Subvenção à exportação
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Decisão da Presidência nº 1202915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... O valor apurado no Reintegra tem natureza de subvenção corrente para custeio ou operação ... Assim, sofre a incidência do ... um resíduo tributário na cadeia produtiva destinada à exportação e ressarci parcial ou integralmente ao contribuinte tal resíduo apurado ...
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Decisões Monocráticas nº 1202915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... O valor apurado no Reintegra tem natureza de subvenção corrente para custeio ou operação ... Assim, sofre a incidência do ... um resíduo tributário na cadeia produtiva destinada à exportação e ressarci parcial ou integralmente ao contribuinte tal resíduo apurado ...
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Decisão da Presidência nº 1277729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... , porque não se está diante de benefício fiscal, mas de subvenção econômica. 2 Pretende a apelante GEOTRON IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067002020204058200), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806700-20.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GO TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO...
... cuida de incentivo fiscal que tem a finalidade de servir como "subvenção para investimento", não havendo como se inserir tais verbas no conceito ... -
Decisão da Presidência nº 978048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... os valores recebidos a título de REINTEGRA tem natureza de subvenção, cuja finalidade é baratear o custo do Brasil para a exportação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063712620204058000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0806371-26.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BIG DISTRIBUIDOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SESC...
... de apelação interposta por Big Distribuidor Importação e Exportação Ltda. em face sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ... aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica." ... No mérito, deve-se passar à análise de aplicação ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XI - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei no 9.445, de ... IX - política nuclear; ... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - articulação com os governos ...
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Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... americanos à cotonicultura); o de açúcar (subsídios à exportação concedidos pela UE); o de frango salgado (reclassificação tarifária ... de aeronaves canadenses de transporte regional era um caso de subvenção à exportação. Outros dois programas: o Canada Account Program e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4138, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Assinar os Protocolos Relativos a Aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras de Cooperação Comercial.
... , a menos que ela determine que os efeitos do dumping ou da subvenção, segundo o caso, é tal que cause ou ameace causar um prejuízo importante ... ?Emolumentos e formalidades referentes a importação e a exportação.? ... ii) Os parágrafos primeiro e 2 terão o seguinte teor: ... "1. a) ...
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Regime não cumulativo
... ao seguro de crédito , inclusive no seguro de crédito à exportação ... 240 Nessa modalidade, o segurado – normalmente um comerciante ou ... 354 A subvenção, assim, tem natureza de transferência de capital, assemelhando-se a uma ...
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Do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)
... americanos à cotonicultura); o de açúcar (subsídios à exportação concedidos pela UE); o de frango salgado (reclassificação tarifária ... de aeronaves canadenses de transporte regional era um caso de subvenção à exportação. Outros dois programas: o Canada Account Program e o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 501, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2010, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 12.087, de 11 de Novembro de 2009, e 10.260, de 12 de Julho de 2001; Modifica Condições para a Concessão da Subvenção em Operações de Financiamento de que Trata o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, que Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica; e da Outras Providãªncias.
... § 1o Entre as operações de que trata o caput, ficam incluídas aquelas destinadas à produção de bens de consumo para a exportação e ao setor de energia elétrica ... § 2o O limite de financiamentos subvencionados pela União, de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 1435956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... A finalidade de ambos é fomentar a exportação e, com isso, equilibrar a balança comercial ... 2. O REINTEGRA não é subvenção, mas incentivo fiscal, e como tal não é receita tributável, de modo que ...
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Lei nº 13.000 de 18/06/2014. ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRESTIMO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA AS UNIDADES PRODUTORAS DE ETANOL NA REGIÃO NORDESTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, produção, arrendamento de bens de capital e execução de projetos realizados em território nacional, assim como o apoio à exportação de bens e serviços brasileiros de interesse nacional ... § 16. (VETADO)." (NR) ... Art. 2º Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 20 DE JUNHO DE 1950. Aprova Atos Concluidos Na 2 Reunião das Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, Realizada em Genebra Entre Agosto e Setembro de 1948.
... preço comparável mais alto do produto similar destinado à exportação para qualquer terceiro país, no curso normal de comércio, ou ... II) ao ... especial cobrado com o fim de neutralizar qualquer prêmio ou subvenção" concedidos, direta ou indiretamente à manufatura, produção ou exportaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre as Atividades da Equideocultura No Pais e da Outras Providencias.
... e) combate ao ?doping?; ... f) abate de eqüídeos; ... g) exportação e importação ... § 2º - Para consecução dos seus objetivos, a ... na criação do cavalo nacional, bem como, em forma de subvenção, às entidades não integrantes dos quadros daquela administração, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067382320204058300), 22-02-2021
PROCESSO Nº: 0806738-23.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Flavia Lorena Peixoto Holanda Gaeta APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO.
... Natureza do reintegra. Subvenção financeira governamental para o setor exportador. Incentivo à ... Da ausência de exportação. Da ausência de insumos adquiridos no mercado externo; c) legalidade da ... -
Defesa da Livre Concorrência
... preço comparável mais alto do produto similar destinado à exportação para qualquer terceiro país, no curso normal de comércio; ou II) ao ... especial cobrado com o fim de neutralizar qualquer prêmio ou subvenção" concedidos, direta ou indiretamente à manufatura, produção ou exportaç\xC3" ...
- Lei nº 17843
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Acórdão, Processo nº 5004423-03.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO RECONHECIDA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO TÃO SOMENTE ... , ao conceber o Plano Brasil Maior e, respectivamente, a subvenção do REINTEGRA, optou o legislador pelo conceito estrito de exportação; ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII – operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 ... f) política nuclear; ... g) controle da exportação de bens e serviços sensíveis; ... V – Ministério das Comunicações: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... "Art. 1º É a União autorizada a conceder subvenção" econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas opera\xC3" ... ógicos relacionados à produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 487, DE 23 DE ABRIL DE 2010. Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, que Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica; Afasta a Incidencia de Restrição a Contração de Novas Dividas Pelos Estados Na Hipotese de Revisão do Programa de Ajuste Fiscal em Virtude de Crescimento Economico Baixo Ou Negativo; Autoriza a União a Permutar Ações de Sua Propriedade por Participações Societarias Detidas por Entidades da Administração Publica Federal Indireta, a Deixar de Exercer e a Ceder o Seu Direito de Preferencia para a Subscrição de Ações em Aumentos de Capital de Sociedades de Economia Mista Federais, a Emitir Titulos da Divida ...
... pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro ...
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Acórdão, Processo nº 5002813-02.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-11-2022
... União, ID 90030918, alegando, em síntese, que o objetivo da subvenção promovida pelo REINTEGRA a se ater ao conceito estrito de exportação, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... 2º ou dos provenientes da exportação de artigos cuja produção esteja prevista no Plano ... Art. 12.É ... ção das Cooperativas do Mate, que receberá ainda uma subvenção anual, em verba do Instituto Nacional do Mate, de Cr$1.000.000,00 e outra ...