Substituição de Empregado

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre validade de norma coletiva que autoriza a aplicação da excludente prevista no inciso I do art. 62 da CLT ao empregado destacado para viagens turísticas, concedendo-se em substituição, diárias em valores consideráveis, não reúne...

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AÇÃO RESCISÓRIA ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O erro de fato esgrimido pela Empresa em sua ação rescisória seria a desconsideração, pelo julgador, da data de desligamento do empregado, anterior à entrada em vigor do programa de demissão incentivada. Compulsando-se as decisões rescindendas, verifica-se que tal fato não foi olvidado pelo Regional, mormente porque sobre ele foi alertado por duas...

EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Inviável o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, quando a prova oral revela que existia controle e fiscalização da jornada de trabalho por parte da ré. Devido o recebimento de horas extras, com base na jornada arbitrada. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS . Quando um empregado for...

AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O erro de fato esgrimido pela Empresa em sua ação rescisória seria a desconsideração, pelo julgador, da data de desligamento do empregado, anterior à entrada em vigor do programa de demissão incentivada. Compulsando-se as decisões rescindendas, verifica-se que tal fato não foi olvidado pelo Regional, mormente porque sobre ele foi alertado por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO VIGIA MATÉRIA PROBATÓRIA DISSENSO INPRESTÁVEL. Apontando o E. Regional os requisitos do art. 3º da CLT, resta impossível reexaminá-los e revalorizá-los para afastar o vínculo empregatício, tal como desejado. Inespecífico o dissenso que alude a possibilidade de substituição do empregado, hipótese não tratada, bem como a de regime de...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONEXÃO COM OUTRAS FACÇÕES CRIMINOSAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍ

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA INICIAL. ART. 843 DA CLT. ARQUIVAMENTO. A pretensão do recorrente não se alinha com o dispositivo legal. Este, na verdade, possibilita que, diante de motivo poderoso, o reclamante providencie sua substituição em audiência por empregado da mesma profissão, ou pelo seu sindicato, a fim de evitar o arquivamento da reclamação. Não permite, portanto, que

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO DE UMA HORA INTEGRAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 (ATUAL SÚMULA 437, I, DO TST). Nos termos da atual redação do item I da Súmula 437 do TST, que corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento...

PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL. Segundo entendimento pacífico desta Corte, incide a prescrição total do direito de ação ao pleito do benefício férias antiguidade, instituído pelo reclamado e suprimido posteriormente, nos termos da Súmula nº 294 do TST, in verbis: -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é...

EMENTA SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Segundo a Súmula 159, I, do TST enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Havendo prova da substituição, presume-se que as tarefas exercidas foram aquelas inerentes à função do substituído.

SOBREAVISO. USO DE BIP. O uso do aparelho de bip não configura o regime de sobreaviso, pelo fato de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, neste particular.

EMENTA:SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO/FÉRIAS. Nos termos do item I da Súmula 159 do TST, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Desse modo, a condenação pelo Juízo a quo se encontra em conformidade com o referido Verbete Sumular. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O dispositivo da Constituição Federal e a divergência jurisprudencial apresentada não se mostram aptos ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a completa prestação...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRT, soberano na análise das provas, consignou que o reclamante, na função de coordenador, não exercia função de confiança, nos moldes previstos no art. 62, II, da CLT, pois, dentre as...

EMENTA HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT . A caracterização da função de confiança de que cuida o art. 224, § 2º, da CLT prescinde do exercício de amplos poderes de mando, representação e substituição, sendo suficiente a execução, por parte do empregado, de um mínimo de atribuições tipicamente afetas à figura do empregador, com isso substituindo-o na condução do empreendimento,

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 18 DA SBDI-1 DO TST). A ausência de protocolo na petição do recurso de revista não compromete a análise do agravo de instrumento quando houver nos autos elementos hábeis a demonstrar...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO. DEFINITIVIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho restringe o cabimento do adicional de transferência às hipóteses em que a transferência é apenas -provisória- (OJ 113, da SBDI1). 2. Se o Tribunal de origem expressamente admite a definitividade da transferência do empregado, ainda que, num...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO . ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . ENQUADRAMENTO DOS ASSISTENTES DE NEGÓCIOS NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT COM O...