súmula 473 do stf
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Acórdão nº 0000802-96.2016.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO LICITATÓRIO – REVOGAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO CERTAME – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA – SÚMULA 473 DO STF – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Súmula 473 do STF dispõe que: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por...
... FINAL DO CERTAME – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA – SÚMULA 473 DO STF – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ... 1. A Súmula ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO REVOGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. ASPECTOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E JURÍDICOS. EDITAL. LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 473 DO STF. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2022 - TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022.OBJETO:OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA PARA PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA/PE; PROCE...
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Acórdão Nº 0015715-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... os próprios atos eivados de vícios/ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF, todavia, o poder de autotutela está sujeito a limitações ...
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Acórdão Nº 0015720-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... os próprios atos eivados de vícios/ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF, todavia, o poder de autotutela está sujeito a limitações ...
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Acórdão Nº 0015908-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... os próprios atos eivados de vícios/ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF, todavia, o poder de autotutela está sujeito a limitações ...
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Acórdão Nº 0015708-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... os próprios atos eivados de vícios/ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF, todavia, o poder de autotutela está sujeito a limitações ...
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Acórdão Nº 0014653-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... os próprios atos eivados de vícios/ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF, todavia, o poder de autotutela está sujeito a limitações ...
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Acórdão Nº 0000322-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... os próprios atos eivados de vícios/ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF, todavia, o poder de autotutela está sujeito a limitações ...
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Acórdão nº 1018232-44.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO LICITATÓRIO – REVOGAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO CERTAME – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA – SÚMULA 473 DO STF – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A Súmula 473 do STF dispõe que: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por...
... FINAL DO CERTAME – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA – SÚMULA 473 DO STF – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ... 1. A Súmula ... -
Acórdão nº 0500503-50.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... SÚMULA 473 DO ... STF. REIMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA ... MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.109587-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESCONTOS NO CONTRACHEQUE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - SÚMULA 473 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO- Constatado vício no ato administrativo, pode a Administração Pública anula-lo, a fim de sanar o erro. A competência para tanto é o Superior Hierárquico, no caso, o Agravante .- A...
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Acórdão Nº 0034608-94.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Descabe, na hipótese, a invocação da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que permite à Administração, o ...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 431 - CPP, de 23 de setembro de 2019. EMENTA: AUTOTUTELA. ANULAÇÃO DE PROMOÇÃO O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c a Súmula nº 473 do STF, aliado ao teor do Ofício. nº 1812 – PMPE - DGP 9, de 10 d...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO REVOGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. ASPECTOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E JURÍDICOS. EDITAL. LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 473 DO STF. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2022 – CEL II - TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2022. OBJETO:EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE MORENO/PE; PROCESSO LICITATÓRIO...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO REVOGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. ASPECTOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E JURÍDICOS. EDITAL. LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 473 DO STF. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2022 – CONCORRÊNCIA Nº 04/2022. OBJETO:EXECUÇÃO DE OBRA DO PARQUE DAS CIDADES NO MUNICÍPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. Simone Benevides de Pinho Nu...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO REVOGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. ASPECTOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E JURÍDICOS. EDITAL. LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 473 DO STF. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 15/2022. TOMADA DE PREÇO Nº 011/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM DE MATERI...
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Acórdão Nº 0002766-83.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... em virtude de vício de legalidade, posição esta adotada pela Súmula 473 do STF ... Assevera que, caso se entenda pela necessidade de ...
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Acórdão nº 0000347-89.2013.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DA ... SÚMULA 473 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0006299-62.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...
... 6. Diz a Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando ... -
Acórdão nº 0006299-62.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...
... 6. Diz a Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando ... -
Acórdão nº 0006299-62.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...
... 6. Diz a Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando ... -
Acórdão nº 0006299-62.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...
... 6. Diz a Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando ... -
Acórdão nº 0006299-62.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...
... 6. Diz a Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando ... -
Acórdão nº 0006299-62.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...
... 6. Diz a Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando ... -
Acórdão nº 0006299-62.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL 104/97. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PODER-DEVER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do poder-dever de autotutela e em face da supremacia do interesse público a Administração pode anular edital de concurso público, com...
... 6. Diz a Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando ...