sociedade em nome coletivo conceito

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  • Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013

    ... carentes, a gratuidade nos serviços de transporte coletivo interestadual, afigura-se manifestamente inoportuna a preliminar de inadequação da via eleita, com suporte no fundamento de que se trataria de pretendida declaração de inconstitucionalidade por omissão do poder público. Preliminar rejeitada.II - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que o art. 93, II, da Lei n. 8.078/1990 - Código de...

  • Acórdão nº 2005/0195461-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Outubro de 2007

    ... indébito, ora rotulada de ação civil pública, em nome da Un...

  • Acórdão nº 2005/0165035-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Outubro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO LEGAL DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO...

    ... atua, não na defesa do erário, mas sim em nome de um ente público; no caso a União, que ... e de outros interesses difusos e coletivos, expressões que, na lição de Miguel Reale ... de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo ... interesses parciais inerente à vida em sociedade - é idéia carregada de ideologia e valor, por ...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

  • Acórdão nº 70056228737 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. COISA...

    ..., sem perceber que este último conceito consiste: . no conjunto de todas as . atividades. ..., quais sejam, os atinentes ao bom nome, reputação e a imagem destes. Situação esta ... patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. No mesmo rumo, o art. 1º da Lei ... jurídica para o fluxo de dados numa sociedade da informação, ao mesmo tempo em que protege a ...

  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ... RAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93. A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no ... II Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo ...

  • Acórdão nº 2005/0195543-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...

    ... atua, não na defesa do erário, mas sim em nome de um ente público; no caso a União, que ... e de outros interesses difusos e coletivos, expressões que, na lição de Miguel Reale ... de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo ... interesses parciais inerente à vida em sociedade - é idéia carregada de ideologia e valor, por ...

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    ... para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada "vontade constitucional", cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação t...

    ... pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris. 5. A hermenêutica, que fornece os ... nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com. erradicação das ... respectivas, principalmente ante os conceitos nem sempre precisos de que a Constituição se ... justa indenização, relevante interesse coletivo, melhor interesse do menor. Em hipóteses como ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...II- nome, filiação, data e lugar de nascimento e ... e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º- Do acordo ou do contrato ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ... de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a ...

  • Acórdão nº 70054110424 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE REALIZOU O ATENDIMENTO. Considerando que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos, por ocasião do exercício da função médica de profissional que atende pelo SUS e por falha da própria instituição hospitalar, de rigor...

    ...�ão interpostos por MAXIMO JOSE VANIN, SOCIEDADE HOSPITALAR NOSSA SENHORA AUXILIADORA e por ... preocupação de um sistema prestacional coletivo. Ao contrário, trata-se de atividade de ...2. O conceito de "serviço" previsto na legislação ... ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual atua. A propósito, nessa ...

  • Acórdão nº 3016/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2012

    Relatório de Auditoria Operacional. Agência Nacional de VigilÂncia Sanitária - Anvisa. CÂmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - Cmed. órgão Regulador. Medicamentos. Comparação Com Preços do Mercado Internacional. Fixação de Preços Máximos. Revisão Anual. Variação Significativa Entre os Preços da Tabela Cmed e Aqueles Obtidos em Procedimento Licitatório. Distorção Dos Preços, Com Prejuízo...

    ... dos órgãos governamentais quanto da sociedade como um todo, mostrou-se necessário verificar a ...O conceito de autorização vem passando por ... das apresentações farmacêuticas (nomes, formas, concentrações, etc.) e nas possíveis ..., de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § ...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ... de demanda envolvendo interesses coletivos, como no caso, "(..)subsiste a prevalência do ... da causa, de tal modo que ela comove a sociedade inteira, em seus valores mais substanciais e .... Avaliar as categorias e conceitos que estruturam valores das sociedades indígenas ..., que está sendo construída no rio do mesmo nome, na divisa dos estados do Pará e do Mato Grosso. ...

  • Em vigor Código Penal

    ..., de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...Usurpação de nome ou pseudônimo alheio. ARTIGO 185. #Revogado pela ...Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TNL PCS S.A. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC possibilita ao Tribunal a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o Tribunal adentre no exame da pretensão de fundo em hipóteses nas...

