Suspensão e extinção do pátrio poder
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Acórdão nº 1.0024.14.138769-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS...
... dos Tribunais, seja no mbito de todo o Poder Judicirio ptrio unitariamente considerado ... -
Acórdão nº 1.0024.14.138769-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO FEITO E DO SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO - MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO OBSTAM O DECURSO DOS RESPECTIVOS...
... dos Tribunais, seja no mbito de todo o Poder Judicirio ptrio unitariamente considerado ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela ... a possibilidade de decidir sobre a suspensão dos efeitos da decisão de ... primeira ... e 5.436, o Senado manifestouse pela extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em ... Mantê-lo, no ordenamento legal pátrio, só vai causar confusão. Eu tiraria ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO I. Da Extinção do Processo ... Art. 354. Ocorrendo qualquer ... Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; e a Parte Especial em ... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... com as normas do ordenamento jurídico pátrio, não há como esta Corte Superior reconhecer ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... M edida cautelar de suspensão da eficácia do decreto impugnado, em face ... , não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização o u a ações contra ... , incorporado ao ord enamento pátrio com status hierárquico supralegal, à ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... contratar com o poder público pelo período de apenas 6 (seis) meses ... determinar a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos pelo ... últimos anos, o ordenamento jurídico pátrio assistiu a um ... verdadeiro espraiamento da ... ordem econômica, fazendo jus à “extinção da ação punitiva da administração ... ou à ...
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Das penas
... d) prestação social alternativa. e) suspensão ou interdição de direitos ... 1.5. A pena de ... ção a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ... substitutiva, deve ser determinada sua extinção. 5. Ordem concedida para, declarada extinta a ... imprescritíveis no ordenamento jurídico pátrio. (Precedentes do STF e do STJ). (HC 55.715/SP, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... ça do Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou ... ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá afetar, profundamente, o interesse do ... ção imposta pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Releva notar ainda que o Juiz aplicará a lei ...
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Acórdão nº 1.0155.12.002146-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DO DECURSO SUBSEQUENTE DOS PRAZOS DE SUSPENÇÃO ANUAL E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - DESCONSIDERAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DO EFEITO INTERRUPTIVO DO ATO CITATÓRIO POSITIVO - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EQUÍVOCO - APELO PROVIDO ....
... dos Tribunais, seja no mbito de todo o Poder Judicirio ptrio unitariamente considerado ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal dos ... de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família poderá passar a ser ... Art. 165. A extinção da quota da pensão obedecerá ao disposto no ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações procedimentais, ... de custas em caso de improcedência, extinção do feito sem resolução do mérito e de ... em relação a pedido cautelar de suspensão do processo de execução, formulado ... encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Considerando a natureza da atividade ou do ato ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Acordo Coletivo cujo objeto é a extinção da macrolide relativa aos ... denominados Planos ... Por tais motivos, requereram a suspensão do julgamento destes ... Recursos ... ao intérprete, basicamente, o Poder ... Judiciário, de aplicar a lei e atos ... pátrio, jungia, mesmo na redação primitiva, a coisa ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... pátrio distinguiu de maneira retilínea a concepção ... , no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ... demanda, a mesma estará fadada a sua extinção sem resolução do mérito 145 ... CADEIRA ... IV - não suspensão ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... pátrio, ao crime de extorsão mediante sequestro (artigo ... No período em que a vítima esteve ... em poder dos sequestradores, foi agredida várias vezes ... mérito consistente na necessidade de suspensão do processo extradicional ... até que seja ... “CÓDIGO PENAL ... Artigo 172 ... Extinção das penas de rec1usão e de multa ... por decurso ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... expressos no ordenamento pátrio, não há razão para que exista, uma vez ... que ... ídico operativo: início da contagem, suspensão e ... interrupção da contagem do prazo, prazos ... Decorridos mais de 5 anos ... desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, ... -
Direito de família
... ão estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a ... , dedicação e amor, sob pena de suspensão ou destituição do poder familiar (arts. 1.637 e ... extinção do bem de família, se for o único bem do casal ... No passado, esse poder tinha o nome de pátrio poder ... Esse poder é exercido por ambos os ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... suspensão" das contrapartidas”. 27 3. 2 Regula mentaç\xC3" ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... transitada em julgado é causa de extinção do crédito tributá- rio (artigo 156, X, do ... No direito pátrio estão de certa forma esculpidos no princípio ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em ... relação à propaganda ... que a norma permite indevidamente a suspensão ... temporária de perfis existentes em redes ... criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a ... ório, traço distintivo do sistema legal pátrio, com papéis claros e ... definidos do órgão ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a litigiosidade é intensa e a estrutura do Poder Judiciário propicia ao jurisdicionado diversas ... II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do ... Medidas executivas indiretas. Suspensão de CNH e passaporte de sócioexecutado ... lei.’ Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer norma estabelecendo a obrigatoriedade do ...
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Acórdão nº 0027030-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DOS ... PAGAMENTOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO ... caso dos autos, a fim de permitir-se a extinção do ... contrato também por vontade do promitente ... qual é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, ... tendo em vista que as agravantes são ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... conteúdo da autoridade parental; 1.3 Extinção, suspensão e perda do poder familiar; 2. O ... No Direito romano existia o pátrio poder, com o posto de chefe da família ocupado ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... Assinale-a. (A) A extinção dos Tribunais de Alçada vinculados aos estados ... todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, ... por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos ... (B) O ...
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Da advocacia
... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... exceções admitidas pelo legislador pátrio, entre elas a possibilidade de a parte reclamar ... ário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito. - ... ória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou ...
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Controle de constitucionalidade
... todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... são inseridos no ordenamento jurídico pátrio com força de lei ordinária. Já os tratados ... ção Pública Federal, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos ... ção Federal 28 , de maneira que a suspensão da norma não mais necessite passar pelo crivo do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... No Direito pátrio, o art. 264 do CP (“Arremessar projétil contra ... ções Penais: “Ter alguém em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ... A extinção da punibilidade do crime principal não se ... falar de inabilitações, mas sim de suspensão de atividades ou de dissolução de atividades, ...