pedido internação compulsória
- Em vigor Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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Acórdão nº 2015/0032789-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA, NO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, PELO ACÓRDÃO...
... RECURSO ESPECIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. ... pedido ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... , no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de ... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido", ou exiba documento que comprove a renúncia da v\xC3" ... ública doença cuja notificação é compulsória: ... Pena- detenção, de seis meses a dois ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja ... serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em ... A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro ... #(Renumerado pela Lei ... , e também aos estabelecimentos de internação coletiva ... § 1º O disposto no item I ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , sendo vedada a esterilização compulsória; ... V - exercer o direito à família e à ... , tratamento ambulatorial e internação; ... IV - campanhas de vacinação; ... para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência ...
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Em vigor
Código Penal
... ) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; ... #Incluído pela ... , o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no ... ública doença cuja notificação é compulsória: ... Pena- detenção, de seis meses a dois ...
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Acórdão nº 2014/0145216-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE HANSENÍASE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "A partir do exame dos documentos acostados, confiro não haver provas suficientes para a concessão da pensão requerida. Com efeito, o autor...
... pedidorequisito da internação compulsória, ... -
Acórdão nº 2006/0073510-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ECA. CANCELAMENTO DA INTERNAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PACIENTE QUE COMPLETOU 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 121, § 5º, DA LEI 8.072/90. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O fato de o menor infrator ter completado 21 (vinte e um) anos prejudica a pretensão relativa ao cancelamento da medida de internação e impõe sua liberação compulsória, nos termos do art. 121, § 5
... HABEAS CORPUS. ECA. CANCELAMENTO DA INTERNAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PACIENTE QUE COMPLETOU 21 OS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 121, § 5º, DA LEI 8.072/90. WRIT ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, ... XVII - aplicar a pena da remoçaõ compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho ... VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo ...
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Acórdão Nº 0012411-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PROCEDENTE. 1- Esta e. Corte em diversas oportunidades decidiu que a competência para o julgamento de ações que visam à internação compulsória de dependente químico é da Vara Cível, por não haver discussão a respeito da...
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... a Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória, em epígrafe, proposta por ADRIANA ... -
Acórdão Nº 0002572-27.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PACIENTE E EVENTUAL NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DIREITO NÃO GARANTIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. As ações com pedido de internação compulsória de pessoa portadora de transtorno mental,...
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060675-6/000,0606756-75.2019.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM (SUSCITANTE) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. 1 - Compete ao juízo comum o processamento e julgamento de ação com pedido de internação compulsória, em que há pretensão de realização de prova pericial médica inequivocamente...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Acórdão Nº 0032905-36.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO PELO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. POSSIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. MANIFESTA NECESSIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL....
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... ao Estado do Tocantins que promova a internação compulsória do requerido FELIPE GOMES DE SOUSA ... -
Acórdão Nº 0800032-44.2021.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...
... APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001973-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA CÍVEL.1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior
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Acórdão nº 1.0000.18.001973-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA CÍVEL.1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior
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Acórdão nº 1.0000.19.137895-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. -Considerando que a demanda envolve pedido de internação compulsória, que necessita da realização de prova pericial psiquiátrica e estudo social detalhado, imperioso o
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Acórdão Nº 0020865-46.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA DRÁSTICA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO APRECIADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. É cediço que internação compulsória se trata de medida excepcional, devendo ser observado procedimento próprio para sua aplicação, a teor do que dispõe a...
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA DRÁSTICA. LAUDOS MÉDICOS ... -
Acórdão nº 50005891820208210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANDO É PERDEDOR DA AÇÃO, O MUNICÍPIO É DEVEDOR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO VIÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), EM ATENDIMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0480.18.003607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.- Não há, in casu, demonstração de que a internação pretendida seja a única solução, e, uma vez que o menor não foi sequer ouvido, a internação compulsória não deve ser possibilitada, por ser o último recurso.v.vAPELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA DE ADOLESCENTE - MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA - INTERNAÇ
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Acórdão nº 1.0480.18.003607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.- Não há, in casu, demonstração de que a internação pretendida seja a única solução, e, uma vez que o menor não foi sequer ouvido, a internação compulsória não deve ser possibilitada, por ser o último recurso.v.vAPELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA DE ADOLESCENTE - MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA - INTERNAÇ
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Acórdão nº 1.0151.13.001251-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USO DE ENTORPECENTES - DIREITO À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo atender às necessidades individuais do cidadão de acordo com as peculiaridades de cada caso, envidando todos os esforços possíveis para...
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Acórdão nº 1.0000.18.001961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, não se prestando ao reexame da matéria...