sujeito passivo do imposto de renda
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Acórdão nº 2007/0049206-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ART. 148 DO CTN ... , ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ...
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Do imposto de renda
... o verbo da classe dos impessoais (como haver), ou aqueles sem sujeito (como chover), porque comprometeriam a operatividade dos desígnios ... O critério pessoal é formado de sujeito ativo e sujeito passivo. Segundo Geraldo Ataliba, 103 “o sujeito ativo é o credor da ...
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Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR ... do conseqüente, no ponto exato do sujeito passivo. Mas não exclui totalmente, subtraindo, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... destinados à geração de emprego e renda; ... IV – nos investimentos plurianuais em ... do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... Art. 143. As proposições ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0020636-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PARA QUE APRECIE A LIDE CONSIDERANDO O SUJEITO PASSIVO EFETIVAMENTE INDICADO PELO AUTOR ... 1 ... ação ordinária busca a repetição de Imposto de Renda retido na fonte, tendo ajuizado a ...
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Acórdão nº 2006/0089790-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃRSIA RELATIVA à EXIGÃNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL DO ... inerente à condição pessoal do sujeito passivo (ser portador de uma das moléstias ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Acórdão nº REsp 1257042 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão, Processo nº 5013359-42.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... Tratando-se de hipótese em que o pólo passivo é composto pela União, a responsabilidade civil ... dívida ativa diz respeito a um suposto sujeito passivo tributário residente no Estado do ... que fosse considerado sujeito passivo do Imposto de Renda, necessitaria ter auferido renda ...
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Acórdão Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. GANHO DE ... CAPITAL ... apuração e o sujeito passivo do imposto de renda na transferência de ...
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Acórdão nº 2004/0069646-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-RETENÇÃO E NÃO-RECOLHIMENTO ... recebidos e, caso não o faça, será o sujeito passivo da exação." (AgRg nos EREsp 413106/SC, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174300-68.2002.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com exceção dos dispositivos do CTN, relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária e à responsabilidade pelo recolhimento do tributo, em razão da Súmula nº 297, III, do TST, em relação aos demais argumentos, deve ser registrado que a nulidade das decisões judiciais por negativa de tutela jurisdicional...
... dos dispositivos do CTN, relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária e à ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão nº AgRg no AREsp 57707 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1352971 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a seu agravo de instrumento, com apoio no entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não obstante as razões recursais, a pretensão recursal encontra mesmo
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Acórdão nº 2006/0031376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em novembro de 2002, para a cobrança do Imposto de Renda referente à competência 12/1994, cujo ... "termo de confissão espontânea", o sujeito passivo da obrigação tributária normalmente o ...
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Acórdão nº 2005/0103343-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 10.637/2002. CONVERSÃO EM RENDA. DIFERENÇA ENTRE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E ... a ações judiciais propostas pelo sujeito" passivo contra exigência de imposto ou contribui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... abono tem natureza salarial e, como tal, sujeito à tributação do IR. Nesse cenário, a Receita Federal lavrou o AI para cobrar todo imposto mesmo os incidentes sobre os períodos anteriores ... ão teria havido recolhimento do imposto de renda" sobre o abono de permanência em virtude de decis\xC3" ... ão partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos ... -
Síntese conclusiva
... o princípio da isonomia tributária, o imposto será isonômico quando todos aqueles que ... O sujeito eleito para suportar o ônus do tributo deve ser ... princípios informadores do imposto sobre a renda, que a União, deve respeitar ao produzir a lei ... passivo, em torno de um objeto, que é a prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade ... emprego diretamente com o Banco, estando sujeito, portanto, o autor, às convenções coletivas ... 7. CONTRIBUIÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-17.2005.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Revista não conhecida. 3)IMPOSTO DE RENDA. NÃO PAGAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO ... medida em que o contribuinte, ou seja, o sujeito passivo do tributo, é, efetivamente, o ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito" passivo desistir expressamente e de forma irrevog\xC3" ... valores a serem restituídos a título de Imposto de Renda com o aludido débito (fl. 42), ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito" passivo desistir expressamente e de forma irrevog\xC3" ... valores a serem restituídos a título de Imposto de Renda com o aludido débito (fl. 42), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218000-63.2008.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES CELETISTAS. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, segundo a qual, ao utilizar a expressão -servidor público-, o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo não faz distinção entre servidores...
... 896, § 4º, da CLT. 2. IMPOSTO DE RENDA. DESTINAÇÃO. Segundo o Regional, na ... impostos, mas como empregadora e sujeito passivo da obrigação principal, na qualidade de ...