sumula 84 stj

EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - POSSUIDOR - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - SÚMULA 84 DO STJ.

Ementa: Apelação Cível Do Réu e Recurso Adesivo Do Autor. Consumidor. Ação de Cancelamento de Contrato C/c Indenizatória por Dano Moral. Fraude. Empréstimo Consignado Em Folha de Pagamento Não Contratado Pelo Autor. Égide Do Cpc/73. Sentença de Procedência para Declarar como Cancelado O Empréstimo Em Nome Do Autor e As Dívidas Dele Oriundas, Bem como para Condenar O Réu a Devolução Em Dobro de...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenzatória. Alegação de Descontos Indevidos Em Razão de Empréstimos Consignados Não Reconhecidos Pelo Autor. Sentença de Procedência para Determinar O Cancelamento Dos Contratos, Bem como a Abstenção de Inclusão Do Nome Do Autor Nos Cadastros Restritivos de Créditos, Além Da Devolução Em Dobro Dos Valores Indevidamente...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Falecimento de Titular de Conta Em Instituição Bancária. Saque Indevido Perpetrado por Terceiro. Demanda Proposta por Herdeiros Com O Objetivo de Obter a Reparação Pelos Danos Morais e Materias Experimentados. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Do Banco Réu. Preliminar de Ilegitimidade Passiva que Se Rejeita, Ante a Existência de Relação...

Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Bem imóvel. Registro. Transferência da propriedade. Desnecessidade. Súmula 84 stj. Honorários. Fixação. Princípio da causalidade. Súmula 303 stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Os embargos de terceiro tem a finalidade de proteger o patrimônio de terceiro que, não sendo...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. Situação em que não caracterizada a fraude à execução, pois a alienação do imóvel penhorado ocorreu anteriormente ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, presumindo-se a boa-fé do terceiro-embargante. Conforme o entendimento constante na Súmula nº 84 do STJ, é admissível a oposição de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO SOB O IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTE, APESAR DE NÃO AVERBADO O CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 84 DO STJ. CASO EM QUE COMPROVADA A ALIENAÇÃO DO BEM SOB O QUAL RECAIU AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA DEMANDA MOVIDA PELA PARTE...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS NO CURSO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTO ESSENCIAL AFASTADA. INSCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. DEFESA DA POSSE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 84 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A falta de procuração ou de documento constitui, nos termos do art. 321 do CPC/2015, mera irregularidade, que pode ser sanada mediante...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICODESFAVORÁVEL. ART. 112 DA LEI N. 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL -LEP). SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVODESPROVIDO.1. A menção, no art. 112 da LEP, a atestado de bom...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA COMPRA DO BEM IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. VENDA DO IMÓVEL PELO EXECUTADO (PROPRIETÁRIO REGISTRAL) NO DECORRER DO ANO DE 2011. EXECUÇÃO PROPOSTA APENAS EM 2015.EMBARGANT

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LEI 7.289/1884. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PREVISÃO EDITALÍCIA. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Lei 7.289/84, que trata do Estatuto da Políci

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL° ADQUIRIDO POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DOS DEVEDORES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADIT&#

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. IMÓVEL DE FINALIDADE COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 84 DO STJ. HIPOTECA REGULARMENTE ANOTADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO TEOR DA SÚMULA N. 308 DO STJ. ANTERIORIDADE DA VENDA NÃO REGISTRADA E BOA FÉ QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA GARANTIA REAL. ART. 1419 DO CC. EMBARGOS...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - PECULATO. TEMAS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DESTE STJ. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 619, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO...

Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Súmula 84 do stj. Penhora. Desconstituição. Despesas processuais. Art. 18 da lei 7. 347/85. I - é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. Stj. Ii - a embargante comprovou que adquiriu o imóvel em momento...

Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Súmula 84 do stj. Penhora. Desconstituição. Despesas processuais. Art. 18 da lei 7. 347/85. I - é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em promessa de compra e venda, ainda que não registrada na matrícula do imóvel. Súmula 84 do e. Stj. Ii - as embargantes comprovaram que adquiriram o imóvel em...

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO CONJUNTO – ARREMATAÇÃO – IMÓVEL QUE NÃO MAIS PERTENCIA À EXECUTADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 84, STJ – AUTORES DE AMBAS AS AÇÕES QUE COMPROVARAM A AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE À AÇÃO DE EXECUÇÃO ONDE OCORREU A CONSTRIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO E CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DA PENHORA MANTIDA – SENTENÇA QUE JULGOU...

Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Penhora de Imóvel Vendido Antes Do Ajuizamento Da Ação Executiva. Escritura de Compra e Venda Com a Cláusula Constituti. Ausência de Registro que Não Impede a Proteção. Precedentes Jurisprudenciais. Súmula 84 Do Stj. Negativa de Provimento Ao Recurso. Artigo 932, Iv Do Cpc.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 7.289/84. DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. - A Lei nº 7.289/84 é de aplicação restrita aos Policiais Militares do Distrito Federal, o que lhe confere status de lei local, impedindo o conhecimento da matéria por esta Corte. Incidência da Súmula nº 280/STF. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1017156/DF, Rel....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. HISTÓRICO PRISIONAL. ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE 26. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COM STATUS DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A Lei n.º 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, embora seja uma lei federal, possui status de lei local. Precedentes. 2. Incidente o disposto na S&

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O LAPSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 4º. PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA N. 535/STJ. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO NÃO PREVISTO . FLAGRANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. TEMA 872 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É inquestionável que a propriedade de bem imóvel transfere-se por...