telecomunicações de sp
- As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
-
Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. MARCO AURÉLIO ... : TELECOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ... PRESTADORAS ... TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS ... : DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI E ... OUTRO(A/S) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ...
-
Acórdão Nº 1131514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... CADASTRO PARA O BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE ... TELEMARKETING. AUSÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA ... TELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... Supremo Tribunal Federal, em Segunda ...
-
Acórdão Nº 1271779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... INTERPOSIÇÃO ... 1º.10.2021 ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... TELECOMUNICAÇÕES. ADI 3.110. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... ACOLHEU OS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ... DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO APRESENTADO PELA ...
-
Decisão monocrática Nº 1349450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU ...
-
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIOBASE. BITRIBUTAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOSARTS. 8° e 19 DA LEI N. 9.472/1997. ART. 2°, F, E 6° DA LEI N.5.070/1966. ART. 1.142 DO CC. OS DISPOSITIVOS NÃO FORAM ANALISADOSPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. A DESPEITO DOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N.211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇ
-
Acórdão Nº 1328852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE-MEIO OU SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE ... : SERGIO TIMO ALVES ... : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ... : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... -
Decisões Monocráticas nº 1010765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... afrontou o disposto no artigo 22, IV, da Constituição, acerca da competência privativa da União em legislar sobre aspectos de telecomunicações tendo em vista que esta Corte tem decidido que os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, já que a demanda ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... - OI S.A ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO ...
-
Decisão monocrática Nº 1386364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... 7º, INCISOS II E III DA LEI MUNICIPAL N. 8.462/2001 – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES – ART. 22, IV, DA CF – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PATENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ...
-
Acórdão Nº 1301054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... TELEFONIA CELULAR. LIMITES DA ... COMPETÊNCIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ... PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. CONSONÂNCIA DA ... JURISPRUDÊNCIA ... PREDOMINANTE ... PRECEDENTES ... 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada está em ...
-
Decisão monocrática Nº 1473855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... questão referente à cobrança da taxa de fiscalização do funcionamento imposta sobre a parte embargante, operadora do setor de telecomunicações, prescinde da análise de legislação infraconstitucional. Aduz ainda a aplicação do entendimento firmado por esta Corte nos Temas 919 e 1.235, no ...
-
Decisão monocrática Nº 1369982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... da Lei 10.995/2001, do Estado de São Paulo, ante a ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, em acórdão assim ementado: ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10.995/2001 DE SÃO PAULO. INSTALAÇÃO DE ANTENAS ...
-
Acórdão Nº 0029433-11.2008.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-09-2023
... BASE (ERB) EM LONDRINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA ... LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 22, IV, DA CF). LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL PATENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA ... DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ...
-
Decisão monocrática Nº 1475463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... “TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE BURITAMA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município ... COMPETÊNCIA - A Constituição da República estabelece competência ...
-
Decisão da Presidência nº 1048245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... 2 ... Em 15.6.2016, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas em São Paulo Sintetel/SP, em petição protocolizada no Superior Tribunal de Justiça, informou a perda de ...
-
Decisão monocrática Nº 1482661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Apelo do Município ... ESTAÇÃO RÁDIO BASE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETÊNCIA A Constituição da República estabelece competência privativa à União para regular e prestar serviços de telecomunicações, além ...
-
Decisão monocrática Nº 1450671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... regras para instalação e funcionamento, das ERBs (estações rádio-base), sem interferir, diretamente, com a atividade de telecomunicações propriamente dita, como ocorre neste caso, onde a legislação municipal, em que se fundamenta a exação respectiva, como asseverou a r. sentença ...
-
Decisão monocrática Nº 1457356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
1. Claro Nxt Telecomunicações S.A. formalizou recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ... APELAÇÃO CÍVEL ...
-
Decisão monocrática Nº 1413615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... Definição, pela Lei nº 9472/1997, do serviço de telecomunicações, excluindo dessa hipótese o serviço de valor adicionado que engloba a atividade de veiculação de comunicação publicitária em sítio ...
-
Decisão monocrática Nº 1290075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... Corte o entendimento de que se insere dentro da competência privativa da União editar legislação a disciplinar o tema de telecomunicações. Sua ementa restou assim redigida: ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10.995/2001 DE SÃO PAULO. INSTALAÇÃO DE ANTENAS ...
-
Acórdão Nº 1314822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA A ANATEL E OPERADORAS DE TELEFONIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS. DIREITO À PRIVACIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA EFICÁCIA DA PERSECUÇÃO PENAL. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES FÁTICAS CONCRETAS. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA A ANATEL E ... OPERADORAS ... TELEFONIA ... TELECOMUNICAÇÕES. DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS ... DIREITO À PRIVACIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA EFICÁCIA DA ... PERSECUÇÃO PENAL ... TÉCNICA DA PONDERAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1423506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 15.130/2015 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE MANTEREM ESCRITÓRIO COM REPRESENTANTE LEGAL PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL DE USUÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DO ...
-
Decisão monocrática Nº 1474752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
... TELECOMUNICAÇÕES – COMPETÊNCIA – A Constituição da República estabelece competência privativa à União para regular e prestar serviços de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002707420194058204), 08-02-2022
PJE 0800270-74.2019.4.05.8204 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. SAÍDA ANTERIOR À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta por JOSE MISAEL PORDEUS MORAIS, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal...
... único do Código Civil; f) o fato de a associação ter tido, por um período, um autorização para prestação de servições de telecomunicações, não é capaz, por si só, de gerar o tributo cobrado. Requer ainda a concessão da gratuidade judiciária ... Sem c ontrarrazões ... É o ...