socio-economico
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Acórdão nº 0040877-16.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SEGURIDADE. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO. IMPRENSCINDIBILIDADE. REMESSA NÃO CONHECIDA. I. Considerando o curto período entre a publicação da sentença e o termo inicial do benefício, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau...
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Acórdão nº 0040877-16.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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