suspensão condicional do processo transação penal
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... AÇÃO PENAL N. 0068389-86.2011.4.01.0000/PA ... ção Imediata de Pena Alternativa ou Transação Penal, direito dos Réus a suspensão do ... úblico poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima ... da transação penal e da suspensão condicional do processo ... Os réus afirmam que possuem o ...
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Acórdão nº 0068389-86.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... AÇÃO PENAL N. 0068389-86.2011.4.01.0000/PA ... ção Imediata de Pena Alternativa ou Transação Penal, direito dos Réus a suspensão do ... úblico poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima ... da transação penal e da suspensão condicional do processo ... Os réus afirmam que possuem o ...
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... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... AÇÃO PENAL N. 0068389-86.2011.4.01.0000/PA ... ção Imediata de Pena Alternativa ou Transação Penal, direito dos Réus a suspensão do ... úblico poderá promover a suspensão do processo por dois a quatro anos, se a pena mínima ... da transação penal e da suspensão condicional do processo ... Os réus afirmam que possuem o ...