sumula 84 stj
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Acórdão Nº 0026079-94.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR. ENTENDIMENTO SUMULADO (SÚMULA ... 84, STJ) NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDO O CONTRATO DE COMPRA E ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA" 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE ... 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA\xC2" ... do art. 112 da Lei n. 7.210/84, afastou-se a exigência de exame criminológico ...
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Acórdão nº 2016/0149719-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA ... do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA ... do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão N° 0747317-64.2020.8.04.0001 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 03-08-2023
... DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL ... DE TERCEIRO ... EM CARTÓRIO ... 84/STJ. INAPLICÁVEL ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Os Embargos de ... 3. Assim, entendo ser inaplicável ao contexto a tese da súmula" 84 do ... STJ, pois não se trata de aquisição de bem \"livre e desembara\xC3" ...
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Acórdão nº 1030227-49.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDISPONIBILIDADE DE BEM DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – DESNECESSIDADE – BOA-FÉ DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ, É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADO EM ALEGAÇ
... SÚMULA 84 DO STJ, É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADO EM ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5º, II, 37, caput, e 84, IV, da Constituição federal. à fácil perceber-se sua enorme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003360220204058501), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800336-02.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANGELICA DA COSTA ANDRADE e outro ADVOGADO: Alex De Jesus Souza APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS APÓS AVERBAÇÃ
... de terceiro, ainda que desprovido de registro, consoante prevê a Súmula 84 do STJ ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA N. 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 26. GRAVIDADE ... do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
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Acórdão nº 1.0123.14.005036-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSUIDOR MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA.A legitimidade para a causa deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação...
... constitui bice oposio de embargos de terceiro, nos termos da Smula n 84 do Superior Tribunal de Justia. Defende, contudo, que a procedncia ... -
Acórdão nº 1.0123.14.005036-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSUIDOR MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA.A legitimidade para a causa deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação...
... constitui bice oposio de embargos de terceiro, nos termos da Smula n 84 do Superior Tribunal de Justia. Defende, contudo, que a procedncia ... -
Acórdão nº RCD no AREsp 376706 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO DO ATO DE REFORMA. DISTRITO FEDERAL. LEI N. 7.289⁄84. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280⁄STF. PRECEDENTES ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096606920174058000), 29-09-2020
PJE 0809660-69.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE ADVINDA DE CONTRATO PARTICULAR. BOA-FÉ. ALIENAÇÃO AO TERCEIRO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que, em sede de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido para determinar a desconstituição da penhora...
... vez que não deu causa ao ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 303 do STJ ... Sem contrarrazões ... É o relatório.PJE ... A Súmula 84 do STJ estabelece que "é admissível a oposição de embargos de ... -
Acórdãos nº 1002006-22.2016.8.26.0286 de 37ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... não inviabilize o manejo dos embargos de terceiro (Súmula 84, STJ), o embargante não logrou comprovar o ...
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Acórdão nº 2014/0275979-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 83, I, 84, 246, § 2º, DO CPC E ARTIGOS 70 DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. PREJUÍZO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO NO PRESENTE CASO. DISSÍDIO...
... DOS ARTIGOS 83, I, 84, 246, § 2º, DO CPC E ARTIGOS 70 DA LEI ... SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão Nº 0035232-30.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DISPENSABILIDADE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 84/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA. AQUISIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... 659 do CPC/73 e que, as Súmulas n.º ... 84 e 239 ambas do STJ, somente defendem a imprescindibilidade de registro do ... SÚMULA 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro ... fundados em ... -
Acordao N° 1244541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento e manutenção de posse. Área pública. Discussão possessória entre particulares. Possibilidade. Cessão de direitos sem registro em cartório. Validade. Súmula 84 do stj. Posse comprovada por terceiro de boa-fé. Manutenção na posse. Sentença reformada. 1. O fato de a terra sob litígio ser pública não obsta disputa possessória travada...
... CESSÃO DE DIREITOS SEM REGISTRO EM ... CARTÓRIO. VALIDADE. SÚMULA 84 DO STJ. POSSE COMPROVADA POR TERCEIRO ... DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100503920174058000), 28-06-2022
PJE 0810050-39.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTES DO CLUBE RESIDENCIAL MUNDAÚ LAKE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de embargos de terceiros...
... Súmula n. 375 do STJ: " O reconhecimento da fraude à execução depende do ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... A Súmula 84 do STJ estabelece que "é admissível a oposição de embargos de terceiro ... -
Acórdão Nº 0006887-68.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 19-07-2023
... REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA ... IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... RESISTÊNCIA. ÔNUS DA EMBARGADA ...
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Processo nº 0008441-16.2015.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... SERVIÇO QUE RESTOU CONFIGURADA. SÚMULA ... 479 DO STJ. SÚMULA 84 TJRJ. DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 2016/0223185-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 269/STJ. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO. ... 2. [o] indulto, ato político, está previsto no art. 84, XII, da CF, e ...
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Processo nº 0005012-38.2015.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... CONFIGURADA. FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. ...
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Acórdão Nº 0828311-91.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADA – MÉRITO – IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO EM HASTA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – DESNECESSIDADE – SÚMULA N. 84 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA AUTORA, EM VIRTUDE DE LITIGÂNCIA DE
... REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – DESNECESSIDADE – SÚMULA N ... 84 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – PEDIDO CONTRARRECURSAL DE ... -
Acórdão nº 1.0439.06.053951-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ.
... AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ ... Sendo a venda do imóvel anterior à ação executória ... -
Acórdão nº 1.0439.06.053951-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ.
... AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ ... Sendo a venda do imóvel anterior à ação executória ...