apontada violação de dispositivo da Constituição da República, porque não verificada a alegada negativa de prestação jurisdicional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O inadimplemento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32973/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional em consonância com o preconizado no Enunciado 331, IV, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE. ECONOMIA MISTA . Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32973/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional em consonância com o preconizado no Enunciado 331, IV, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22227/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional em consonância com o preconizado no Enunciado nº 331, IV, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE. ECONOMIA MISTA . Decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22227/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional em consonância com o preconizado no Enunciado nº 331, IV, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10431/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST Nos termos da jurisprudência sumulada no item IV do Enunciado nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias,
...ACV/MG/ma. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -. ENUNCIADO Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-850202/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não...
...1ª Turma. GB/rb. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7761/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não...
...GB/locp. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-499541/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não...
...1ª Turma. GB/abm. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36352/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não...
...1ª Turma. GB/abm. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13817/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas
...JCGB/vc. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-806741/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-CONHECIMENTO. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas
...1ª Turma. GB/abm. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2708/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. A terceirização na realização de serviços por sociedade de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...