solicitação cancelamento
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Acórdão nº 7000675-23.2017.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
CONSUMIDOR. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO MANTIDO.
... 'OI Conta Total Light', que em janeiro de 2016 solicitou o cancelamento da linha móvel do plano, permanecendo apenas com a linha do telefone ... OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 7002975-59.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
CONSUMIDOR. OPERADORA DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO DISPONIBILIZADOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VIA CRUCIS PERCORRIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO.
... de utilização da linha telefônica, solicitou o cancelamento do contrato no dia 04/06/2014, conforme protocolos nº ... É como voto.EMENTA CONSUMIDOR. OPERADORA DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826575-58.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826575-58.2021.8.19.0038 Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... II - Ré que comprova a solicitação de cancelamento feita pelo autor, além de demonstrar a indisponibilidade ... -
Acórdão Nº 0007519-47.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... administrativos para baixa do gravame, ainda mais porque a solicitação de cancelamento do registro em questão ocorre por meio eletrônico ...
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DECRETO Nº 6032, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Referentes Ao Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciario Dos Processos Relativos as Contribuições Sociais Previstas Nas Alineas 'a', 'b' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, ...
... b) indefira solicitação fiscal de cancelamento da isenção a que se referem os arts. 206 ou 207 ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... º Na abertura dos créditos na forma do § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas primárias ... IV - parecer ou comprovação de solicitação de parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho ...
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Acórdão nº 1.0702.13.006319-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - PEDIDO DE PROVAS NÃO APRECIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- O simples requerimento de prova não torna imperativo o seu deferimento, sendo que o juiz, na qualidade de destinatário das provas, diante de outros elementos constantes dos autos,...
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Acórdão nº 1.0702.13.006319-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - PEDIDO DE PROVAS NÃO APRECIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- O simples requerimento de prova não torna imperativo o seu deferimento, sendo que o juiz, na qualidade de destinatário das provas, diante de outros elementos constantes dos autos,...
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Acórdão Nº 0300975-26.2016.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS - INÉRCIA DO RÉU - COBRANÇAS INDEVIDAS - INÚMEROS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E IDAS À LOJA DA RÉ - DESGASTE PERDUROU CERCA DE UM ANO - CANCELAMENTO OCORRIDO APÓS A SEGUNDA DECISÃO JUDICIAL - DESCASO - VIA CRUCIS EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL
... INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA E ... CONDENATÓRIA – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ... DE LINHAS TELEFÔNICAS – INÉRCIA DO RÉU – ... -
Processo nº 0228235-34.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE ... CANCELAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 2015.300801-2 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-06-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO EM FEVEREIRO NÃO ATENDIDA PRONTAMENTE - EFETIVADA SOMENTE EM ABRIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO À FATURA DO MÊS DE MARÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO DISSABOR COTIDIANO - INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
... RECURSO INOMINADO - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO EM FEVEREIRO NÃO ATENDIDA PRONTAMENTE - EFETIVADA SOMENTE ... - Acórdão Nº 0005268-80.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão Nº 0311545-86.2017.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... INDEVIDA. AUTORA QUE COMPROVA A SOLICITAÇÃO DE ... CANCELAMENTO DO CONTRATO CINCO DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO ...
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Acordao N° 1415064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexistência de débito. Contrato coletivo de cobertura médica. Rescisão contratual. Solicitação de cancelamento enviada pelas intervenientes anuentes. Validade. Aviso prévio de sessenta (60) dias. Previsão contratual. Princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. Sentença mantida. 1. É imperiosa...
... COBERTURA MÉDICA. RESCISÃO CONTRATUAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ... ENVIADA PELAS INTERVENIENTES ANUENTES. VALIDADE. AVISO ... -
Decisao Nº 0501451-80.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO CONTRATUAL E DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO UNILATERAL E SEM PRÉVIO AVISO DO SERVIÇO CONTRATADO A CERCA DE 8 ANOS PELA ACIONADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO...
... CANCELAMENTO UNILATERAL E SEM PRÉVIO AVISO DO SERVIÇO CONTRATADO A CERCA DE 8 ANOS LA ACIONADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU ... -
Acórdão nº 1.0126.17.000711-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE URGÊNCIA - ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO - Realização de atos expropriatórios, mais especificamente, leilão extrajudicial, com ausência de intimação pessoal, motivo este que fundamenta a solicitação de cancelamento do mesmo, sem se indispor
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Acórdão Nº 0304710-09.2018.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
... FÉ. ALEGADA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO ... PLANO/LINHA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO ...
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Processo nº 0001296-50.2016.8.19.0080 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... ANTECIPADA. ... SOLICITAÇÃO ... CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA QUE ...
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Acórdão nº 1043842-95.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO - EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL – SÚMULA 227 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO - EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1046863-45.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ...
... DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE ... -
Acórdão nº 1024663-44.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-02-2023
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PACOTE DE VIAGEM – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – ESTORNO PARCIAL – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PACOTE DE VIAGEM – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037009120204058400), 20-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECRETO Nº 10.328/2020 E PORTARIA Nº 209/2020. CANCELAMENTO UNILATERAL DO DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União e pelo SERPRO em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para manutenção do desconto da mensalidade sindical em folha...
... DECRETO Nº 10.328/2020 E PORTARIA Nº 209/2020. CANCELAMENTO" UNILATERAL DO DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇ\xC3" ... ência, encaminhar aos entes/órgãos públicos a respectiva solicitação de inclusão ou cancelamento dos descontos em folha, permitir que o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020018-06.2015.8.19.0004 (Criminal), 22-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ATROPELAMENTO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO COM MATERIAIS ESPECÍFICOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICÁRIO. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUNTO À UNIMED RIO AINDA DENTRO DO PRAZO DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO
... MÉDICO CIRÚRGICO COM MATERIAIS ESPECÍFICOS ... CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE ... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENEFICÁRIO ... SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUNTO À UNIMED RIO AINDA ... DENTRO DO PRAZO DE ... -
Acórdão nº 1002523-78.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA – AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU CANCELAMENTO DE PLANO E QUE RECEBEU COBRANÇAS POSTERIORES – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE...
... ÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA – AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU CANCELAMENTO DE PLANO E QUE RECEBEU COBRANÇAS POSTERIORES – SOLICITAÇÃO DE ...