súmula 473 do stf
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Súmula nº 473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 1969
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Pub...
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Acórdão nº 2015/0244963-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBSERVADOS. ... PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ...
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Acórdão nº 2011/0313258-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDITALÍCIA. SÚMULA 473 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
- Acórdão nº 2013/0311024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº RMS 33387 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE VICIADO. SÚMULA" N. 473 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. \"A administra\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0232563-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA. PERMISSÃO DE USO. REVOGAÇÃO. SÚMULA Nº 473 DO STF. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. "TERMO DE CONTRATO" QUE ...
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Acórdão Nº 37485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... (Súmula 473 do STF). Ausência de ofensa a direito adquirido ... 3. Recurso de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 107414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0046063-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - MÉRITO - TITULARIDADE DE CARTÓRIO - COISA JULGADA - ... falar, portanto, em prescrição ou preclusão administrativa (Súmula 473 do STF) ... 4. Impossível a pretendida análise de violação do ...
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Acórdão Nº 1308873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ... SÚMULA 473 DO STF. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 2703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... (Súmula 473 do STF) ... 2. O Conselheiro Relator atuou nos limites da delegação ...
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Acórdão nº 2015/0077039-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ART. 473 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/S
... ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA" 283 DO STF. ART. 473 DO CPC. REVISÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. S\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0066483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Aplicação da Súmula 473 do STF ... ' (RMS 17.644/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ ...
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Acórdão nº 2009/0216063-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da permissão se demonstrava conveniente e oportuna, nos termos da Súmula 473 do STF. Precedentes: RMS 17.644⁄DF, Rel. Ministro Teori Albino ...
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Acórdão nº 2007/0151040-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2010/0161705-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 53 e 54 da Lei n. 9.784⁄99 e da Súmula n. 473 do STF, já que não teria havido a análise desses dispositivos no ...
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Acórdão Nº 2666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... (Súmula 473 do STF) ... 3. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO inexigibilidade AVISO DE CANCELAMENTO DA INEXIGIBILIDADE nº 004/2022: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05/2022 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO-PE, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer, informa que considerando a Súmula 473 do STF, resolve CANCELAR o referido processo Licitatório. Cibelly Cavalcante Vieira Ferro- Sec...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções cabíveis em face da outorga ordinária pelo Poder Público (Súmula 473 do STF). ( ... ) ", revela-se nítido o caráter infringente dos ...
- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRA TALHADA AVISOS DE REVOGAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022. Fundação Cultural de Serra Talhada comunica aos interessados a revogação da licitação já mencionada, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, Súmula 473 do STF e Princípio da Autotutela. Ficam notificados da revogação todos os interessados, em obediência aos Princ...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 037/2023.CPL-ALEPE PREGÃO ELETRÔNICO N. 018/2023.CPL.ALEPE. A Comissão de Pregão da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, com base no princípio da autotutela administrativa, na Súmula 473 do STF e art. 49, § 1º da Lei 8.666/93, torna público a anulação do pregão em testilha...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA TALHADA AVISOS DE REVOGAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 166/2021. TOMADA DE PREÇO Nº 018/2021. A Prefeitura Municipal de Serra Talhada comunica aos interessados a revogação da licitação já mencionada, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, Súmula 473 do STF e Princípio da Autotutela. Ficam notificados da revogação todos os interessados, em obediência aos...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA ATO DE REVOGAÇÃO O Prefeito do Município de Carnaubeira da Penha PE, no uso de suas atribuições legais, e, consubstanciado no Art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, bem assim na Súmula 473 do STF e, atendendo orientações do TCE (Inspetoria de Arcoverde), RESOLVE. Revogar em todos os seus termos o Pregão Presencial 005/2020. Carnaubeira da P...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001175-05.2015.5.06.0004), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO ESPECIAL. NORMA REVOGADA ANTES DA NOMEAÇÃO DO CARGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não se fala em incorporação ao contrato de trabalho de uma norma interna a qual o empregado jamais se submeteu, já que anulada anteriormente à nomeação, por conter vícios insanáveis, como preconiza a Súmula 473 do STF. Caso que não se amolda à previsão da Súmula do TST. Recurso obreiro que se
... à nomeação, por conter vícios insanáveis, como preconiza a Súmula 473 do STF. Caso que não se amolda à previsão da Súmula do TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001387-41.2016.5.06.0020), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CURVA DE MATURIDADE - VANTAGEM INDEVIDA.O fato de a demandada ter se equivocado na implantação em favor de outros empregados da parcela denominada curva de maturidade, pagando-lhes importância superior à devida, ato o qual foi posteriormente anulado, não enseja qualquer direito aos autores deste feito de recebimento desses quantias equivocadamente...
... Aplicação da Súmula 473 do STF. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Cuida-se de ... -
Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTOTUTELA DO ESTADO. RETORNO À LEGALIDADE. SÚMULA N. 473 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS OU INSEGURANÇA ...