Substituição de Empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-78.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. O Tribunal de origem, ao manter a aludida condenação, aplicou o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) e não decidiu com base na mera distribuição do ônus da prova, como crê a reclamada. Isso porque, diante da prova produzida, constatou que nas vendas financiadas, a empresa efetuava, indevidamente, o desconto de 15% sobre o valor...
... Não conhecido ... SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO ... Nos termos da Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho, ... não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. No caso, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000501-78.2012.5.06.0021), 02-06-2016
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS POR SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COM COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DO SUBSTITUÍDO. Orienta o inciso I, da Súmula 159, do C.TST: “Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.” Comprovado o efetivo exercício de atribuições do substituído, devido...
... tenha car á ter meramente eventual, inclusive nas f é rias, o empregado substituto far á jus ao sal á rio contratual do substitu í do ... ” ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22030/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS É devido o salário-substituição, nos termos do Enunciado nº 159 do C. TST, ao empregado que substitui seu superior hierárquico no período de férias. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 96 da SDI desta C. Corte.
A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/jr ... SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS ... É devido o salário-substituição, nos termos do Enunciado nº 159 do C ... TST, ao empregado que substitui seu superior hierárquico no período de férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2203000/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS É devido o salário-substituição, nos termos do Enunciado nº 159 do C. TST, ao empregado que substitui seu superior hierárquico no período de férias. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 96 da SDI desta C. Corte. \
... SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS ... É devido o salário-substituição, nos termos do Enunciado nº 159 do C. TST, ao empregado que substitui seu superior hierárquico no período de férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2203000/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS É devido o salário-substituição, nos termos do Enunciado nº 159 do C. TST, ao empregado que substitui seu superior hierárquico no período de férias. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 96 da SDI desta C. Corte. \
... SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS ... É devido o salário-substituição, nos termos do Enunciado nº 159 do C. TST, ao empregado que substitui seu superior hierárquico no período de férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22030/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS É devido o salário-substituição, nos termos do Enunciado nº 159 do C. TST, ao empregado que substitui seu superior hierárquico no período de férias. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 96 da SDI desta C. Corte. \
... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/jr ... SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS ... É devido o salário-substituição, nos termos do Enunciado nº 159 do C. TST, ao empregado que substitui seu superior hierárquico no período de férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2203000/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS É devido o salário-substituição, nos termos do Enunciado nº 159 do C. TST, ao empregado que substitui seu superior hierárquico no período de férias. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 96 da SDI desta C. Corte. \
... SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS ... É devido o salário-substituição, nos termos do Enunciado nº 159 do C. TST, ao empregado que substitui seu superior hierárquico no período de férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44088/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2008
... , de modo que refletem nas verbas rescisórias devidas ao empregado ... SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA ... No Processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-66.1997.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se...
... SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO ... -I- Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter nte eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído- (Súmula n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11574/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A presente discussão esbarra no óbice contido no Enunciado 126 do TST, uma vez que eminentemente fático-probatória. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. O reexame da matéria por esta Egrégia Corte Superior atrai o óbice contido no Enunciado 126 do TST. Por outro lado, tem-se não tratar o caso da hipótese que atrai a aplicação do
... Recurso de revista não conhecido ... SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. A substituição nas férias do empregado titular da função não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-67.2006.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1 - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. DESISTÊNCIA DO SUBSTITUÍDO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO RECLAMANTE EM OUTRA VARA DO TRABALHO. Afora a ausência de identidade de partes, o quadro fático delimitado pelo Regional não permite constatar se o reclamante busca na presente ação os mesmos direitos vindicados pelo sindicato na ação...
... substituição do salário mínimo pelo salário básico do empregado como base de ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... -primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares; ... XII - manter ... lácteos compostos, tal como se consome, permitida a substituição dos constituintes do leite, desde que a denominação de venda seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-525300-95.1998.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com o item ... não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.- ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91140-27.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Hipótese em que o agravante logra êxito em demonstrar a possibilidade de violação do art. 192 da CLT, impondo-se a reforma da decisão recorrida para dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do...
... substituição do salário mínimo pelo salário básico do empregado como base de ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a qual será observada de forma prioritária quando houver substituição dos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de ... Urbanismo (CAU), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ... Art. 37. Na Reurb-S, caberá ao poder público competente, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... são objeto do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado" indispensável à instrução de processo ou procedimento; ... X - proposi\xC3" ... substituição de DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, na proporção de um para ...
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Acórdão Nº 0021184-93.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. É devido o salário-substituição no período de afastamento por auxílio-doença do empregado substituído, em conformidade com a Súmula 159, I, do TST. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. É devido o salário-substituição no período de afastamento por io-doença do empregado substituído, em conformidade com a Súmula 159, I, do TST. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61200-93.2005.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÕES. 1) Não...
... , já que traz tese no sentido de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o ... constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa ... -
Acórdão Nº 0020654-89.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
... de confiança " constante do dispositivo legal não impõe que o empregado tenha amplos poderes de mando, gestão, representação e substituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-1760/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002
ACORDO HOMOLOGADO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL SOBRE AS CLÁUSULAS RELATIVAS A MULTA. Cláusulas econômicas são aquelas referentes às vantagens diretas postuladas pela categoria, como reajuste salarial, aumento real, produtividade, piso salarial e salário normativo, o que não é o caso das multas estabelecidas no instrumento normativo para o caso de substituição de empregado...
... estabelecidas no instrumento normativo para o caso de substituição de empregado por outro de menor salário e de descumprimento das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I - RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA GRANDE PORTO ALEGRE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos tem-se manifestado recentemente em sentido favorável à cláusula que prevê o percentual de 100% para o adicional de horas extras como fator inibidor para o trabalho extraordinário...
... ção do princípio da proteção da saúde física e mental do empregado contra a lesividade do labor executado constantemente em regime extraor- ... do empregado admitido para a função de outro, no caso de substituição definitiva, por vacância do cargo, encontra-se sedimentado na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I - RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA GRANDE PORTO ALEGRE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos tem-se manifestado recentemente em sentido favorável à cláusula que prevê o percentual de 100% para o adicional de horas extras como fator inibidor para o trabalho extraordinário...
... ção do princípio da proteção da saúde física e mental do empregado contra a lesividade do labor executado constantemente em regime extraor- ... do empregado admitido para a função de outro, no caso de substituição definitiva, por vacância do cargo, encontra-se sedimentado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-1858000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I - RECURSO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA GRANDE PORTO ALEGRE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos tem-se manifestado recentemente em sentido favorável à cláusula que prevê o percentual de 100% para o adicional de horas extras como fator inibidor para o trabalho extraordinário...
... ção do princípio da proteção da saúde física e mental do empregado contra a lesividade do labor executado constantemente em regime extraor- ... do empregado admitido para a função de outro, no caso de substituição definitiva, por vacância do cargo, encontra-se sedimentado na ... -
Acórdão nº 2016/0306653-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE QUE REMANESCE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... IMPETRAÇÃO ... ORIGINÁRIA. ... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... 2. O modus operandi empregado pela organização criminosa ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONEXÃO COM OUTRAS FACÇÕES CRIMINOSAS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA...
... SUBSTITUIÇÃO ... ORDINÁRIO. ... DIFERENCIADA DO MODUS OPERANDI EMPREGADO" ... PELA ORGANIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERROMPER ... A \xC2" ...