sumula vinculante 13 nepotismo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 13. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE PARENTESCO COM A AUTORIDADE NOMEANTE E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ELAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante nesta CORTE é no sentido de que para atrair a incidência de nepotismo, prevista na Súmula...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de decisão que manteve o reconhecimento de prática de nepotismo na Prefeitura Municipal de Poá/SP, por ter o reclamante, no exercício do cargo de Prefeito, nomeado sua esposa, para o cargo de...

Agravo regimental em reclamação. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. 4. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 5. Procedência da reclamação 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.

Agravo regimental em reclamação. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 4. Procedência da reclamação 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa Suspensão de segurança. Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Alegada transgressão à vedação constitucional da prática do nepotismo (Súmula Vinculante nº 13/STF). Perda do cargo decretada unilateralmente pelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Garantia da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c o art. 73, § 3º). Prerrogativa...

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE FUNÇÃO COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL SEU IRMÃO É VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Não se faz necessária comprovação de “vínculo de amizade ou troca de favores” entre o irmão do Impetrante e o Desembargador Federal...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. EXERCÍCIO DE...

AGRAVO REGIMENTAL RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREFEITO. NOMEAÇÃO DO GENITOR PARA O CARGO DE PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA. OFENSA AO VERBETE SUMULAR CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação...

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. RENÚNCIA DO TITULAR.DESIGNAÇÃO DE INTERINO. ART. 39, § 2º, DA LEI N. 8.935/94.PRETERIÇÃO DA ESCREVENTE SUBSTITUTA MAIS ANTIGA. ALEGAÇÃO DEPARENTESCO COM DELEGATÁRIO DE OUTRA SERVENTIA SEDIADA NA MESMACOMARCA. ÓBICE PREVISTO NO ART. 107, § 4º, DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA-GERAL

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE PARENTE POR AFINIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIÁ. LEI MUNICIPAL Nº 1.888/2009 QUE ATRIBUI AO CARGO NATUREZA DE AGENTE POLÍTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS.13 E 165, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E ART. 37, II E XI DA CONSTITUIÇÃO DA...

• Diálogos em Administração de Conflitos, Estado e Cidadania

A Administração Pública tem experimentado, nos últimos anos, intensos e expressivos incrementos, sejam eles encontrados no aperfeiçoamento legislativo, ou mesmo no que concerne a interpretação ofertada pelos Tribunais para assuntos pontuais e de relevância singular. O presente trabalho busca analisar dois destes assuntos relevantes, procurando conjugar a Lei nº que ofertou a possibilidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DE MAGISTRADO NO PRIMEIRO GRAU NEGADA PELO DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO ANTE O PARENTESCO COM OUTRO SERVIDOR EFETIVO MAS OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO. LOTAÇÕES DOS CARGOS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A IMPETRANTE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES. 1. Configura-se ato de improbidade administrativa aquele que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente da existência de enriquecimento ilícito ou...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - DOLO NÃO CONFIGURADO - NOMEAÇÕES POSTERIORES - CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DAS...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - DOLO NÃO CONFIGURADO - NOMEAÇÕES POSTERIORES - CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DA MATA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES POLÍTICOS. CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO E DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade...