Sociedade de serviços
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei ... órcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão nº 2014/0225753-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sociedade para prestação de serviços de ...
- Informativo, Aditamento Primeiro : CEASA/RS e ELECTRIC CONSULTORIA E SERVIÇOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP. Objeto
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase; e ... IX - garantir a publicidade de informações sobre ... III - a comunicação e o intercâmbio com a sociedade; ... IV - as políticas de pessoal quanto à qualificação, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... a ser realizado pela PETROBRÁS, para contratação de obras, serviços, compras e alienações ... A licitação destina-se a selecionar a ... , ou a instauração de insolvência civil; j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; k) a alteração social ou a modificação ...
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Acórdão nº 2004/0160925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Falência. Empresa prestadora de serviços. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, registrada na Junta ...
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Acórdão nº REsp 1266666 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com...
... ível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio ... 4. O contador que presta serviços de administração à sociedade falida, assumindo a condição pessoal de ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados: ... a) aqueles necessários para a efetiva ... 6o; ... d) aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e ...
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Acórdão nº 2007/0099031-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SERVIÇOS MÉDICOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL ... 1. O Tribunal a quo reconheceu ...
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Acórdão nº 2014/0183472-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIEDADES DE ... LEGISLADOR NÃO ... concessionária de serviços públicos e a sociedade de economia mista, ...
- DECRETO LEI Nº 152, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967. Autoriza a Constituição de Uma Sociedade de Economia Mista Destinada a Explorar os Serviços de Transporte Maritimo Na Baia da Guanabara.
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... no § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar ... para esse fim, assegurada a participação de representantes da sociedade civil organizada que atue na região amazônica, segundo composição e ...
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Acórdão nº 2007/0116641-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, CONTÁBIL, ...
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Acórdão nº 2008/0140835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1. O enquadramento da entidade como sociedade civil prestadora de serviços profissionais (art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/1968) implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REEXAME DE PROVA ... -
Acórdão nº 2015/0212652-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. CÁRTULA EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS POR RICOCHETE PLEITEADOS PELA SÓCIA DA EMPRESA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o
... o Tribunal de origem afirmado que os serviços bancários foram contratados para ... dade empresarial da sociedade recorrente, não é possível afirmar que havia ... -
DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... ção com Estados, Distrito Federal, Municípios, e com a sociedade ... Art. 2º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm ... atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação; ... VII - ampliação do acesso das ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "D" quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, de carga ou de passageiros em veículo de sua propriedade, ... § 2º Quando a firma ou sociedade não houver realizado balanço até 31 de dezembro, por não estar ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de maneira equivocada a execução de serviços ... quantia ... supostamente indevida à sociedade empresária contratada ...
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Acórdão nº 2014/0237415-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTADORA DE "SERVIÇOS HOSPITALARES" APÓS O ADVENTO ... CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... acórdão recorrido constatou que foi o "prestador dos serviços ( ... ) quem sofreu ... ento ( ... ) e não a sociedade ora ...
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Acórdão nº 2010/0081761-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BENS QUE SE ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Pronon será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção ... III - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° 9.790, de 23 de março de ...