tarifas bancarias
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Acórdão Nº 0022024-30.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Conversão de Conta Corrente para Conta Corrente com Pacote de Tarifas Zero, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em ... ao recebimento de benefício previdenciário, de tarifas bancárias e plano de previdência/seguro de vida sem a efetiva contratação por ...
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Acórdão nº 1.0144.15.004820-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTA BANCÁRIA - INATIVIDADE - COBRANÇA DE TARIFAS - BOA-FÉ OBJETIVA- INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a cobrança de tarifas bancárias quando evidente o desinteresse do consumidor em manter a conta viola o postulado da boa-objetiva e enseja o enriquecimento sem causa da instituição financeira.
... a conta no movimentada por mais de 06 (seis) meses e a cobrana de tarifas bancrias quando patente o desinteresse do consumidor em utilizar ou manter ... -
Acórdão Nº 0005923-12.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , almejando a conversão da conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, além da consequente restituição em dobro dos valores descontados ... modo a autorizar o desconto em sua conta corrente das tarifas bancárias" ... Assim, não havendo contratação do pacote de serviços e autoriza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000490-87.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... , almejando a conversão da conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, além da consequente restituição em dobro dos valores descontados ... modo a autorizar o desconto em sua conta corrente das tarifas bancárias" ... Assim, não havendo contratação do pacote de serviços e autoriza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008063-22.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , almejando a conversão da conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, além da consequente restituição em dobro dos valores descontados ... modo a autorizar o desconto em sua conta corrente das tarifas bancárias" ... Assim, não havendo contratação do pacote de serviços e autoriza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005421-73.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , almejando a conversão da conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, além da consequente restituição em dobro dos valores descontados ... modo a autorizar o desconto em sua conta corrente das tarifas bancárias" ... Assim, não havendo contratação do pacote de serviços e autoriza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003651-45.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , almejando a conversão da conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, além da consequente restituição em dobro dos valores descontados ... modo a autorizar o desconto em sua conta corrente das tarifas bancárias" ... Assim, não havendo contratação do pacote de serviços e autoriza\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.088620-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - REGULARIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos...
... GAUSS; que seja feita a devoluo de forma dobrada das taxas e tarifas no contratadas. Com a inicial vieram os documentos acostados do ID ... -
Acórdão nº 1.0231.13.014919-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.
... DA COBRANA DE TARIFAS BANCRIAS Como de conhecimento notrio, o princpio da ... -
Acórdão Nº 0002529-10.2020.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Nas razões, o banco apelante defende que as tarifas cobradas estão em consonância com as normas previstas pelo BACEN ... serviços bancários, de modo a autorizar o desconto de tarifas bancárias em conta corrente destinada ao recebimento de benefício de aposentadoria ...
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Acórdão Nº 0015204-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... , destinada ao recebimento de benefício previdenciário, de tarifas bancárias e considerado sua condição de hipossuficiência diante da ...
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Acórdão Nº 0002451-66.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... requerente, ora apelante, pleiteou a sustação dos descontos das tarifas bancárias (CESTA B. EXPRESSO), a repetição do indébito e a ...
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Acórdão Nº 0027189-58.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... que nos termo do contrato apresentado, é isenta do pagamento das tarifas bancárias, sendo estas cobradas indevidamente ... Registra que a parte ...
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Acórdão Nº 0003569-93.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... pleiteou a conversão da sua conta corrente em conta com pacote de tarifas zero, com a sustação dos descontos das tarifas bancárias, bem como a ...
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Acórdão Nº 0000873-11.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... e condenar a instituição bancária à restituição em dobro das tarifas indevidamente debitadas, acrescidos de correção monetária da data do ... a controvérsia em aferir a legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta corrente titularizada por beneficiário do INSS, que sustenta ...
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Acórdão Nº 0001610-50.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta corrente titularizada por beneficiário do INSS, que ...
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Acórdão Nº 0001902-17.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta corrente titularizada por beneficiária do INSS, que ...
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Decisão Monocrática Nº 0200685-67.2023.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS
... APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA ... DE TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ... CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1269-21.2012.5.04.0001) 28-02-2018
... Contudo, no que concerne à condenação ao FGTS e reembolso de tarifas bancárias descontadas na conta - corrente do reclamante, concluiu o ...
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Acórdão nº 1.0378.11.001876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS BANCÁRIAS - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Reconhecida a existência de repercussão geral da matéria pelo colendo STJ, e sendo determinado o sobrestamento do julgamento dos processos que discutam a matéria, impõe-se a suspensão do processamento do presente recurso de apelação, sob pena de se incorrer em afronta à ordem emanada de Tribunal Superior (1ª Vogal).
... Ressalta, ainda, a ilegalidade das tarifas de promotora de venda, gravame eletrnico, avaliao do bem, registro de ... -
Acórdão nº 1.0378.11.001876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS BANCÁRIAS - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Reconhecida a existência de repercussão geral da matéria pelo colendo STJ, e sendo determinado o sobrestamento do julgamento dos processos que discutam a matéria, impõe-se a suspensão do processamento do presente recurso de apelação, sob pena de se incorrer em afronta à ordem emanada de Tribunal Superior (1ª Vogal).
... Ressalta, ainda, a ilegalidade das tarifas de promotora de venda, gravame eletrnico, avaliao do bem, registro de ... -
Acórdão Nº 0006709-56.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS TARIFAS BANCÁRIAS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 0201934-64.2022.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... notadamente em seu art. 1º, estabelece que as tarifas bancárias devem estar ... previstas em contrato ou ter sido os ...
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Decisão Monocrática Nº 0203896-40.2022.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE AS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS
... APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA ... DE TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ... CIENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA ... -
Acórdão Nº 0200061-39.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... notadamente em seu art. 1º, estabelece que as tarifas bancárias devem estar ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...