solicitação cancelamento
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Acórdão nº 1.0011.13.001051-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -MÉDICO DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - RESCISÃO DE CONTRATO - INSCRIÇÃO NO CNES - CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - CANCELAMENTO - COMPORTAMENTO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - SOLICITAÇÃO PASSÍVEL DE SER FEITA PELO PRÓPRIO PROFISSIONAL - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AFASTADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.- A aplicação da teoria da...
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Acórdão nº 1.0011.13.001051-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -MÉDICO DE PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - RESCISÃO DE CONTRATO - INSCRIÇÃO NO CNES - CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - CANCELAMENTO - COMPORTAMENTO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - SOLICITAÇÃO PASSÍVEL DE SER FEITA PELO PRÓPRIO PROFISSIONAL - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AFASTADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.- A aplicação da teoria da...
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Acórdão nº 2859138 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 10-03-2020
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –SERVIÇO DE TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – COBRANÇA INDEVIDA –BLOQUEIO DA LINHA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃOAO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIOQUE ATENDE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS...
... 15-50), observa-se que, de fato, mesmo após solicitação por parte da autora de cancelamento de alguns serviços prestados, a ... -
Acórdão nº 7001303-59.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2017
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA. ULTRA PETITA. EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDOR DO SERVIÇO. PARTE LEGÍTIMA. CANCELAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE PASSAGENS E ALTERAÇÃO DE TRECHO.DÉBITO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. VIAGEM EM LUA-DE-MEL. PARIS. FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO.
... e que não foi devolvido, de imediato, o valor pago pela solicitação de passagens (o valor compôs a fatura do cartão de crédito do autor) ... FORNECEDOR DO SERVIÇO. PARTE LEGÍTIMA. CANCELAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE PASSAGENS E ALTERAÇÃO DE TRECHO. DÉBITO NA FATURA ... -
Acórdão nº 1.0701.15.035116-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova não é automática, e deve ocorrer se presentes a hipossuficiência e/ou a verossimilhança das alegaçõ
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Acórdão nº 1068062-26.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.016092-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DO ESTIPULANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A incidência das normas consumeristas e o fato de o...
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Acórdão nº 1044922-94.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSOS INOMINADOS. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE TÉRMINO DE CONTRATO DE ALUGUEL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PROVISÓRIO NÃO ATENDIDO. FATURAS DE COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS IMPROVIDOS.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a...
... SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PROVISÓRIO NÃO ATENDIDO. FATURAS DE COBRANÇAS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.128570-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO - ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS - COBRANÇAS PELOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a...
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Acórdão Nº 0301706-97.2016.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SOLICITAÇÃO ... DE CANCELAMENTO DA LINHA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO ... DE FATO ...
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Processo nº 0032248-97.2014.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Consumidor. Serviço de Internet Oi Velox. Solicitação de Cancelamento Do Contrato. Cobrança Indevida. Dano Moral Não Configurado. Incontroversa a Falha Na Prestação Do Serviço, Consistente Na Cobrança Indevida Do Serviço Cancelado. Todavia, O Evento Configurou Mero Descumprimento Contratual, Dele Não Advindo Circunstância Capaz de Causar Lesão Aos Direitos Da Personalidade Da...
... OI VELOX. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO ... - Acórdão Nº 5011792-07.2020.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
- Acórdão Nº 0301794-23.2017.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
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Acórdão nº 50053018220188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA NÃO ATENDIDA PELA REQUERIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL...
... devido à utilização da linha anteriormente ao seu cancelamento. Sustenta que não há qualquer solicitação de cancelamento dos ... -
Acórdão nº 1001226-69.2023.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...
... SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO ... -
Acórdão nº 1000201-18.2022.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-03-2023
RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PACOTE DE HOSPEDAGEM – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE ESTORNO – RECLAMADA QUE NÃO VIABILIZOU A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS À CONSUMIDORA - TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM...
... – RELAÇÃO DE CONSUMO – PACOTE DE HOSPEDAGEM – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE ESTORNO – RECLAMADA QUE ... - Acórdão Nº 0302203-79.2014.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão nº 1.0079.15.040095-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA : AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - REVELIA - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - DUPLICATA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO CUMPRIDA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. I - Nos termos do art. 1.003, § 4°, do CPC/15, "para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio,...
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Acórdão nº 1.0079.15.040095-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA : AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - REVELIA - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - DUPLICATA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO CUMPRIDA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. I - Nos termos do art. 1.003, § 4°, do CPC/15, "para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio,...
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Acórdão nº 1.0000.20.596853-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora o apelante tenha informado o número de protocolo da solicitação do cancelamento da linha telefônica móvel no mês de maio, a empresa de telefonia provou que ele continuou utilizando...
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Acórdão nº 50129990820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE DO AUTOR APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO QUE OCORREU APÓS O DÉBITO IMPUGNADO NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE....
... Afirmou que após um mês se arrependeu e solicitou ao réu o cancelamento. Com a informação errônea prestada pela ré, o autor deixou de quitar ... ÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO CONTRACHEQUE DO AUTOR APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO QUE OCORREU APÓS O DÉBITO ... -
Decisão Monocrática nº 50003178620188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA No caso concreto, a parte autora teve seu cartão de crédito furtado e empregado na realização de compras, por terceiros de má-fé, sem sua autorização. Todavia, na hipótese, não restou...
... Câmara é no sentido da exigência de que a parte solicite o cancelamento do cartão, de forma imediata, porém, há de ser levado em conta, para a ... por compras efetuadas antes da comunicação e solicitação do bloqueio do cartão de crédito. ... Nesse sentido, reproduzo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067763520204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0806776-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA CLAUDIENE DE OLIVEIRA VICTOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... Menciona que, no formulário de requerimento do cancelamento de sua inscrição apresentado à OAB/PE, expôs nos motivos que "não ... Como a solicitação de cancelamento da inscrição somente ocorreu em 09/03/2020 (Id ...