substabelecimento dicionário

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. Executando a trabalhadora serviços atinentes à atividade-fim de banco reclamado, deve ser enquadrada como bancária. Logo, a terceirização dos serviços realizados pelo(a) trabalhador(a) em prol da empresa tomadora resultou ilícita - circunstância que, no caso em análise, implica no...

EMENTA ACORDO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO . O atraso no pagamento de parte das parcela fixada no acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre o valor pago em atraso. Aplicação do art. 413 do Código Civil.

ACORDO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO. O atraso no pagamento de parcelas do acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre as parcelas pagas em atraso, e não sobre o valor do restante da dívida. Aplicação do art. 413 do Código Civil.

EMENTA ACORDO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO ACORDO. O atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre a parcela paga em atraso, e não sobre o valor do restante da dívida. Aplicação do art. 413 do Código Civil.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA LABORAL. Executando a trabalhadora serviços atinentes à atividade-fim do Itaú Unibanco, deve ser enquadrada como bancária. Logo, a terceirização dos serviços realizados pelo(a) trabalhador(a) em prol da empresa tomadora resultou ilícita - circunstância que, no caso em análise, implica no...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. Não resta dúvida de que a dependência química, em nossa sociedade, é doença capaz de suscitar estigma ou preconceito. Dessa forma, por aplicação do entendimento pacificado no âmbito do TST, presume-se discriminatória a despedida imotivada do reclamante, tal como decidido pela autoridade apontada como coatora na açã

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS EMPREGADOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, de acordo com a norma do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, é facultado o deferimento do benefício da Justiça gratuita, até mesmo de ofício, àqueles que atendem ao critério objetivo da remuneração, ou seja, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40%...

EMENTA

• Cadernos de processo do trabalho n. 23

DANO MORAL. PRECARIEDADE DOS BANHEIROS. MÁ QUALIDADE DAS REFEIÇÕES. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. No caso dos

EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. Não emergindo dos autos que as atividades desempenhadas pelo reclamante constituíram causa para o surgimento de sua doença, não há obstáculo à sua demissão. E, tendo por fundamento do pedido indenizatório a existência da suposta doença, não comprovada, inexiste ato ilícito praticado pela reclamada que enseje o dever de indenizar. Recurso a que se nega...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso do reclamante no que diz respeito à indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória, por inovação recursal. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da...

I - DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O controle exercido pela empresa, quanto às pausas efetivadas pelos seus empregados, visava, em verdade, otimizar o trabalho, no que tange ao melhor atendimento ao cliente - ato perfeitamente justificável pelo poder diretivo -, e não a limitar o direito dos empregados de satisfazer as necessidades fisiológicas, sendo indevida...

RECURSO ORDINÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CONSIDERADO INAPTO PELA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO. SALÁRIOS DEVIDOS. Verifica-se dos autos que, após o órgão previdenciário ter concedido a alta médica, a empresa-ré atestou que o autor estava inapto para o exercício de suas funções, não lhe permitindo o retorno ao emprego, ainda que reabilitado para função diversa e compatível com seu estado de saúde. A...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. No caso de doenças ocupacionais, as atividades laborais realizadas pelo reclamante, ainda que não lhe tenham dado causa, por certo a agravaram, como se revelou através de provas produzidas. Restando comprovada a tal concausalidade, bem como a inobservância de regras de proteção ao trabalhador,...

• Temas de processo administrativo

TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento do empregado no dispositivo legal supracitado não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que o exercício das funções seja incompatível com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua...

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS INDEVIDOS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329, AMBAS DO TST. A ausência da credencial sindical impede o deferimento de honorários assistenciais ao empregado.

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. A prática de ato faltoso pelo empregado, qualificada como desídia, é suficiente para autorizar a ruptura contratual por parte do empregador, por cometimento de justa causa do empregado. Aplicação do art. 482, alínea "e", da CLT.

DANO MORAL. PRECARIEDADE DOS BANHEIROS. MÁ QUALIDADE DA ÁGUA E ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. No caso dos autos, não restou...

DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DO RECLAMANTE. Dano moral é aquele que implica lesão a atributos da personalidade, afetando o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. Para que se configure o dano moral é necessário que se coloque o ofendido em situações humilhantes e vexatórias, que atinjam aspectos ligados à personalidade, infligindo ao empregado sofrimento moral, à...

RECURSO ORDINÁRIO. MÁS CONDIÇÕES DAS COMIDAS SERVIDAS NO REFEITÓRIO. DESACORDO COM AS NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada a má-qualidade das comidas oferecidas no refeitório da reclamada, em desacordo com as normas mínimas de higiene e segurança no ambiente de trabalho, é cabível o pagamento de indenização por danos morais, com espeque...