tarifas bancarias

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  • Acórdão Nº 0024974-75.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. A ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários, de modo a autorizar o desconto de tarifas bancárias em conta destinada ao...

    ... pleiteou a conversão da sua conta corrente em conta com pacote de tarifas zero, com a sustação dos descontos das tarifas bancárias, bem como a ...
  • Acórdão Nº 0000825-34.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA. A ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários, de modo a autorizar o desconto de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de...

    ... pleiteou a conversão da sua conta corrente em conta com pacote de tarifas zero, com a sustação dos descontos das tarifas bancárias, bem como a ...
  • Acórdão Nº 0001330-98.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência

    ... , a conversão da conta corrente comum e conta corrente pacote de tarifas zero, a condenação do requerido à devolução em dobro do valor ... lembrar que esta modalidade de pagamento pode gerar tarifas bancárias, ligadas à manutenção e movimentação da conta; e b) Cartão ...
  • Acórdão Nº 0000050-52.2022.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A ausência de comprovação da contratação de pacote de serviç

    ... Vale lembrar que esta modalidade de pagamento pode gerar tarifas bancárias, ligadas à manutenção e movimentação da conta; e b) ...
  • Acórdão Nº 0002721-76.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1.1. A ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários, de modo a...

    ... ção de conversão da conta corrente comum em conta com pacote de tarifas zero, bem como a repetição do indébito e condenação do requerido ao ... lembrar que esta modalidade de pagamento pode gerar tarifas bancárias, ligadas à manutenção e movimentação da conta; e b) Cartão ...
  • Acórdão Nº 0001881-86.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1.1. A ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários, de modo a autorizar o desconto de tarifas bancárias em conta

    ... ção de conversão da conta corrente comum em conta com pacote de tarifas zero, bem como a repetição do indébito e condenação do requerido ao ... lembrar que esta modalidade de pagamento pode gerar tarifas bancárias, ligadas à manutenção e movimentação da conta; e b) Cartão ...
  • Acórdão Nº 0000126-33.2022.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1.1. A ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários, de modo a autorizar o desconto de tarifas bancárias em conta

    ... ção de conversão da conta corrente comum em conta com pacote de tarifas zero, bem como a repetição do indébito e condenação do requerido ao ... lembrar que esta modalidade de pagamento pode gerar tarifas bancárias, ligadas à manutenção e movimentação da conta; e b) Cartão ...
  • Acórdão Nº 0001716-78.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.1. A ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários, de...

    ... ção de conversão da conta corrente comum em conta com pacote de tarifas zero, bem como a repetição do indébito e condenação do requerido ao ... lembrar que esta modalidade de pagamento pode gerar tarifas bancárias, ligadas à manutenção e movimentação da conta; e b) Cartão ...
  • Acórdão Nº 0000889-46.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA A RECEBER APOSENTADORIA. TARIFA BANCÁRIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. JUROS. MARCO INICIAL. REFORMA PARCIAL. 1.1. A ausência...

    ... Vale lembrar que esta modalidade de pagamento pode gerar tarifas bancárias, ligadas à manutenção e movimentação da conta; e b) ...
  • Acórdão Nº 0200003-98.2023.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE AS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS

    ... APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA ... DE TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ... CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ...
  • Acórdão Nº 0003428-49.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. TARIFA BANCÁRIA (ENC. LIMIT CREDITO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS. MARCO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1.1. A ausência de comprovação da contratação de serviços bancários, de modo a autorizar...

    ... requerente, ora apelante, pleiteou a sustação dos descontos das tarifas bancárias (“ENC. LIM CRÉDITO”), a repetição do indébito e a ...
  • Acórdão Nº 0001354-86.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA. 1.1. A ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários, de modo a autorizar o desconto de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de...

    ... ção de conversão da conta corrente comum em conta com pacote de tarifas zero, bem como a repetição do indébito e condenação do requerido ao ... lembrar que esta modalidade de pagamento pode gerar tarifas bancárias, ligadas à manutenção e movimentação da conta; e b) Cartão ...
  • Acórdão Nº 0000233-40.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1.1. A ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários, de modo a...

