sumula 348

Recurso Especial. Direito Penal e Processual Penal. Processo-crime originário. Prefeito. Contratação de advogado sem licitação. Utilização de advogado da Administração para defesa própria em processo-crime. Atipicidade reconhecida pelo Tribunal "a quo". Teses da acusação. Ausência de singularidade do serviço. Matéria fático-probatória. Súmula nº 7. Uso de serviço público em proveito próprio....

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO O JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Ocorrendo o julgado do habeas corpus impetrado...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PREVALÊNCIA DO ART. 131 DO CPC SOBRE AS REGRAS DO ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1 - O Regional extraiu a existência de diferenças de horas extras com remissão ao laudo pericial, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da valoração da prova do art. 131 do CPC, frente ao...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE (por violação do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e 94, da Lei nº 9.472/97, artigo 3º da CLT, contrariedade à Súmula 331, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF, além de divergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária da SBDI-1 entende que o artigo 94, II, da Lei nº 9.47

INTERVALO ANTERIOR À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. TRABAHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. Consoante entendimento predominante nesta Corte, a não concessão do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT não constitui infração meramente administrativa, motivo pelo qual o desrespeito à regra prevista no citado dispositivo acarreta o pagamento de horas extras. Assim, por estar a decisão do...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCERTEZA QUANTO À TITULARIDADE DOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO E VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 131 DO CPC NÃO CONSTATADA. MOTIVAÇÃO APRESENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 271/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A indicaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TAXAS DE EXAME DE SAÚDE. HORAS ESPECIAIS. ÔNUS DA PROVA. Não há falar em violação dos arts. 333, I e II, do CPC e 818 da CLT, uma vez que o TRT se atentou para a correta distribuição do onus probandi, bem como, a questão controvertida encontra-se devidamente provada nos autos. Acrescente-se que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. Diante da contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 desta Core, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não se conhece da Revista pela ausência do requisito de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 139 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 47 DA SBDI-1, AMBAS DO TST - REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. EMPREGADO MENSALISTA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS E FERIADOS. SÚMULA 126 DO TST - MÉDICO. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 3.999/61. ÔNUS DA PROVA....

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos embargos de declaração, ou

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Ora, se não há falar...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Restaram devidamente demonstrados os pressupostos para a caracterização do dever de indenizar, quais sejam o dano, a conduta culposa e o nexo causal, o que atende ao comando do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Não conhecido. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O apelo, no particular, encontra-se

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DEVEDOR. EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO. TERCEIRO. ENDEREÇO CORRETO. IMÓVEL HIPOTECADO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Desnecessário que os avisos de que trata o art. 2o, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DEVEDOR. EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO. TERCEIRO. ENDEREÇO CORRETO. IMÓVEL HIPOTECADO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Desnecessário que os avisos de que trata o art. 2o, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, consignou que não ficou comprovado o nexo causal entre qualquer ato ilícito patronal e o acidente mencionado pelo reclamante. Registrou, ademais, que o reclamante não logrou provar o ato omissivo dos reclamados que entende ter-lhe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE DEFINIU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 413/SDI-I, normas juscoletivas e mesmo a inscrição da empresa no PAT não se mostram suscetíveis de alterar a natureza jurídica salarial de que até então...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL, DE UM LADO, E JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL E VINCULADO AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE OUTRO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105, I, "d", da CF/88) E NÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. À luz do art. 105, I, "d", c/c o art. 98, I, da Carta Magna...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, mediante análise do corpo fático-probatório, fazendo menção expressa aos depoimentos, em especial ao depoimento pessoal do reclamante, e à farta prova documental, concluiu estarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, não havendo que se falar em violação dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT. Quanto à...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DE ASPERGER. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. GARANTIA DE ACESSO A TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. EQUOTERAPIA QUE É RECONHECIDA RECURSO TERAPÊUTICO DA FISIOTERAPIA. Sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de tratamento de equoterapia requerido pelo autor, portador de...

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. TAXA DE RODOVIA MUNICIPAL (CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS). II. COBRANÇA DAQUELE NOS EXERCICIOS DE 1961 A 1965, INCLUSIVE. LEGALIDADE (SÚMULA N.68). III. NÃO SE CONFUNDE A TAXA EM QUESTÃO COM O IMPOSTO TERRITORIAL, SENDO LEGAL SUA COBRANÇA (SÚMULA N. 348). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, FALTOS OS SEUS PRESSUPOSTOS.

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. TAXA DE RODOVIA MUNICIPAL (CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS). II. COBRANÇA DAQUELE NOS EXERCICIOS DE 1961 A 1965, INCLUSIVE. LEGALIDADE (SÚMULA N.68). III. NÃO SE CONFUNDE A TAXA EM QUESTÃO COM O IMPOSTO TERRITORIAL, SENDO LEGAL SUA COBRANÇA (SÚMULA N. 348). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, FALTOS OS SEUS PRESSUPOSTOS.