Suspensão e extinção do pátrio poder

Acórdão nº 1.0024.01.040113-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS E...
Acórdão nº 1.0245.07.116904-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE...
Acórdão nº 1.0024.97.133140-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS E...
Acórdão nº 1.0024.97.133140-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS E...
Acórdão nº 1.0471.16.005655-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS PRESENTES - CITAÇÃO PESSOAL POSTERIOR - REGULAR CIÊNCIA DO EXECUTADO INCONTROVERSA - IPTU - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - VERIFICAÇÃO PARCIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA
Acórdão nº 1.0024.99.052264-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS
Acórdão nº 1.0155.02.000636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS
Acórdão nº 1.0245.11.023684-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS
Acórdão nº 1.0111.10.002667-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS
Acórdão nº 1.0024.98.121583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE...
Acórdão nº 1.0111.10.002667-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS
Acórdão nº 1.0111.10.002747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS
Acórdão nº 1.0024.99.039794-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS
Acórdão nº 1.0024.99.039794-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS
Acórdão nº 1.0707.06.116395-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO
Acórdão nº 1.0707.06.116395-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS PRAZOS ANUAL E QUINQUENAL - CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ... (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas ... 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do ... /1994 –, o cumprimento em território pátrio depende de mero juízo de delibação, sendo ...
Acórdão nº 1.0245.07.107172-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DO DECURSO SUBSEQUENTE DOS PRAZOS DE SUSPENÇÃO ANUAL E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - DESCONSIDERAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DO EFEITO INTERRUPTIVO DO PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EQUÍVOCO - APELO...
Acórdão nº 1.0245.07.107172-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DO DECURSO SUBSEQUENTE DOS PRAZOS DE SUSPENÇÃO ANUAL E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - DESCONSIDERAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DO EFEITO INTERRUPTIVO DO PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EQUÍVOCO - APELO...
Acórdão nº 1.0433.07.236257-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 487, II DO CPC - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Cediço que os artigos 926 a 928, do CPC/15 instituem e disciplinam o denominado "Sistema Jurisprudencial" cujo objetivo é buscar maior estabilidade, integridade e coerênci
Acórdão nº 1.0433.07.236257-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 487, II DO CPC - VIABILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Cediço que os artigos 926 a 928, do CPC/15 instituem e disciplinam o denominado "Sistema Jurisprudencial" cujo objetivo é buscar maior estabilidade, integridade e coerênci
Acórdão nº 1.0000.21.079131-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO CULPOSO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - APENAMENTO EXCESSIVO - VERIFICAÇÃO - DECOTE DAS PENALIDADES GRAVOSAS - CABIMENTO.- Revela-se impossível o pronunciamento da prescrição da ação de improbidade administrativa quando transcorridos menos de 08 (oito) anos entre a data do fato...
Acórdão nº 1.0000.21.079131-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO CULPOSO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - APENAMENTO EXCESSIVO - VERIFICAÇÃO - DECOTE DAS PENALIDADES GRAVOSAS - CABIMENTO.- Revela-se impossível o pronunciamento da prescrição da ação de improbidade administrativa quando transcorridos menos de 08 (oito) anos entre a data do fato...
Acórdão nº 1.0145.11.004967-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - JULGAMENTO IMEDIATO EM GRAU RECURSAL - CABIMENTO - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - DECURSO SUBSEQUENTE DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO ANUAL E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - VERIFICAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL -...
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

... Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela ... a possibilidade de decidir sobre a suspensão dos efeitos da decisão de ... primeira ... e 5.436, o Senado manifestouse pela extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em ... Mantê-lo, no ordenamento legal pátrio, só vai causar confusão. Eu tiraria ...