    ... as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a Telemar e o Sinttel, violou os ... trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A ...[..]. A atual conjuntura da sociedade de massa provoca conflitos de interesses de ... ao serviço, ou seja, como o próprio nome diz, atividades que dizem respeito ao serviço ...

  • O Direito Fundamental ao Trabalho no Contexto do Pós-Neoliberalismo. A Proteção do Direito Fundamental ao Trabalho
  • Breves Considerações sobre a Dissolução Parcial das Sociedades Empresárias

    ...Daí surge o conceito de affectio societatis, que consiste no desejo dos sócios em ... dissolução parcial das sociedades contratuais (limitada, nome coletivo e em comandita simples). A dissolução parcial ...

  • Acórdão nº REsp 894911 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação...

    ..., que, sendo a recorrida uma sociedade anônima, dever-se-ia aplicar, ao caso, o ... autora, já que o liquidante teria sido nomeado em 30.5.1919, há mais de 81 anos e que teria, ... o enunciado de súmula não se insere no conceito de lei federal para fins de interposição do ... assume a elaboração dos interesses coletivos como categoria intermediária. Ao se aplicar tais ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Ano Orçamento: 2007 UF: RJ. Nome do PT: Construção de Unidades Estacionárias de ..., a empresa Jurong Shipyard Pte Ltd., sociedade constituída de acordo com as leis de Cingapura, ... BDI, a PNBV confundiu, erroneamente, o conceito de BDI com o de percentuais de reajustamento de ... a informação de que os dissídios coletivos nas cidades onde foram construídas as ...

  • Acórdão nº 403/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2013

    Auditoria Operacional do Tipo Fiscalização Orientada Centralizada para Avaliação de Ações Enfrentamento à Violência Doméstica Domiliciar e Familiar Contra a Mulher, Com ênfase Na Implementação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. Avaliação da Rede de Atendimento: Centros de Referência, Casas de Abrigo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam. Juizados de Violência Doméstica e...

    ...3. O conceito de violência contra as mulheres é bastante ...47. As representantes da ONG Coletivo Mulher Vida, localizada na cidade de Olinda, ... para acelerar a mudança cultural da sociedade brasileira, para que seja de fato igualitária. ... de lei, e às vezes não há vagas para se nomear juízes, oficiais de justiça e demais ...

  • Acórdão nº 2004/0121366-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Maio de 2006

    ... proferida em processo de licitação em que figure sociedade de economia mista é ato de autoridade coatora, alvo de impugnação via Mandado de Segurança, nos moldes do § 1.º, do art. 1.º da Lei 1.533/51. Precedente: REsp 598.534/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.09.2005. É cediço na Corte que o "dirigente de sociedade de economia está legitimado para ser demandado em mandado de segurança impetrado contra ato decisório em licitação". (RE

  • Acórdão nº 70043679661 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E AMEAÇAS VERBAIS. FATOS NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual o autor, quando ainda menor de idade, alega ter sofrido ofensas e ameaças verbais de ordem do preposto da instituição financeira ré,...

    ... me falar e me apresentou uma pasta com o nome de uma pessoa – dona Jurema – que morava em ... do mero dissabor decorrente da vida em sociedade, o qual deve ser absorvido e superado, pois, caso ... e prepostos da empresa de transporte coletivo ré com palavras ofensivas ditas por estes ...Conceito de litigância de má-fé. É a parte ou ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ... a um novo consensualismo solidarista, coletivo e intergeracional, tendo por objetivo primário ... que lhes confere caráter privado apenas no nome, porquanto não se deve vê-las, de maneira ..., em qualquer campo da vida em sociedade, de tão notórias e auto-evidentes falam por si ... ou público, no que diz respeito ao conceito de propriedade. (fl. 513, grifei). No entanto, ...

  • Acordão nº 0058000-61.2008.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2013

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando o resguardo de interesses coletivos e difusos, assim como direitos individuais homogêneos, os quais, segundo dispositivo legal, são aqueles que possuem origem comum, situação vertid...