declaratória paternidade
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Acórdão nº 2012/0141938-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. DUPLO REGISTRO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. PAI SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM FIGURAR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO...
... : R DE C H ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO ... ANULATÓRIA ... paternidade ... -
Acórdão nº 2014/0285460-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM ...
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Acórdão nº 2013/0355776-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO ... PATERNIDADE. PRESUNÇÃO PATER IS ...
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Acórdão nº 2013/0055368-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: GRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. SOCIOAFETIVIDADE. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada&quo
... AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO ... -
Acórdão nº 2010/0097090-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO O PARENTESCO. PRESENÇA DE ... Corte que "a Legislação consagra a sentença declaratória de paternidade como termo a quo para fixação dos alimentos provisórios ...
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Acórdão nº 2004/0037886-0 de T4 - QUARTA TURMA
... C. C. S. REPR. POR:J. D. C ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Relatório e Voto com número 5274474-05.2020.8.09.0143 da 4ª Câmara Cível, 17-02-2023
... realizada durante o tramitar das ações que discutem paternidade e filiação, ... ou seja, é uma prova pericial ... Assim sendo, quando ... vínculo biológico, cumpre confirmar a sentença declaratória de paternidade ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Acórdão Nº 0026787-78.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EMPATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DARELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADEEXTERNA. OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXAMINADA EM CARÁTERINCIDENTAL NA AÇÃO DE ALIMENTOS E EM CARÁTER PRINCIPAL NA AÇÃODECLARATÓRIA.
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Acórdão nº 1.0000.21.028111-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 'POST MORTEM' C/C PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRINCÍPIO ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO - ÓBITO - DESCABIMENTO - CONTROVÉRSIA - VÍNCULO BIOLÓGICO E QUALIDADE DE HERDEIRA - TRANSITO EM JULGADO - SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PATERNIDADE - TERMO INICIAL - LESÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO - PREJUDICIAL AFASTADA. - Tratando-se de reconhecimento
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Decisão Monocrática nº 50004020220178210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CARACTERIZADA À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEQUÍVOCA POSSE DO ESTADO DE FILHA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSIBILIDADE ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DEREGISTRO DE NASCIMENTO DE GENITOR PRÉ-MORTO. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. HERDEIROS DE GENITOR PRÉ-MORTO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIADE ANTERIOR PATERNIDADE REGISTRAL OU SOCIOAFETIVA. IRRELEVÂNCIA.APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP N. 807.849/RJ.1- Recurso especial interposto em
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Acórdão nº 1.0112.14.001415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - POSSE DO ESTADO DE FILHO - VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1 - Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o reconhecimento da filiação socioafetiva demanda a comprovação da posse do estado de filho, que consiste no...
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Acórdão nº 1.0112.14.001415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - POSSE DO ESTADO DE FILHO - VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1 - Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o reconhecimento da filiação socioafetiva demanda a comprovação da posse do estado de filho, que consiste no...
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Acordao N° 1351703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Ação rescisória. Preliminares. Ausência de prequestionamento. Não enquadramento legal. Rejeição. Ação investigatória de paternidade. Exame de dna. Não comparecimento do réu. Duas oportunidades. Mudança de endereço. Ausência de comunicação. Intimação da advogada. Sentença declaratória de paternidade. Trânsito em julgado. Coisa julgada material. Posterior ação negatória de paternidade. Acordo....
... ENQUADRAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE ... EXAME DE DNA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. DUAS OPORTUNIDADES ... INTIMAÇÃO DA ADVOGADA ... SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA ... JULGADA MATERIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50833866120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, GUARDA, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR EVIDENCIADO DE PLANO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ENUNCIADO Nº 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO A QUO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação declaratória de paternidade com retificação de registro civil, guarda, direito de ... -
Decisão Monocrática nº 51931759220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. CABE A AMBOS OS GENITORES O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO MENOR, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. 2. COMO OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL, AFEIÇOADO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, E COMO INEXISTE PROVA DE SUA...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 50007463220168210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS E RESERVA DE QUINHÃO. POSSE DO ESTADO DE FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que se configure a filiação socioafetiva, necessária a análise da existência, ou não, de vínculo afetivo entre as partes envolvidas, a fim de se aferir concreta e devidamente a...
... declaratória de filiação socioafetiva c/c anulação de partilha de bens com pedido ... de origem biológica, dentre as quais se encontra a paternidade socioafetiva, consoante estabelece o Enunciado 103, aprovado na Jornada de ... -
Acórdão nº 2008/0199564-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA - RECURSO ESPECIAL, NO PONTO, DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF - ADOÇÃO À BRASILEIRA - PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE DE DESFAZIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ... 284/STF - ADOÇÃO À BRASILEIRA - PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE DE DESFAZIMENTO - RECURSO ... -
Acórdão nº 0000045-08.1999.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... Assunto : Investigação de Paternidade ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO ... DE ... decorrentes de sentença declaratória" de paternidade e condenatória de ... alimentos, retroagem à data da cita\xC3" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ausente determina a quién compete la acción para pedir esa declaratoria y establece el orden y condiciones de los administradores ... Artículo ... 53 ... CAPITULO V ... DA PATERNIDADE E FILlAÇÃO ... Art. 57. São regras de ordem publica interna, devendo ...
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Decisão Monocrática nº 51397695920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 2. NO CASO CONCRETO, NÃO LOGRANDO ÊXITO O ALIMENTANTE EM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de paternidade cumulada com alimentos. alimentos provisórios ... -
Decisão Monocrática nº 52101040620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM GUARDA. GUARDA UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC. SUSPEITAS DE BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação declaratória de reconhecimento de paternidade socioafetiva cumulada com guarda. GUARDA ... - Acórdão Nº 5008289-56.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022