    ... ção de conversão da conta corrente comum em conta com pacote de tarifas zero, bem como a repetição do indébito e condenação do requerido ao ... lembrar que esta modalidade de pagamento pode gerar tarifas bancárias, ligadas à manutenção e movimentação da conta; e b) Cartão ...
  • Acórdão Nº 0001487-52.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A ausência de comprovação da contratação de...

    ... O banco apelante defende a legalidade da tarifa, tratando-se de tarifas de manutenção bancária contratada pela parte apelada. Sustenta que a ... lembrar que esta modalidade de pagamento pode gerar tarifas bancárias, ligadas à manutenção e movimentação da conta; e b) Cartão ...
  • Acórdão Nº 0003134-35.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. A ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários, de modo a autorizar

    ... Vale lembrar que esta modalidade de pagamento pode gerar tarifas bancárias, ligadas à manutenção e movimentação da conta; e b) ...
  • Em vigor Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
    ... § 2o As tarifas bancárias mencionadas no inciso I do § 1o deste artigo deverão ser ...
  • Decisão Monocrática Nº 0200350-42.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUTORA IDOSA E APOSENTADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇAS SUCESSIVAS DE TARIFAS BANCÁRIAS. 1. DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DO DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS INDIVIDUALIZADOS,

    ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇAS SUCESSIVAS ... DE TARIFAS BANCÁRIAS. 1. DA INEXIGIBILIDADE DO ... DÉBITO E DO DEVER DE INDENIZAR ...
  • Acórdão Nº 0000159-06.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO DO INSS. DESCONTOS ILEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. CONTRATO NÃO JUNTADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. VERIFICADO. DANO MORAL...

    ... tarifas de taxa bancária mensal; ... b) CONDENAR OS REQUERIDOS a restituir na ... ço/produto, porquanto inerente à álea empresarial das casas bancárias, notadamente, ante o notório lucro que auferem ... Relação de ...
  • Acórdão nº 2008/0163682-7 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRÉ-DETERMINADA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O princípio constitucional da supremacia do interesse público, como modernamente compreendido, impõe ao administrador ponderar, diante do caso concreto, o conflito de interesses entre o público e o privado, a fim de definir, à luz da...

    ... ofereça melhores vantagens, pois a conta-salário é isenta de tarifas e deve permitir a transferência imediata dos créditos para outras contas bancárias" de que o beneficiário seja titular, nos termos das Resoluções n. 3.402\xE2\x81" ...
  • Acórdão Nº 0000598-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS. SUSPENSÃO POR FORÇA DO IRDR Nº 0010329-83.2019.827.0000. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Apesar da demanda versar acerca de contrato...

    ... AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS AS BANCÁRIAS. COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS. SUSPENSÃO POR FORÇA DO IRDR Nº ...
  • Acórdão nº 1.0439.15.016349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA - CONTA SALÁRIO - DESTINAÇÃO NÃO COMPROVADA - CARACTERIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - De acordo com a resolução do Banco Central nº 3.402/2006, em se tratando de conta...

  • Acórdão nº 1.0439.15.016349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA - CONTA SALÁRIO - DESTINAÇÃO NÃO COMPROVADA - CARACTERIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - De acordo com a resolução do Banco Central nº 3.402/2006, em se tratando de conta...

  • Acórdão nº 1001082-12.2014.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-09-2017

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ILÍCITA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

    ... Primeiramente, cumpre registrar que a cobrança de tarifas para remuneração dos serviços prestados pelas instituições bancárias ...
  • Acórdão Nº 0003050-84.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCARIAS NA CONTA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. MULTA DIÁRIA. FIXADA RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

    ... ço/produto, porquanto inerente à álea empresarial das casas bancárias, notadamente, ante o notório lucro que auferem ... Relação de ... diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o ...
  • Acórdão Nº 0003617-31.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. A ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários,

    ... c/c conversão de conta corrente para conta corrente com pacote de tarifas zero c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais nº ... é, não é idôneo presumir como cobranças abusivas as tarifas bancárias, quando aquele efetivamente utilizou os serviços supostamente não ...

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