Subvenção à exportação

Acórdão nº 2002.33.00.027148-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRÊMIO DE ESCOAMENTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. O INCISO III DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI N. 9.718/98 FOI REVOGADO PELA MP N. 2.158-35/01. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PRODUTOS VENDIDOS FORAM UNICAMENTE DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. 1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS sobre o valor total das receitas auferidas com a venda de mercadorias,...

... Em sua inicial, alega a autora que é beneficiária de subvenção concedida aos produtores de borracha natural por meio da Lei nº ... para o PIS e a COFINS, já que tal operação se destina à exportação do produto ... Para tanto, cita o art. 5º da Lei nº. 7.714/88 ...
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... Em sua inicial, alega a autora que é beneficiária de subvenção concedida aos produtores de borracha natural por meio da Lei nº ... para o PIS e a COFINS, já que tal operação se destina à exportação do produto ... Para tanto, cita o art. 5º da Lei nº. 7.714/88 ...
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... Em sua inicial, alega a autora que é beneficiária de subvenção concedida aos produtores de borracha natural por meio da Lei nº ... para o PIS e a COFINS, já que tal operação se destina à exportação do produto ... Para tanto, cita o art. 5º da Lei nº. 7.714/88 ...
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