solicitação cancelamento
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ção, proceder-se-á à desafetação no mesmo ato de cancelamento do registro da incorporação, à vista de requerimento do incorporador ... II – averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... Os atos das firmas mercantis individuais e ... , oficiando, internamente, por sua iniciativa ou mediante solicitação da presidência, do plenário e das turmas; e, externamente, em atos ou ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ária poderá ser alterado durante o exercício, mediante solicitação à Secretaria de Planejamento da Presidência da Republica até 10 de ... Art. 28. A redução ou cancelamento no exercício financeiro, de compromisso que caracterizou o empenho, ...
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... ção, dúvida, reclamação, contestação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços ... Parágrafo único. O disposto neste ... I – será enviado ao consumidor, mediante solicitação, no prazo de cinco dias corridos, contado da data da solicitação, por ...
- SECRETARIA DA FAZENDA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL I AVISO DE CANCELAMENTO LICITAÇÃO - Processo N.º 0054.2019.CPL-I.PE.0024.SEFAZ-PE Informamos que devido a falha na inclusão da Planilha da Solicitação de Compras (SC) no sistema PE INTEGRADO, que não contemplou os itens de Cota Reservada, o Processo em tela foi cancelado para posterior repetição. Informações pelo fone (81) 3183-...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO CANCELAMENTO DE ABERTURA PROCESSO Nº 0177.2019.CCPLE-VIII.PE.0124.SAD.SEDUC Em cumprimento à solicitação contida na Comunicação Interna 078/2019 SAD-SELIC, torno sem efeito a abertura do Processo Licitatório nº 0177.2019.CCPLE- VIII.PE.0124.SAD.SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado e no Jornal Estado de São Paulo do dia 16/10/2019, pelas razões expo...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ARTIGO 24 ... O processo para cancelamento da naturalização será da atribuição do Juiz de Direito competente ... União, do domicílio do naturalizado, e iniciado mediante solicitação do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, ou representação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... do certificado de habilitação ou, em caso de reincidência, cancelamento deste ... ARTIGO 15-A ... A remuneração do serviço de ... pela autoridade marítima e serão pagos no ato da solicitação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia; ... V - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do ... , nos contratos de longa duração ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa causa e motivação, mesmo que dada ao consumidor a mesma ...
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Acórdão nº 1.0000.20.563457-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO DO CARTÃO DURANTE VIAGEM PARA O EXTERIOR - COBRANÇA DE TARIFA DE SAQUE E IOF - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - COBRANÇA DE ANUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - REGULARIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS
... Em relao anuidade, no h no feito qualquer notcia de cancelamento ou suspenso do contrato de carto de crdito, motivo pelo qual lcita a ... -
Acórdão nº 7016066-51.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-07-2018
CONSUMIDOR. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA. APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.
... ção do nome da recorrida nos órgãos restritivos após a solicitação de cancelamento do contrato é indevida, sendo assim, patente a ... -
Acórdão nº 50003496120188215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA DE ALUNO COMPROVADA. AUSENTE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, ÔNUS DO ALUNO. RECURSO DESPROVIDO.
... 48-50): ... O recorrente alega, em síntese, que o cancelamento da matrícula é realizado pela autora, portanto, é ela quem detém as ... inadimplência de aluno comprovada. ausente prova de solicitação de cancelamento da matrícula, ônus do aluno. recurso desprovido. ... -
Acórdão nº 7023756-68.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-07-2018
CONSUMIDOR. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA. APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. DANO MORAL. CONFIGURADO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.
... /inexistência de débitos cobrados posteriormente ao cancelamento (setembro/2015 fl. 13, PDF), bem como danos morais em razão da inércia ... ção do nome do recorrido nos órgãos restritivos após a solicitação de cancelamento do contrato é indevida, sendo assim, patente a ... - Extrato de Cancelamento Solicitação N° 003/2023– Hivs Processo Administrativo nº 005/2023 o Hospital Infantil Varela Santiago do Rn, Situado Na Av. Marechal Deodoro Da Fonseca, nº. 518 – Centro – Cep: 59.025-600 – Natal/rn, Através do Seu Superintendente, Torna Pública a Adequação de Valores Dos Ite
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Decreto nº 10.328 de 28/04/2020. Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
... tempo, solicitar ao consignatário ou ao beneficiário o cancelamento unilateral: ... I – das consignações de que tratam os incisos I, III, ... , no prazo de trinta dias, contado da data de registro da solicitação de cancelamento efetuada pelo consignado, observado o cronograma mensal da ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... d) suspenso temporria do exerccio profissional; ... e) cancelamento definitivo do registro ... Pargrafo nico. As penalidades para cada ...
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Acórdão Nº 0324568-88.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET SUPOSTAMENTE DENEGADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FATURAS COBRADAS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPROVADO O PAGAMENTO DAS FATURAS. RÉ QUE NÃO APRESENTOU OS PROTOCOLOS INDICADOS NA INICIAL. ARGUMENTAÇÃO...
... servios foram integralmente interrompidos aps a solicitao de cancelamento em outubro de 2015 e que, por esta razo, soilegtimas as cobranas ... -
Acórdão nº 50135282320218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. CANCELAMENTO IMEDIATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa, no...
... seguinte: “Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de cancelamento de cobrança os pedidos ajuizada por LURDES TEREZINHA REMPEL em face ... cartão de crédito enviado pelo banco réu sem sua solicitação. Referiu que necessitou ajuizar a presente ação, a fim de obter o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 131 ... A solicitação de instalação de empresa em Zona de Processamento de Exportação será ... 8º, § 5º) ... Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS ... ARTIGO 156 ... A pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 50024905320228210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS SUSPENSOS PELA PARTE RÉ SEM SOLICITAÇÃO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL, PERMANECENDO RELAÇÃO CONTRATUAL COM OS SERVIÇOS MÓVEIS. NOVAS FATURAS GERADAS, DEVIDO AO NOVO VÍNCULO CONTRATUAL, ABRANGENDO SOMENTE OS SERVIÇOS MÓVEIS. GERAÇÃO DE DUAS FATURAS COM...
... para a Conta Individual 151078612, em 28/02/2022, após solicitação de alteração contratual pela parte autora. Diz que o cancelamento dos ... -
Processo nº 0047833-52.2013.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS QUE MERECE SER MANTIDA. PRINC
... MENSALIDADES ... SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. FALHA NA ... PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.15.015867-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA IRREGULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ONUS DA PROVA. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Inviável exigir do consumidor outro indício de prova que não seja o número de protocolo. A parte apelada não demonstrou que o protocolo...
... Informou que requereu o cancelamento mais uma vez (protocolo 2014208281836, mas continuou recebendo cobranas e ... -
DECRETO Nº 6032, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Referentes Ao Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciario Dos Processos Relativos as Contribuições Sociais Previstas Nas Alineas 'a', 'b' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, ...
... b) indefira solicitação fiscal de cancelamento da isenção a que se referem os arts. 206 ou 207 ...
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Acórdão Nº 5000876-34.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDADA. INEXIGILIDADE DAS PRESTAÇÕES DIANTE DA AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Sem bice, disse, efetuou novo pedido de cancelamento de matrcula pelo sistemaon-lineda instituio de ensino, enviando inclusive ... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... I - o cancelamento da inscrio do candidato; ... II - a denegao de matrcula em curso ...