contestação exoneração alimentos maioridade

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REVELIA CONFIRMADAS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. MÉRITO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. LIBERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA (SÚMULA 358/STJ). ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO AOS 27 (VINTE E SETE) ANOS DE IDADE.PRESUNÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA.

Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Pedido de perícia. Matéria não alegada em contestação. Preclusão. Mérito. Maioridade civil. Alimentando matriculado em instituição de ensino superior. Alimentos devidos até o alimentando completar 24 anos de idade....

Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. Alimentanda. Obrigação. Assistência mútua. Ensino superior. União estável. Filhos. Autor. Alegações. Ré. Impugnação. Contestação. Desconstituição do direito autoral e provas. Inexistência. Obrigação alimentar. Extinção. Possibilidade. 1. A maioridade, por si só, não é motivo suficiente para a extinção da prestação alimentícia fixada em desfavor

Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Pretensão advinda do genitor alimentante. Filha alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Resposta. Contestação e reconvenção. Pretensão de majoração dos alimentos. Genitor. Contestação à reconvenção. Chamamento ao processo da genitora. Pretensão de condenação ao pagamento de alimentos à filha comum....

• Famílias Alimentos

Civil. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. Curso superior. Necessidade do alimentando. Inocorrência. Juntada de prova nova. Ausência de fato novo. 1. A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos maiores só se justifica em três hipóteses: aos filhos incapazes; aos capazes em formação escolar profissionalizante ou em faculdade, aos de situação de indigência não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO MAIOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E 'PERICULUM IN MORA' VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Atingida a maioridade, extingue-se o poder familiar, cessando o dever de o genitor prover o sustento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHA MAIOR DE IDADE QUE CURSA ENSINO SUPERIOR - ALIMENTANDA SEM RENDA PRÓPRIA - INCAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR...

• Manual completo de direito civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial.  PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIOS DA NON...

Recurso de apelação. Direito processual civil. Assistência judiciária gratuita concedida de ofício. Impossibilidade. Exoneração. Alimentos. Maioridade. Ausência de resistência. Princípio da causalidade. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada. 1. O artigo 99 do código de processo civil prevê a possibilidade de formular o pedido de gratuidade da justiça na petição inicial, na contestação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA.  AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA.  A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial.  Precedentes do TJRS. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA.  AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA.  A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial.  Precedentes do TJRS. FILHO CUJA MAIORIDADE FOI IMPLEMENTADA SUPERVENIENTEMENTE,

Civil e família. Duas apelações. Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração. Filha. Maioridade civil alcançada pelo alimentanda. Matrícula e frequência em curso técnico ou superior não demonstradas. Inexistência de circunstância excepcional apta a justificar a manutenção da pensão alimentícia. Jurisprudência. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do...

Direito de família. Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Solidariedade familiar. Matrícula em educação de jovens e adultos - eja. Posterior ingresso em ensino superior durante o trâmite da ação. Formação profissional tardia. Inexistência de inaptidão laboral. Alegação de união estável da credora. Matéria não controvertida. Ausência de contestação. Art. 341 do cpc. Extinção da obrigação.

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APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE DOIS FILHOS MAIORES DE IDADE. DEMANDADOS QUE ESTÃO FORMALMENTE EMPREGADOS E JUNTARAM APENAS UM COMPROVANTE DE MATRÍCULA REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DOS REQUERIDOS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR DO VALOR. O ALIMENTANTE PEDE A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE ESTÁ OBRIGADO A PAGAR PARA O FILHO. CONTUDO, APESAR DA MAIORIDADE, NÃO HÁ PROVAS DE QUE O ALIMENTADO NÃO MAIS NECESSITE DOS ALIMENTOS,  O QUE PODERÁ VIR COM A CONTESTAÇÃO APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NO MESMO PASSO, TAMBÉM NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE NÃO...

Apelação cível. Direito de família. Exoneração de alimentos. Cerceamento de defesa. Inocorrencia. Preliminar rejeitada. Maioridade. Alimentada. 24 anos. Curso superior. Prova da necessidade. Ausente. Aptidão para o trabalho. Extinção da obrigação alimenttar. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Entendendo o magistrado que a causa está madura, pode dispensar a realização da prova, uma vez que dela é

Exoneração de alimentos. Cerceamento de defesa. Provas. Filha. Maioridade civil. I - o documento mencionado pela mm. Juíza para fundamentar a r. Sentença foi juntado em contestação pela ré e sobre o qual o autor manifestou-se expressamente em réplica. A prova documental era suficiente para o julgamento, portanto, a dilação probatória representaria medida desnecessária e protelatória ao desfecho...

Civil e processual civil. Exoneração/redução de alimentos. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeição. Pedido de inversão do ônus da prova e juntada de novo documento. Preclusão. Filho maior de idade. Estudante universitário. Binômio necessidades/possibilidades. Sustento decorrente da relação de parentesco. Necessidade comprovada. Fato superveniente. Redução de renda do genitor. Nascimento de um

• Direito das famílias: por juristas brasileiras

Apelação. Direito civil. Preliminar de ausência de impugnação específica. Afastada. Alimentos. Exoneração. Maior de idade. Curso técnico. Histórico do exercício de atividades remuneradas. 1. Reproduzir os argumentos da contestação não viola, por si só, o princípio da dialeticidade se a sentença não apresenta fundamento que justifique uma abordagem diferenciada no recurso, permitindo o resgate...

• CPC na jurisprudência

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inadmissibilidade - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Prova exclusivamente documental que deveria acompanhar a contestação ou ser juntada no curso do processo - Inteligência dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Ação ajuizada pelo pai em face da filha - Procedência do pedido - Inconformismo da...