Sociedades de capitalização
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... , o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros (art. 169) ... § 6º O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 26 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.420, de 18 de Março de 1988, que 'dispõe Sobre Correção Monetaria Nos Casos de Liquidação Extrajudicial de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e de Previdencia Privada e da Outras Providencias'.
- Versão original DECRETO LEI Nº 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre as Sociedades de Capitalização e da Outras Providencias.
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DECRETO LEI Nº 806, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Profissão de Atuario e da Outras Providencias.
... sociedades de economia mista ou sociedades privadas de seguro, capitalização ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... autárquicas, para estatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.407, de ... a) quanto às sociedades da capitalização e às de seguro de qualquer natureza, as reservas técnicas, constituídas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; ... , prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres ... 19.01 - Serviços de distribuição e venda de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52840-92.2004.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
... - CORRETORA DE SEGUROS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO - INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Não há como r a responsabilidade subsidiária das sociedades de seguros e capitalização quanto ao pagamento dos créditos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União; ... VIII - convocar as redes obrigatórias de ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, direta ou ... XXI - à capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas; ... XXII - ao ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; ... ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 61 ... As sociedades cooperativas que realizam venda de produtos entregues para ... ARTIGO 29 ... As empresas de capitalização, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... sociedades seguradoras e companhias de capitalização; ... II - relativas a ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... sociedades constituídas com a finalidade de instituir planos de pecúlios ou de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ou a firma composta de sócios brasileiros, excluídas as sociedades anônimas cujas ações não sejam tôdas nominativas ... Parágrafo ... e) os sorteios das sociedades de capitalização, feitos exclusivamente para amortização do capital garantido; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2162/2002-053-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VÍNCULO DE EMPREGO - CORRETORA DE SEGUROS. Não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária das sociedades de seguros e capitalização quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, empresa de corretagem, ao seu empregado, tendo em vista que o corretor de seguros é o intermediário legalmente autorizado a angariar
... Não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária das sociedades de seguros e capitalização quanto ao pagamento dos créditos ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , mediante sorteio, dos títulos de economia denominados capitalização; ... II - os benefícios atribuídos aos portadores de títulos de ... O disposto no art. 36 desta Lei não se aplicará às sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ... de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam ... entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de ...
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Mensuração do Risco de Sorteio em Títulos de Capitalização
Neste artigo, apresentamos uma abordagem para mensuracao do risco de sorteio presente em titulos de capitalizacao comercializados por sociedades de capitalizacao. O risco de sorteio ´e aquele relacionado `a possibilidade de perdas advindas do compromisso de pagar premiacao acima do valor esperado, associadas `a eventual nao venda da serie completa de titulos e/ou com o sorteio de titulos cujo...
... Neste artigo, apresentamos uma abordagem para mensuração do risco de sorteio presente em títulos de capitalização comercializados por sociedades de capitalização. O risco de sorteioé aquele relacionadoà possibilidade de perdas advindas do compromisso de pagar premiação acima do valor ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados ... de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; ... IV - que se dediquem à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRETORA DE SEGUROS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICÁVEL. 1. Configura divergência jurisprudencial específica a transcrição de aresto em que se sustenta a tese da inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST, na hipótese de contrato celebrado entre seguradora ou empresa de capitalização e corretora de...
... ótese de contrato celebrado entre seguradora ou empresa de capitalização e corretora de seguros, porquanto não caracterizada a intermediação de ... -se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das sociedades de seguros e capitalização em face do inadimplemento as obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRETORA DE SEGUROS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICÁVEL. 1. Configura divergência jurisprudencial específica a transcrição de aresto em que se sustenta a tese da inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST, na hipótese de contrato celebrado entre seguradora ou empresa de capitalização e corretora de...
... ótese de contrato celebrado entre seguradora ou empresa de capitalização e corretora de seguros, porquanto não caracterizada a intermediação de ... -se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das sociedades de seguros e capitalização em face do inadimplemento as obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRETORA DE SEGUROS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICÁVEL. 1. Configura divergência jurisprudencial específica a transcrição de aresto em que se sustenta a tese da inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST, na hipótese de contrato celebrado entre seguradora ou empresa de capitalização e corretora de...
... ótese de contrato celebrado entre seguradora ou empresa de capitalização e corretora de seguros, porquanto não caracterizada a intermediação de ... -se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das sociedades de seguros e capitalização em face do inadimplemento as obrigações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041517620114058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0004151-76.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ECOBIOMA - ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... , ASSOCIAÇÃO APLUB DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL e APLUB CAPITALIZAÇÃO S/A (ao fundamento de que não demonstrada a irregularidade/ilegalidade ... consideradas; 2) o controle total da operação passou para as sociedades" de capitalização, haja vista as distorções encontradas nas fiscalizaç\xC3" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou ... XIX – capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas; ... XX – benefícios ...