Consórcios Públicos e a Aplicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal
| Autor | Horácio Monteschio e Giovana Zanete Monteschio |
| Páginas | 323-341 |
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CONSÓRCIOS PÚBLICOS E A APLICAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Horácio Monteschio
Giovana Zanete Monteschio
Resumo
A Administração Pública tem experimentado, nos últimos anos, intensos
e expressivos incrementos, sejam eles encontrados no aperfeiçoamento
legislativo, ou mesmo no que concerne a interpretação ofertada pelos Tribunais
para assuntos pontuais e de relevância singular. O presente trabalho busca
analisar dois destes assuntos relevantes, procurando conjugar a Lei nº que ofertou
a possibilidade de concretização de consórcios públicos, para os quais a
legislação de regência concede a prerrogativa, inclusive de contratação de
pessoal. No mesmo teor de inovação envolvendo à Administração Pública, o
Supremo Tribunal Federal acabou por editar a Súmula Vinculante 13 que venda
a prática do nepotismo no serviço público. Destarte, a pesquisa contempla os dois
temas, dentro de uma temática instigante que se busca fixar premissas, ainda que
incipiente, sobre temática que ainda será alvo de futuros e imprescindíveis
questionamentos e adequações. O presente texto é composto por três tópicos os
quais passam por uma definição dos institutos em destaque, a fundamentação e
abrangência da aplicação da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, para ao
final elaborar as devidas conclusões.
Palavras-chave: Consórcios públicos; Súmula vinculante 13; Contratação de
pessoal.
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PUBLIC CONSORTIUMS AND THE APPLICATION OF THE
BINDING SOUL 13 OF THE SUPREME FEDERAL COURT
Abstract
The Public Administration has experienced, in recent years, intense and
expressive increases, whether they are found in the legislative improvement, or
even in what concerns the interpretation offered by the Courts for specific issues
and of singular relevance. The present work seeks to analyze two of these
relevant subjects, trying to conjugate the Law No. that offered the possibility of
public consortia, for which the regulative legislation grants the prerogative,
including the hiring of personnel. At the same level of innovation involving the
Public Administration, the Federal Supreme Court eventually edited Binding
Preciousness 13 that sold the practice of nepotism in the public service. Thus, the
research contemplates the two themes, within an exciting theme that seeks to
establish premises, although incipient, on the subject that will still be the target
of future and essential questions and adjustments. The present text is composed
of three topics which pass through a definition of the institutes in focus, the
reasoning and comprehensiveness of the application of Precedent 13 of the
Federal Supreme Court, in order to elaborate the appropriate conclusions.
Keywords: Public consortia; Docket Summary 13; Recruitment of personnel.
INTRODUÇÃO
Em que pese os constantes aperfeiçoamentos que tanto a legislação
pátria, quanto a interpretação dos tribunais superiores tem ofertado ao sistema
jurídico administrativo, algumas dúvidas acabam por surgir diante da miríade de
fatos que acabam por contemplar a realidade multifacetada da sociedade atual.
O regime jurídico administrativo que contempla em seu bojo tanto a
possibilidade de concessão de prerrogativas a Administração Pública, acaba por
lhe impor sujeições que a primeira vista podem ser vistas como garantias aos
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