sumula 348

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). RECURSO ORDINÁRIO DO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Laudo pericial, cuja conclusão não foi destituída por outro meio de prova, consigna que o autor permanecia em área de risco por ocasião do abastecimento das roçadeiras, bem assim, por ocasião do recolhimento de lixo das praças e calçadas, permanecia exposto a agentes insalubres no grau

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADA. HORAS EXTRAS. HABITUAIS. SUPRESSÃO . A supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja a indenização prevista na Súmula nº 291 do TST. Recurso ordinário da reclamada não provido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância

EMENTA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Adota-se, por política judiciária, o entendimento pacificado na Súmula nº 72 deste Tribunal Regional, no sentido de que a Política de Orientação para Melhoria adere ao contrato de trabalho como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo de observância obrigatória para legitimar a dispensa sem justa causa, sob pena de nulidade do ato e reintegração

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO NO CURSO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos do disposto no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese, é incontroverso que o evento em questão (pa

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do NCPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula nº 37 deste Tribunal e OJ nº 348 da SDI-I do TST). Recurso ordinário da reclamante a que se dá...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta com amparo no art. 10 da LIA. Narra a inicial que a Sanep e a...

Ementa: PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL JUIZ RELATOR: DRA. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO PROCESSO: 0026654-61.2015.8.19.0206 (SANTA CRUZ - I JEC) RECORRENTE: JEF 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (JOÃO FORTES) RECORRIDOS: ORIZOMAR DE ABREU BRANCO e LUCINÉIA BEZERRA BRANCO VOTO-EMENTA: Atraso na entrega de unidade imobiliária....

• Direito Sumular STJ

Direito Imobiliário. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Previsão de entrega em outubro de 2013. Período da dilação contratual de 180 dias úteis - termo final abril de 2014. O "habite-se" concedido somente na data de 29 de setembro de 2014. Apelação da empresa. Descabimento. Manutenção da Sentença na íntegra. A efetiva entrega, segundo a própria Recorrente, somente se deu em 15/12/2

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 1%, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Tribunal Regional adotou tese explícita pela preclusão da matéria reputada pelo réu como omissa, frente às limitações impostas pela própria defesa. Violação dos arts. 93, IX, da Magna Carta, 458, II, do CPC e 832 da CLT não configurada. Aplicação da OJ 115 da SDI-I do TST quanto aos...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordiná

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Regional não examinou a matéria, tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. A proteção ao ato jurídico perfeito não abrange contratos que visam fraudar a legislação trabalhista. Nessa esteira,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. 1. Consoante consolidado pela jurisprudência dessa Casa, não se conhece da ofensa ao art. 535 do CPC, quando o recorrente deixa de indicar, de maneira detalhada ...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 420) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA: (I) DETERMINAR A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – TAXA DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇO DE ESTRADAS – MUNICÍPIO DE MOCOCA – Sentença que julgou procedente a ação, entendendo ser inexigível a taxa em questão. Apelo do Município. TAXA DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇO DE ESTRADAS – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – A Taxa de Conservação e Serviço de Estradas, instituída pela Lei Municipal nº. 1.567/84, não atende aos requisitos da

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS NA EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização por danos morais – Tutela provisória de urgência deferida para que o réu promova a exclusão nome do autor nos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária – Manutenção do "decisum" – Tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer, a multa diária é medida adequada e necessária para alcançar a efetividade do comando judicial imposto - Astreinte

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula nº 37 deste Tribunal e OJ nº 348 da SDI-1 do TST).

EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de advogado devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Nº 348 da SDI-1 do C. TST e Súmula nº 37 deste Eg. Regional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. COMISSIONISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 348 E 350 DO CPC E 964 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista quando as matérias constantes dos dispositivos legais invocados não foram objeto de prequestionamento. Registre-se que o Tribunal Regional não...

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. Inequívoco, diante das premissas fáticas reveladas nos autos, que a trabalhadora detinha a garantia ao emprego em razão da gravidez. O fato do empregador não ter ciência do estado gravídico no momento da extinção do contrato não afasta o direito da empregada à estabilidade. Inteligência da Súmula 244, I, do TST. Contudo, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO OBRIGATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. Mitiga-se a regra geral positivada no art. 542, § 3º, do CPC, na hipótese em que se evidencia que o retardo no julgamento do recurso especial poderá resultar em dano irreparável ou de difícil reparação à parte