telecomunicações de sp
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Decisão monocrática Nº 1459230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATOS PREPARATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 572.020/SP. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. NEGATIVA DE ...
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Acórdão Nº 1389879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... ART ... 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE ... INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES ... GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS ... PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS ... PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ...
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Decisão monocrática Nº 1467933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... 2. No que concerne à matéria dos autos (instalação de Estação Rádio Base – ERB), cuida-se de tema afeto à seara de telecomunicações, inserida na competência legislativa privativa da União, nos termos do inciso IV, do art. 22, da CF/1988 ... 3. A Lei Municipal nº Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 1401923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... II – A ANATEL manifestou desinteresse na lide porque “já atua administrativamente fiscalizando e regulando o setor de telecomunicações", tendo por estratégia priorizar sua atuação na esfera administrativa”. Ademais, segundo informe técnico juntado, “o Serviço Móvel Pessoal \xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 1295164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... de regulamentar o licenciamento e a compensação ambientais, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (eDOC 2, p. 144-150) ... É o relatório ... Decido ... O recurso merece prosperar ... O Tribunal de origem consignou que é ...
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A patente inconstitucionalidade das taxas municipais de Telecom
Martone e Spitzkopf: Inconstitucionalidade das taxas de Telecom
... ária em relação à competência municipal para instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações", cuja competência legislativa e para exploração é exclusiva da União ... O mencionado recurso extraordinário teve origem em mandado de seguran\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1455876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... - COMPETÊNCIA - A Constituição da República estabelece competência privativa da União para regular e prestar serviços de telecomunicações, além de legislar sobre a matéria, nos termos dos artigos 21, XI e 22, IV. Aos Municípios cabe legislar sobre assuntos de interesse local, bem ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOFINAL NÃO-TRIBUTADO (IMUNIDADE DO ART. 155, §3º, DA CF/88).IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 11, DA LEI N.9.779/99. POSSIBILIDADE DE...
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Acordão da Corte Especial, 30-03-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEMA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I - Trata-se de conflito negativo de competência, entre a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (suscitante) e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (suscitado), nos autos de Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIDADANIA E DEFESA DOS...
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Acórdão Nº 1324778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : FREDERICO BENDZIUS ... : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON ... : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ... : GUSTAVO GONCALVES GOMES ... : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS ... : CLARO S.A. E OUTRO(A/S) ... : JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL ... : OI MOVEL ...
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Acórdão Nº 1324778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : FREDERICO BENDZIUS ... : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON ... : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ... : GUSTAVO GONCALVES GOMES ... : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS ... : CLARO S.A. E OUTRO(A/S) ... : JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL ... Agravos ...
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Acórdão Nº 1324778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : FREDERICO BENDZIUS ... : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON ... : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ... : GUSTAVO GONCALVES GOMES ... : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS ... : CLARO S.A. E OUTRO(A/S) ... : JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL ... : OI MOVEL ...
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Decisão monocrática Nº 1447622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
1. Claro Nxt Telecomunicações S.A. formalizou recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... A Presidência do Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 1351065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... 2. A Décima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: ... “Telecomunicações – Faixas de domínio – Uso – Contraprestação – Município – Cobrança – Impossibilidade: – É constitucional a vedação, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040875720184050000), 29-10-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA RENAJUD. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO NO CNIB. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face da decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente de...
... TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL contra acórdão proferido por esta eg. 4ª Turma que negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que indeferiu pedido formulado pela ... -
Decisão Monocrática Nº 0006609-89.2009.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-10-2010
... ... Recurso Inominado n. 0006609-89.2009.8.24.0082, Turma de Recursos da Capital ... Recorrente : Nextel Telecomunicações Ltda. ... Advogado : Giuliano Silva de Mello (OAB: 20036BS/C) ... Advogado : Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: 169709A/SP) ... Advogada : ...
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Decisão monocrática Nº 1453123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... Taxa de Licença - Exercício de 2020 - Limites da competência municipal - Instalação de antenas de transmissão Serviço de telecomunicações - Municípios que podem legislar sobre assuntos de interesse local e para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano - Tese fixada pelo STF no ...
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Decisão monocrática Nº 1449019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... falta de pagamento, o Município de Santos invadiu a esfera de COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO para legislar sobre a matéria - telecomunicações -, nos termos do artigo 21, inciso XI e artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, o que afronta diretamente o princípio federativo” ...
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Decisão monocrática Nº 1349212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... no julgamento da ADI 3.110/SP, no sentido da inconstitucionalidade das leis locais que disciplinam a instalação de estação de telecomunicações, por ser a matéria de competência privativa da União ... Em contrarrazões, o Estado de Goiás afirma que a agravante não desenvolveu ...
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Decisão monocrática Nº 1322741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE ANTENA TRANSMISSORA DE TELEFONIA CELULAR. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRECEDENTES. RECURSO ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 28 846 0909 00P9 Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS Instalação de Cabo Submarino 35.000.000 28 846 ...
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Decisão monocrática Nº 1476131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... 1) Taxa de Fiscalização e Funcionamento - ERBs - Estações Rádio-Base relativas à prestação de serviços de telecomunicações - Possibilidade da cobrança - Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e para disciplinar o uso e ocupação do ...
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Decisões Monocráticas nº 642033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... Recurso não provido. (eDOC 5, p. 51) A parte recorrente alega que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, nos termos do art. 22, IV, da CF/ Aduz que, com base na Lei nº 9.472/97, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) editou a Resolução ...
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Decisão da Presidência nº 642033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... Recurso não provido. (eDOC 5, p. 51) A parte recorrente alega que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, nos termos do art. 22, IV, da CF/ Aduz que, com base na Lei nº 9.472/97, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) editou a Resolução ...
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Acórdão Nº 0020773-22.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. A parcela denominada bônus-alimentação, instituída por norma coletiva, possui natureza indenizatória, conforme expresso nas respectivas normas. Aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva, insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Sentença mantida, no aspecto.
... Com razão ... A reclamante pertence ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas no Estado do Rio Grande do Sul - SINTTEL/RS, conforme admitido pela própria reclamada na contestação ... A ...