sucumbência justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1497-69.2011.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA" DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICA\xC3" ... 1. Por não decorrerem da aplicação do princípio da mera sucumbência, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são ...
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Acórdão Nº 0022426-30.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Recuso do reclamante provido, para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-56.2009.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... GMLBC/jqm/rcr HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389, ... 404 E 944 DO CÓDIGO ... 1. Por não decorrerem da aplicação do princípio da mera sucumbência, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-09.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional inverteu o ônus da prova, quanto às horas extras, haja vista ter constatado serem inválidos os registros de jornada apresentado pela reclamada. Não tendo a empregadora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, entendeu o julgador de piso dever prevalecer a jornada indicada na inicial....
... Recurso de revista não conhecido ... 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79800-67.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/sm RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... do pagamento dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza tributária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-72.2011.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária,...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo RECURSO DE REVISTA ... 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-82.2011.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/sm RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169-91.2011.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229-57.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/sm RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-06.2007.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 219 desta Corte Superior, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sua entidade sindical. Na espécie, o Tribunal Regional...
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Nos termos da Súmula nº 219 desta Corte Superior, o ... advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1810400-27.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-55.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCUMBÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÕES EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos
... SUCUMBÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÕES EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82240-45.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. A decisão do Regional que defere honorários advocatícios fundada no princípio da sucumbência parece contraria a orientação traçada na Súmula 219 do TST. Daí por que se revela prudente o provimento do agravo de instrumento para a análise mais bem acurada das razões do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
... ADMISSIBILIDADE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA ... A decisão do Regional que defere honorários advocatícios fundada ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA ... Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado, nunca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-947-95.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 7ª Turma GMDMA/VAL/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS NA SUCUMBÊNCIA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16800-68.2009.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal a parte que teve acolhida pela instância ordinária a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Agravo de instrumento não conhecido.
... 7.ª Turma GMDMA/FSA/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal a parte que teve acolhida pela instância ordinária a preliminar de incompetência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-49.2012.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DA COOMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO SINDICAL. 1. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DA COOMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO SINDICAL. 1. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-524-66.2010.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por...
... SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2348-69.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/ ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31700-18.2008.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/ ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em ... - Honorários advocatícios de sucumbência e o acesso à justiça: diálogo entre o CPC e o processo do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146-04.2011.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR CAUSAS QUE ENVOLVEM PEDIDOS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que, em 03/06/2009, começou a vigorar a Lei Complementar Municipal nº 3/2009, que mudou o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário....
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ap ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR CAUSAS QUE ENVOLVEM PEDIDOS REFERENTES ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA ... Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-17.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFERÊNCIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E INFLAMÁVEIS. AMBIENTE COM MAIS DE 200 LITROS DE SUBSTÂNCIAS LÍQUIDAS INFLAMÁVEIS. Segundo registrado no acórdão regional, a perícia comprovou que a reclamante laborava em condições perigosas, pois realizava atividades de conferência de produtos químicos e inflamáveis. Assim, não se cogita da existência de contato eventual da...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA ... Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-829-34.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada omissão no acórdão embargado a respeito da publicação da lei que instituiu o regime jurídico administrativo no âmbito do Município reclamado, uma vez que o Regional assentou que não foi devidamente demonstrada a publicação dessa lei. Nesse contexto, os embargos de declaração opostos pelo...
... Preliminar rejeitada ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA NA DECISÃO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA ... Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-48.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA ... Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios ...