sumula 84 stj

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO MAJORADO E AMEAÇA. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. SÚMULA N. 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 26. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ÚNICA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMÓVEL PROMETIDO À VENDA AO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Se os embargos de terceiro foram opostos no curso da ação de reintegração de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ÚNICA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMÓVEL PROMETIDO À VENDA AO EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Se os embargos de terceiro foram opostos no curso da ação de reintegração de...

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APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DANO PROCESSUAL E DA CONDUTA ANTIJURÍDICA. PEDIDO REJEITADO.RECURSO DOS EMBARGADOS.ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA COMPRA DO BEM IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA....

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EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM ANTEDATA – INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO – DESPROVIMENTO.Na linha de já antiga jurisprudência (Súmula 84, STJ), admite-se que o simples compromisso de compra e venda por instrumento particular, mesmo não registrado, possa ser oposto pelo compromissário como óbice à penhora.

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA. ÔNUS DA EMBARGADA. TEMA 872/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Súmula 84/STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ADVINDA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO ORA APELANTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIRO, LEVANTANDO A MEDIDA CONSTRITIVA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PELA APELADA/EMBARGANTE, REFERENTE AO BEM ANTERIORMENTE CONSTRITO. AUSÊNCIA DE...

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EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – INSTRUMENTOS PARTICULARES DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS – PEDIDO PROCEDENTE NA COMARCA –JULGAMENTO ANTECIPADO – QUESTÃO DE FATO DÚBIA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA.1. Na linha de já antiga jurisprudência (Súmula 84, STJ), admite-se que o simples compromisso de compra e venda por instrumento particular, mesmo não registrado, possa ser oposto pelo compromissário como óbi

PROCESSO Nº: 0800336-02.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANGELICA DA COSTA ANDRADE e outro ADVOGADO: Alex De Jesus Souza APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS APÓS AVERBAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDISPONIBILIDADE DE BEM DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – DESNECESSIDADE – BOA-FÉ DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ, É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADO EM ALEGAÇ

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. DISTRITO FEDERAL. LEI N. 7.289/84. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme no sentido de que, embora a mencionada lei seja federal, seu...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 83, I, 84, 246, § 2º, DO CPC E ARTIGOS 70 DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. PREJUÍZO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO NO PRESENTE CASO. DISSÍDIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSUIDOR MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA.A legitimidade para a causa deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSUIDOR MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA.A legitimidade para a causa deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. CONCESSÃO DE INDULTO. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PACIENTE REINCIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/

PJE 0809660-69.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE ADVINDA DE CONTRATO PARTICULAR. BOA-FÉ. ALIENAÇÃO AO TERCEIRO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que, em sede de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido para determinar a desconstituição da penhora...

Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de desconstituição de penhora sobre imóvel. Muito embora a ausência de registro do compromisso de compra e venda não inviabilize o manejo dos embargos de terceiro (Súmula 84, STJ), o embargante não logrou comprovar o exercício da posse anterior à constrição determinada na execução movida contra o promitente vendedor. Ausência de publicidade do negócio...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 84, IV DA CONSTITUI&

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DISPENSABILIDADE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 84/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA. AQUISIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PJE 0810050-39.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTES DO CLUBE RESIDENCIAL MUNDAÚ LAKE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de embargos de terceiros...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento e manutenção de posse. Área pública. Discussão possessória entre particulares. Possibilidade. Cessão de direitos sem registro em cartório. Validade. Súmula 84 do stj. Posse comprovada por terceiro de boa-fé. Manutenção na posse. Sentença reformada. 1. O fato de a terra sob litígio ser pública não obsta disputa possessória travada...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE GANHO REAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI ESTADUAL 13.436/2005 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 84/2005. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Cuida-se, originariamente, de Açã

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Banco. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Fraude. Negativação Dos Dados Da Autora Em Razão de Dívidas Não Reconhecidas. Laudo Pericial Concluindo que a Assinaturas Dos Contratos Não Foram Realizadas Pela Autora. Sentença de Procedência Declarando a Inexistência de Relação Jurídica Entre As Partes e Condenando O Réu Ao Pagamento de R$ 7.000,00 (sete...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Banco. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Fraude. Negativação Indevida. Autor Alegando que Vem Recebendo Cobranças de Empréstimo que Não Reconhece. Sentença de Parcial Procedência para Condenar O Réu a Cancelar a Dívida e As Cobranças Indevidas e Referentes Ao Contrato de Empréstimo Aqui Discutido, Bem como a Devolver Ao Autor, Na Forma Simples, Os...